(DOC. VP 148.1011.1001.9600)

TJPE. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. § 1º do CPC/1973, art. 587. Hipóteses excepcionais. Requisitos mínimos. Não enquadramento. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 125/129) que julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 83/86) opostos pela ora agravante nos autos da Execução Fiscal 222.2002.012962-7. 2. O Magistrado a quo, in casu, ao receber o Apelo em seu efeito meramente devolutivo nada mais fez senão agir em conformidade ao citado regramento legal. 3. A teor do §1º do artigo 587 do Diploma Processual Civil,

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