Jurisprudência sobre
regime unico

451 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECLAMANTE CONTRATADA EM 1984. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19, CAPUT, DO ADCT. PERÍODO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECLAMANTE CONTRATADA EM 1984. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19, CAPUT, DO ADCT. PERÍODO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PROVIMENTO. Ante possível violação do CF, art. 114, I/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECLAMANTE CONTRATADA EM 1984. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO art. 19, CAPUT, DO ADCT. PERÍODO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PROVIMENTO. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos referentes tanto ao período em que o empregado público esteve regido pelo regime celetista quanto ao período posterior à publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Para se definir a competência, há de se verificar a validade da transmudação automática do regime celetista para estatutário de empregado contratado sem concurso público antes, da CF/88 de 1988. A matéria foi examinada pelo Pleno desta Corte Superior, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann. Na ocasião, firmou-se entendimento de ser possível a transmudação automática do regime celetista para estatutário dos servidores públicos contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, os quais, por força do art. 19, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquiriram estabilidade. Nos termos do art. 19, caput, do ADCT, são abrangidos pela referida estabilidade excepcional apenas os servidores que, na data da promulgação, da CF/88, se encontravam em exercício há pelo menos cinco anos. Em vista disso, não há como considerar válida a transmudação automática dos servidores não concursados que não atingiram o período mínimo exigido pelo mencionado dispositivo constitucional. Ademais, este colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho permanece competente para processar e julgar as demandas em que se reconhece a invalidade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário, pois o trabalhador permanece sob o regime da CLT. Precedentes. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que a reclamante foi admitida em 16.08.1984, sem submissão a concurso público, contando, portanto, com menos de cinco anos de exercício na data da promulgação, da CF/88 de 1988. Mesmo assim, o egrégio Tribunal Regional concluiu que não se insere na competência da Justiça do Trabalho a discussão em torno da validade da transmudação do regime jurídico de celetista para o estatutário, no caso de servidora admitida, antes, da CF/88 de 1988, sem concurso público, ainda que tal mudança tenha decorrido de lei específica. A referida decisão, por certo, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, por ser inválida a transmudação automática dos servidores que, na data da promulgação, da CF/88, se encontravam em exercício há menos de cinco anos, uma vez que a relação continuou a ser regida pela CLT. Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, deve ser aplicada a teoria da causa madura para condenar o reclamado ao pagamento dos depósitos de FGTS não efetuados, observada a prescrição trintenária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE Acórdão/STF. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.

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452 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Contrato anterior à CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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453 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de regime de bens. Pacto antenupcial em casamento posterior a união estável sem partilha. Incidência da causa suspensiva do casamento. Equiparação entre união estável e casamento. Aplicabilidade do regime da separação obrigatória de bens. Existência de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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454 - TJMG. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Mulher maior de 50 (cinqüenta) anos. Possibilidade. Igualdade entre homem e mulher. Inteligência do CF/88, art. 5º, I. Proibição contida no CCB, art. 258, parágrafo único, II.

«Com o advento da norma ínsita no CF/88, art. 5º, I, que define a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, não resta dúvida de que a proibição contida no CCB, art. 258, parágrafo único, II, relativamente à mulher, se igualou, no mínimo, àquela definida para o homem, ou seja, somente após os sessenta anos de idade completos é que ficaria a nubente proibida de contrair matrimônio em regime de comunhão universal de bens.... (Continua)

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455 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 3/10/1986. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 2. Logo, a relação entre o autor e a União não sofreu solução de continuidade a partir da Lei que instituiu o regime estatutário, mas manteve-se sempre celetista, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.

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456 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA EM 8/9/1987. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a impossibilidade da transmudação automática do regime jurídico celetista para o regime jurídico estatutário de servidor público admitido anteriormente à promulgação, da CF/88 de 1988, mas não estabilizado pelo art. 19 do ADCT. 2. Logo, a relação entre o autor e a União não sofreu solução de continuidade a partir da Lei que instituiu o regime estatutário, mas manteve-se sempre celetista, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da prescrição bienal, como previsto na Súmula 382/TST. Agravo a que se nega provimento.

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457 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e desacato. Condenação. Dosimetria da pena. Pedido de exclusão da reincidência. Reconhecimento da agravante com base em certidão de antecedentes criminais de outra pessoa. Paciente tecnicamente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Sentenciado em cumprimento de pena por outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência, considerando-a para a fixação da pena, com base em certidão de antecedentes criminais de outra pessoa, sendo que o Paciente não possuía condenação com trânsito em julgado, à época do cometimento dos delitos que lhe foram imputados. Assim, a agravante deve ser excluída do cálculo penal. ... (Continua)

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458 - TJSP. Falsificação de documento público e estelionato - Crimes de falso praticados em continuidade delitiva - Pretensão de reconhecimento de crime único - Não cabimento - Regime mantido - Recurso não provido.

