Jurisprudência sobre
regime unico

351 - STJ. Família. Casamento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.515/1977, art. 45. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. Exegese de ambos dispositivos.

«... A questão a ser decidida consiste na interpretação do Lei 6.515/1977, art. 45, dispositivo que trata da exceção à regra prevista no CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I: ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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353 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LI E LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não procede a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta a temática referente à pretensão de corte rescisório calcada no art. 966, II e V, do CPC/2015, quanto à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e à parcela de férias em dobro, externando de forma sucinta e direta as premissas de fato e de direito que deram suporte à decisão. Recurso ordinário desprovido. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E IRREFUTÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. No tocante à pretensão de corte rescisório baseada no, II do CPC, art. 966, a SbDI-2 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que somente será acolhida quando constatada de forma explícita e irrefutável a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o recorrente, sustentando que seus servidores inserem-se no regime estatutário, apresentou cópia da Lei 100/1998, cujo art. 10 estabelece que «O regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da C.L.T. - CLT". Também anexou cópia da Lei Orgânica do Município, editada em setembro/2013), cujo art. 95 dispõe que «O Município disciplinará por lei as regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta ou indireta, observando, no que couber, as normas previstas na CF/88 . Não há prova de edição posterior de lei fixando o regime jurídico que regula a relação entre o ente público e seus servidores, também não há demonstração de publicação das normas apresentadas, capaz de comprovar sua vigência e eficácia. Nesse contexto, ausentes elementos que comprovem a instituição de regime jurídico-administrativo no âmbito da municipalidade, inviável a pretensão de desconstituição do julgado com base no CPC/2015, art. 966, II. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO V DO CPC/2015, art. 966. FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 1º, III, 3º, III, 5º, XXIII, 7º, IV E X, 37, «CAPUT, 170, VI, 171, III, 174, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, 145 E 459, «CAPUT E § 1º DA CLT, DA CONVENÇÃO 95 DA OIT E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, I E II E 450 DO TST. O CLT, art. 145 estabelece que «O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período . A Súmula 450/TST orienta que «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal . Na hipótese em análise, a decisão rescindenda consigna que constituiu fato «incontroverso que a quitação das férias objeto desta ação ocorreu fora do prazo legal, conforme confessadamente admitido, pelo recorrente, em juízo". Dessa forma, firmados os contornos fáticos na demanda matriz, não se viabiliza o corte rescisório quanto à condenação da recorrente em férias em dobro em razão do óbice contido na Súmula 410/TST, segundo a qual «A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Em relação à violação aos arts . 1º, III, 3º, III, 5º, XXIII, 7º, IV e X, 37, «caput, 170, VI, 171, III, 174, § 1º da Constituição, à Convenção 95 DA OIT e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, a pretensão rescisória encontra óbice na Súmula 298, I e II, do TST em razão da ausência de pronunciamento explícito acerca da matéria neles veiculada. Recurso ordinário conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, constata-se que a parte apenas utilizou-se de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico com a finalidade de desconstituir a coisa julgada que lhe foi desfavorável, não denotando sua conduta qualquer eiva de má-fé ou tentativa de desvirtuamento da justiça. Pretensão indeferida.

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354 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico.

«1. A gravidade do delito, a quantidade de pena e o cometimento de falta grave pelo sentenciado, por si sós, não são fundamentos hábeis para justificar a realização do exame criminológico. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Casamento celebrado por pessoa com menos de 70 anos. Casamento precedido de união estável iniciada antes da mudança legislativa. Regime de separação obrigatória de bens. Opção por regime distinto em pacto antenupcial. Validade. Limite etário legal observado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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356 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS DE PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA OJ 138 DA

SbDI-1 DO TST. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, a Corte Regional assentou a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar a demanda envolvendo verbas oriundas de período anterior à instituição do regime jurídico único, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST. 3. É incontroverso nos autos que a Lei Municipal 2.442/2019, de 06 de março de 2019, instituiu o regime jurídico único de natureza administrativa no âmbito municipal e que a autora foi admitida por concurso público em 10/02/2009 e que pleiteia nos presentes autos verbas de quando o contrato era celetista (férias dos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a superveniência do regime estatutário não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar causas em relação ao período contratual regido pela CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão de restritiva de direito em privativa de liberdade. Pena superior a 8 anos. Adequação do regime prisional. Agravo desprovido.

