(DOC. VP 211.0130.8144.1610)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Casamento celebrado por pessoa com menos de 70 anos. Casamento precedido de união estável iniciada antes da mudança legislativa. Regime de separação obrigatória de bens. Opção por regime distinto em pacto antenupcial. Validade. Limite etário legal observado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Nos termos da redação do CCB/2002, art. 1.641, II, do Código Civil, vigente à época da celebração do casamento, o regime de separação obrigatória era imposto somente àqueles que possuíssem idade superior a 70 anos, de modo que válido o pacto antenupcial de comunhão universal de bens de nubentes de idade inferior. 3 - A circ

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