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459 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.

«Segundo o CCB/2002, art. 1.831, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.... (Continua)

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460 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Auxiliar local contratado antes da CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Possibilidade. Aresto rescindendo em consonância com a orientação do STJ. Improcedência.

1 - Não cabe ação rescisória, fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, quando o julgado rescindendo dirime a controvérsia com base em razoável interpretação da norma jurídica, estando em sintonia com os precedentes da Corte. ... (Continua)

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461 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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462 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.

«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no LEP, art. 117, não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser adotada em outras situações, como a presente, em que o apenado registra uma única condenação criminal, obrigando-o ao cumprimento de pena carcerária em regime inicial aberto, não oferecendo o Estado, contudo, condições estruturais, sequer minimamente satisfatórias, possibilitando cumprimento da pena no regime adequado. Mesmo entendendo que a colocação do apenado em hipóteses diversas das elencadas da LEP possa constituir ofensa ao princípio da legalidade, este já se encontra anteriormente violado quando o Estado deixa de oferecer Casa do Albergado para cumprimento da pena em regime aberto. Precedentes do STF e STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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463 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Incidência de majorante. Fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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466 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGIME DE BENS E PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de nulidade de regime de bens e de partilha, proposta pelas duas filhas do primeiro casamento da Sra. Olanda com o Sr. José Benedito, bem como por demais interessados, visando à decretação da nulidade do regime de bens adotado no matrimônio subsequente da Sra. Olanda com o Sr. Sebastião. Postulam, ainda, a realização de nova partilha do imóvel objeto dos autos, sob o argumento de que haveria bens partilháveis oriundos do patrimônio deixado pelo Sr. José Benedito, cuja destinação não teria sido regularmente observada. A r. sentença indeferiu a petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, e, em consequência, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma legal. A parte autora interpôs recurso, arguindo a nulidade da sentença devido à ocorrência de error in procedendo e error in judicando, sustentando a nulidade do regime de bens adotado no segundo casamento da Sra. Olanda (comunhão universal de bens), sob o argumento de que o falecido Sr. José Benedito possuía bens partilháveis e que não foi realizado inventário e partilha antes da nova União. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se à análise de: (i) eventual nulidade da sentença recorrida;(ii) validade do regime de bens adotado na segunda união da Sra. Olanda, sem a prévia partilha dos bens do primeiro casamento; e (iii) validade da partilha realizada no inventário do segundo cônjuge, Sr. Sebastião. III. Razões de Decidir: Não se verifica qualquer nulidade processual, pois o D. Juízo a quo atuou dentro dos limites de sua competência, observando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão, considerando o transcurso de tempo desde os fatos alegados. Ademais, conforme certidão de óbito, não havia bens a serem partilhados à época do falecimento do Sr. José Benedito. O imóvel objeto da demanda foi adquirido posteriormente, afastando a alegação de que deveria integrar o acervo hereditário. A exigência de partilha prévia pressupõe a existência de patrimônio a ser inventariado, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, inexiste impedimento à adoção do regime de comunhão universal de bens no segundo casamento da Sra. Olanda, o qual permaneceu vigente por quase quatro décadas até o falecimento do Sr. Sebastião, sem qualquer impugnação nesse período. A pretensão recursal está fulminada pela prescrição, inviabilizando a revisão de atos jurídicos já consolidados pelo decurso do tempo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição impede a revisão de atos jurídicos já consolidados. 2. A inexistência de bens à época do falecimento afasta a nulidade do regime de bens adotado posteriormente. Não obstante o desprovimento do recurso, não se aplica à espécie a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença recorrida.. (v. 6285... (Continua)

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467 - TJRJ. ¿ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO, PREVISTO NO CP, art. 331 À PENA DE 02 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, VIA HABEAS CORPUS, QUANTO AO REGIME PRISIONAL ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ¿ CABIMENTO ¿ REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ REFORMA DA DECISÃO ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE NA 2ª FASE, COM REFLEXOS NA PENA FINAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Conheço do habeas corpus, tendo em vista que o alegado constrangimento ilegal repercute no direito de locomoção da paciente. Logo, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça de não conhecimento do presente writ. Outrossim, destaco que o habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento revisor da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, somente se justificando a sua impetração nos casos em que o acórdão prolatado pela autoridade apontada como coatora se revela inteiramente sem fundamento ou contaminado por nulidade. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime de semiliberdade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Indígena integrado socialmente. Verificação. Súmula 7/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ingresso em domicílio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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470 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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471 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do estado do Piauí. Anterior à Lei 13.015/2014. Diferenças de FGTS. Serviço público estadual. Empregado admitido sem concurso público antes de 05/10/1983. Mudança de regime jurídico. Submissão ao regime estatutário. Súmula 382/TST. Aplicabilidade. Prescrição bienal pronunciada.

