(DOC. VP 361.6378.0710.0659)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Hipótese em que foi julgada procedente a ação de concessão de pensão por morte em face da autarquia municipal gestora dos benefícios previdenciários dos servidores de Holambra. 2. Manutenção da sentença. 3. União estável devidamente comprovada mediante prova documental e oral. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de união estável entre o autor e a ex-servidora municipal. Exegese da Lei Complementar Municipal 221/2011. Benefício previdenciário devido a partir da da

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