(DOC. VP 103.2110.5009.9700)

TJSP. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus» no regime de separação de bens, ao invés do único herdeiro. Descabimento, no caso. Observância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 990, I e II. (Cita doutrina).

Inexistindo motivo para negar a inventariança ao único herdeiro, sua nomeação há de prevalecer sobre a da viúva, que era casada com o «de cujus» no regime de separação de bens.

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