(DOC. VP 202.2903.8001.1700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «a».

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de pensão pecúlio post mortem, em virtude do falecimento do esposo da requerente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que, com a edição da Lei 9.032/1995, houve a revogação da alínea «a» do inc. III do art. 18 (Lei 8.213/1991, art. 18), do que previa o paga

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