«1. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADI 1.150-2, conquanto inconstitucional a transposição automática dos servidores celetistas para os cargos de provimento efetivo sem a realização de concurso de efetivação, tal condição não afasta a submissão dos servidores celetistas considerados estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT (em exercício contínuo há mais de cinco na data da promulgação, da CF/88 de 1988, caso dos autos), ao regime jurídico único instituído por lei. Nesse sentido, já decidiu a c. SDI-I desta Corte, ao julgamento do processo TST-E-RR - 94600-17.2005.5.05.0311, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, - DEJT 22/09/2017. ... (Continua)

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472 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE NÃO FAZ JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT - EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 1º.5.1986, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Agravo conhecido e desprovido.

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473 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.

«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. ... (Continua)

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474 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Alegação de cúmulo de causas de aumento de pena. Inocorrência. Aumento único de 2/3. Atendimento ao disposto no CP, art. 68, parágrafo único. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido. Questão examinada anteriormente por este STJ no HC 690.166. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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475 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Lei instituidora do regime jurídico do município. Forma de publicação.

«A controvérsia foi solucionada pelo Eg. TRT ao fundamento de que a publicação da lei instituidora do Regime Jurídico Único, nos casos de não existirem imprensa local ou oficial na cidade, há que ser feita no Diário Oficial do Estado e que, sem comprovação da devida publicação, tem-se por inexistente o alegado regime. No contexto em que dirimida a controvérsia, não há como contrapor o decisum recorrido ao argumento do Município de que seria válida a mera afixação no átrio da Prefeitura, sem o necessário reexame de fatos e prova, na medida em que o Tribunal a quo não registra informação essencial acerca da efetiva publicação da lei nos termos em que sustentado pelo Município e, tampouco, a data em que tal ocorrera. Nesse contexto emerge como óbice ao conhecimento do recurso de revista a Súmula 126/TST. ... (Continua)

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476 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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477 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anistia administrativa. Retorno ao serviço público. Regime jurídico. Reintegração no mesmo regime jurídico a que estava submetido à época da demissão. Vínculo celetista. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Os anistiados, quando readmitidos, sujeitam-se ao vínculo celetista, segundo a legislação vigente à época dos fatos. In casu, os recorrentes foram despedidos em abril de 1990, data anterior à promulgação da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico Único obrigatório), razão pela qual não estavam sujeitos às suas disposições, inclusive em relação ao que previsto no art. 243. ... (Continua)

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478 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Sentenciado não localizado para ser intimado no endereço constante dos autos. Recurso ministerial pela fixação de regime fechado ou, se mantido o aberto, de imposição de condições especiais. Inadmissibilidade de regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória definitiva. Precedentes. Condições especiais que igualmente não comportam acolhimento, seja porque estariam a configurar dupla penalização por ato único de descumprimento da pena restritiva de direitos, seja porque condições semelhantes já foram estabelecidas na r. decisão atacada. Recurso desprovido

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479 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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480 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Crime hediondo. Progressão de regime. Lep. Lei 7.210/1984, art. 112. Cumprimento de um sexto da pena. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional inadequado. Agravo em execução. Progressão para o regime aberto. Delito equiparado a hediondo. Requisito objetivo. Data do cometimento do delito. Lei 11.464/07. Exigência de maior lapso temporal para a primeira progressão. Aplicação do LEP, art. 112 para a segunda progressão. Do semiaberto para o aberto. Regime aberto nas condições de prisão domiciliar. Superlotação e precariedade estrutural. Excepcionalidade.