«1. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, Caracteriza bis in idem a regressão de regime de forma concomitante com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente a aplicação de duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da pena substitutiva. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019) ... (Continua)

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358 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (Súmula 688/STF). ... (Continua)

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359 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROFESSORA CONTRATADA, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM 1997. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO ALEGADO REGIME JURÍDICO ÚNICO, QUE TERIA SIDO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 721/2008. O reclamado, ora recorrente, sustenta que «a existência de Lei Municipal que dispõe sobre a carreira de servidores municipais, lei 721/2008, remete à competência da Justiça Comum". Entretanto, no acórdão regional, não houve registro da existência de regime jurídico único pelo município. Além disso, pelos próprios argumentos expendidos pelo recorrente, constata-se que o invocado regime jurídico-administrativo teria sido instituído em 2008, ou seja, em momento posterior à contratação da reclamante. Nesse contexto, é impossível concluir que a reclamante estivesse sendo regida por plano de carreira municipal que não vigia à época de sua contratação (01/03/1997) . Assim, não demonstrado o caráter jurídico-administrativo da contratação da reclamante, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho e em afronta ao CF, art. 114, I/88. Recurso de revista não conhecido.

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360 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 70, ambos do CP. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena inferior a oito anos. Regime semiaberto.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

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361 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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362 - TST. Recurso de revista. Servidor público admitido sem concurso público antes, da CF/88. Mudança do regime jurídico. Competência da justiça do trabalho.

«No caso dos autos, ocorreu a mudança para o regime jurídico único estatutário por meio da Lei Orgânica Municipal 02 de 18 de dezembro de 2001. Esta Corte Superior, na esteira de precedentes do STF, entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda referente ao período em que a Reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista até a data da publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Nessa senda, em relação ao período posterior à mudança de regime jurídico, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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363 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito é dotada de efetividade ex nunc, sendo inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto. Precedentes. ... (Continua)

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364 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.

«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. ... (Continua)

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365 - STJ. Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.

«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. ... (Continua)

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366 - STJ. Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Pedido. Compreensão lógico-sistemática. Interesse de agir. Existência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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367 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADAPTADO À DEFICIÊNCIA DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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368 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. EMPREGADO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO MEDIANTE LEI. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo TRT, após análise dos embargos de declaração opostos pelo ente público, é de que a reclamante se submeteu a concurso público em 1997, após a entrada em vigor da Lei Municipal 251/1993, a qual instituiu o regime jurídico único no âmbito do município. Nesse contexto, o Regional concluiu que « muito embora a simples entrada em vigor da Lei 251/1993 (ID. 8eada4b - Pág. 1), que instituiu o estatuto dos servidores públicos municipais, não implique em transmudação automática do vínculo, ao se submeter a obreira a concurso público e tomar posse, operou-se a transmudação de regime do celetista para o estatutário «, e que, « portanto, verificou-se, efetivamente, a prescrição bienal quanto às verbas decorrentes do contrato celetista, conforme consignado em sentença . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Destaque-se que, conforme já destacado pela decisão agravada, nos termos em que proferida, a decisão regional mostra-se em consonância com o entendimento desta Corte sobre o tema, circunstância que afasta a transcendência política da causa. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados acerca da ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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369 - STJ. Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.... (Continua)

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370 - STJ. Penhora. Execução. Penhora de faturamento. Percentual de 20%. Funcionamento inviável da empresa. Medida excepcional que deve ser instaurada no regime de administração. CPC/1973, art. 678, parágrafo único.

