(DOC. VP 210.7151.2471.6997)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Pequena quantidade de munição. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal a quo, a quantidade de droga bem como a apreensão de munição como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no CP para a pena imputada, a apreensão de 54g de maconha e 25g de crack, além de 10

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