«O faturamento da receita bruta diária no quantitativo de 20% inviabiliza o funcionamento da empresa; admitida em situações excepcionais e em valores razoáveis, a medida deve ser precedida de instauração do regime de administração.... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. ... (Continua)

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372 - STJ. Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Limite etário. Previsão de Lei estadual. Não prevalência.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual inexiste previsão legal para a extensão da pensão por morte até que o beneficiário, ainda que estudante universitário, complete 24 anos de idade. ... (Continua)

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373 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Prescrição. Mudança de regime. Extinção do contrato de trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXIX. Inocorrência. Exame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Regime celetista. Conversão para estatutário. Competência da justiça do trabalho até o advento da Lei 8.112/1990.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao cabimento da ação rescisória e a eventual violação direta a CF/88, art. 7º, XXIX, ancoram-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), conforme bem assentado na decisão ora agravada. ... (Continua)

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374 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 9/2/1978, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu estabilidade com o advento, da CF/88 de 1988. Posteriormente, com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único estatutário, ocorreu a extinção do contrato de trabalho e teve início a fluência do prazo prescricional bienal, conforme entendimento pacificado na Súmula 382/STJ. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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375 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO TRT. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL

6.505/90). EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JUNHO DE 1985. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO TRT. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL 6.505/90). EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JUNHO DE 1985. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 37, II, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO TRT. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL 6.505/90). EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JUNHO DE 1985 INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1. No caso, é incontroverso que a reclamante foi admitida sob regime celetista, em 01/06/1985, sem prestar concurso público, tendo o TRT considerado válida a transmudação de regime jurídico. 2. Verifica-se que o TRT declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos relativos ao período posterior à instituição do regime jurídico único a despeito de a reclamante ter sido incontroversamente admitida nos cinco anos anteriores à promulgação, da CF/88 de 1988, 01/06/1985 (não estabilizada, portanto, à luz do art. 19 do ADCT), na contramão da jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, nessa hipótese, é vedada a transmudação automática de regime, por implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável aprovação prévia em concurso público, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho, sob pena de afronta aos arts. 37, II, e 114, I, da CF/88. Recurso de revista provido.... (Continua)

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376 - STJ. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Estadual. Reclamação trabalhista. Empregado do Município. Instituição do regime jurídico único. Relação contratual com base na CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por empregado do município objetivando o recebimento de verbas pertinentes à relação trabalhista, vez que, por ressalva expressa na lei que organizou os quadros de pessoal segundo o Regime Jurídico Único do Município, a relação contratual estabelecida entre as partes continuou submetida aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho.... (Continua)

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377 - TRT2. Servidor público estadual. Técnico em radiologia. Admissão pelo regime da CLT. CF/88, art. 22, I, «d. Lei 7.394/85, art. 16.

«Ao admitir o servidor pelo regime da CLT, obriga-se o Estado membro ao cumprimento da legislação específica, no caso, o diploma referido. Competência privativa da União.... (Continua)

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378 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. TEMAS 853 E 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 28/04/1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. TEMAS 853 E 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 28/04/1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. 1 - Há transcendência política quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Pleno do TST, no sentido de que, relativamente aos trabalhadores admitidos sem concurso público antes da vigência da CF/88, somente ingressam no posterior regime estatutário (sem provimento em cargo público) os trabalhadores estáveis na forma do art. 19 do ADCT (Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018). 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CF, art. 114, I/88. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . III- RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 28/04/1986. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1- Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2- Incontroverso que a reclamante ingressou nos quadros do Município antes da vigência, da CF/88 de 1988 (em 28/04/1986), sob a égide do regime celetista, sem prestar concurso público, e que, posteriormente, foi instituído regime jurídico único para todos os servidores do Município. 3 - O entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência, da CF/88 de 1988, com estabilidade do art. 19 do ADCT, ingresse no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 4 - Contrario sensu, nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário, daí por que permanece com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demanda cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. 5 - O TRT manteve a sentença que declarara a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pedidos relativos ao período posterior à instituição do regime jurídico único, a despeito de o reclamante ter sido incontroversamente admitido nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição (todavia, reitere-se, não estabilizado à luz do art. 19 do ADCT), entendimento que vai na contramão da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nessa hipótese, é vedada a transmudação automática deregime, por implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável aprovação prévia em concurso público, por isso que remanescendo a competência da Justiça do Trabalho, sob pena de afronta aos arts. 37, II, e 114, I, da CF/88. 6 - Essa diretriz harmoniza-se com as teses fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 853 e 928 da Tabela de Repercussão Geral: « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob o regime da CLT - CLT e, também, que « Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário". 7 - Nesse contexto constitucional interpretado e jurisprudencial vinculante, o TST reconhece que não há solução de continuidade do contrato de trabalho, circunstância que afasta a prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do regime e está a exigir análise do pedido de depósitos de FGTS no período posterior, como o Primeiro Grau de Jurisdição houver por bem decidir. 8- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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379 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Empresas públicas. Servidor público. Regime jurídico único. Alteração. Lei 8.112/1990.

«... Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida liminar para, sem redução de texto, excluir da área de incidência do art. 3º da Medida Provisória 1.522, de 12/12/96, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não monopolística, vencidos os Ministros Néri da Silveira e Moreira Alves. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Min. Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Min. Marco Aurélio. ... (Parte dispositiva do acórdão)... (Continua)

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380 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico e de exame psiquiátrico antes da progressão do apenado ao regime intermediário. Determinação de novo exame criminológico. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o juiz da Vara de Execuções Criminais ou mesmo o Tribunal de Justiça estadual podem, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

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381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Condenação. Fixação do regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Segregação provisória validamente justificada. Permanência do réu no regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido ressaltado o anterior envolvimento do Recorrente em atividades criminosas, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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382 - TRT3. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... (Continua)

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383 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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384 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Compensação.Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente.Inviabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.137.738/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Limites percentuais à compensação.Possibilidade.Recurso especial da união desprovido.Recurso especial da impetrante desprovido.

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385 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Contratação de empregado pelas regras da consolidação as Leis trabalhistas. Clt. Pretensão da parte autora à alteração do regime de contratação para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) e à diferença dos proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido pela procedência do pedido. Fundamentação constitucional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Regime da separação legal de bens. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de reconhecimento de união estável post mortem.... (Continua)

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387 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EVASÃO MEDIANTE VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO À FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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388 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência de imóvel. Cobrança de laudêmio. Exigibilidade.

1 - Nos termos do Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa entre vivos do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.... (Continua)

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389 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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390 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «a.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de pensão pecúlio post mortem, em virtude do falecimento do esposo da requerente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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391 - TJSP. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus no regime de separação de bens, ao invés do único herdeiro. Descabimento, no caso. Observância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 990, I e II. (Cita doutrina).

Inexistindo motivo para negar a inventariança ao único herdeiro, sua nomeação há de prevalecer sobre a da viúva, que era casada com o «de cujus no regime de separação de bens.... (Continua)

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392 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Publicação da Lei sede da prefeitura ou da câmara municipal.

«1. Com o julgamento do Processo TST-E-RR-34500-96.2006.5.07.0023, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a regra é a publicação dos atos do poder público em órgão oficial, mas que, dada a ausência de jornal oficial no âmbito do município, considera-se válida a publicação pelos meios em que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como a afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal, sendo esta a melhor exegese do art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Reconhecida a validade da publicação da lei instituidora do regime jurídico único mediante afixação no átrio da Câmara Municipal, não prevalece a competência da Justiça do Trabalho, não lhe cabendo julgar as lides instituídas entre o Poder Público e o servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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393 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade abstrata. Regime semiaberto adequado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... (Continua)

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394 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Regressão ao regime fechado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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395 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REGIME

-Matéria que já foi objeto de exame por este Tribunal de Justiça em sede de Apelação Criminal anteriormente ajuizada em favor do peticionário - Mera reiteração - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Pacífica a jurisprudências dos Tribunais Superiores nesse sentido - pedido indeferido... (Continua)

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396 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial dos embargos à execução para permitir a inclusão de memória de cálculo atualizada pelo embargado. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação de conhecimento incidental. Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.015,. Inaplicabilidade do regime recursal que orienta o processo de execução e, consequentemente, do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.

«1 - Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. ... (Continua)

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397 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: ... (Continua)

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398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o aberto. Princípio da insignificância. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias para concluir pela insuficiência de provas para a condenação demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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399 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Pequena quantidade de munição. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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400 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reestruturação de carreira com alteração de regime jurídico e supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente. Por conta disso, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de Mandado de Segurança é o dia a partir do qual houve tal modificação, pois é quando surge a pretensão para o autor. ... (Continua)

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