«1 - Para a progressão de regime relativa às execuções por condenações por crimes hediondos praticados após o advento da Lei 11.464/07, o lapso temporal para aferição do requisito objetivo, quando da primeira progressão, é o constante no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º (cumprimento de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, da pena). Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, por se tratar de crime hediondo, esse lapso temporal é exigido quando da primeira progressão, isto é, do regime fechado para o semiaberto, enquanto que para a segunda progressão exige-se o cumprimento de 1/6 da pena na forma do LEP, art. 112. Tal ocorre porque o cumprimento de 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena (dependendo da primariedade), exigido no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º ocorre uma única vez, ao passo que o LEP, art. 112 estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. Outrossim, a exigência legal contida na Lei dos Crimes Hediondos resta observada na adoção desse procedimento, indo ao encontro do estabelecido pelo legislador bem como aos anseios da sociedade, que à época da edição da Lei 11.464/2007 reclamava um regramento mais gravoso na execução da pena. E isso porque o apenado efetivamente esteve preso, em regime fechado, por período maior que os apenados condenados por delitos sem o qualificativo da hediondez. Ainda, acaso exigido para a segunda progressão (do semiaberto para o aberto) o mesmo prazo previsto para a primeira (do regime fechado para o semiaberto), quando do cumprimento do lapso temporal, já teria direito o apenado ao livramento condicional, lembrando-se que o sistema progressivo da execução da pena estabelece, antes da liberdade condicional, o cumprimento da pena nos três regimes carcerários, lembrando-se, por analogia, a vedação da progressão per saltum. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Contratação sob o regime estatutário. Posterior publicação da Lei 11.350/2006. Aplicação do regime celetista apenas em casos em que o estado ou município não tenha regime próprio, em sentido diverso. Inteligência do art. 8º da citada lei. Competência da Justiça Estadual. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, nos seguintes termos: ... (Continua)

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482 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Art. 157, §2º, I, II e V, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Crime de roubo configurado, houve violência e grave ameaça. Pena-base fixada acima de seu patamar mínimo. Réu reincidente. Majorantes bem reconhecidas. Aumentos corretamente aplicados - Regime inicial fechado mantido - Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime, bem como a personalidade do autor. Pedido negado.

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483 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ROMPIMENTO DO APARELHO. NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL INDICADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO AGENTE ESTATAL. CONDUTA CARACTERIZADORA DE FUGA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRECEDENTES. REGRESSÃO DE REGIME. COROLÁRIO IMPOSITIVO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 50, II, 118, I, E 146-C, § ÚNICO, I, AMBOS DA LEP. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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484 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de faltas graves em 2006, 2007 e 2009. Exame criminológico favorável. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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485 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO (2/1/1986). NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR Lei. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

A presente controvérsia foi dirimida em sintonia com a atual jurisprudência do TST segundo a qual a conversão automática do regime celetista para o estatutário não se aplica aos empregados celetistas admitidos sem concurso público após 5/10/1983 (admissão em 2/1/1986), haja vista o óbice contido no CF/88, art. 37, II de 1988, pois não possuem os cinco anos de efetivo exercício anteriores à promulgação da CR/88 que lhe dariam direito à estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT. Em tal situação, o TST tem entendido que a relação jurídica mantém-se regida pela CLT, sem solução de continuidade, e, portanto, não há falar-se em prescrição bienal. Precedentes. Incidência dos óbices previstos no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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486 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial. Decadência.

«1 - O ato que promove a reestruturação da carreira de servidor público é único e de efeitos concretos. Portanto, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança que pretende impugná-lo é de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua ciência pelo interessado. Precedentes. ... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO, EM RAZÃO DE POSTERIOR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO, EM REGIME MAIS GRAVOSO -

Unificação utilizando-se como parâmetro a pena alternativa restante, inclusive, para imposição do regime fechado - Inteligência do art. 111, e parágrafo único, da LEP - Pena restritiva que não pode ser preservada, ante a verdadeira imposição de reconversão, nos termos do CP, art. 44, § 5º e 118, § 1º, «e, e § 2º, da LEP - Possibilidade de execução da pena mais grave voltada para hipótese de concurso ou cumulação intra-autos- Recurso desprovido... (Continua)

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488 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Tribunal de Contas da União. 4 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades dos serviços prestados seja em regime de privilégio seja em concorrência com particulares. Regime especial. Precedentes do STF. 5 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

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489 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Regime de cumprimento de pena.

«1 - O acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está em desarmonia com as balizas fixadas por esta CORTE, à medida que a concessão de prisão domiciliar deve ser a última opção a ser adotada e não a primeira, como procedido neste caso, pois o beneplácito puro e simples da prisão domiciliar não alcança as finalidades da pena, nem garante a ressocialização do apenado. ... (Continua)

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490 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONTRA PARTILHA IGUALITÁRIA DE UM IMÓVEL E DE DOIS VEÍCULOS, AO ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO PAGOS COM RECURSOS PRÓPRIOS E EXCLUSIVOS DA AUTORA.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Regime mais gravoso. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Réu primário. Condenação superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixado regime semiaberto. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

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492 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Considerando que o reclamante fora admitido em 10/03/1980, estando sob o manto da estabilidade do art. 19 da ADCT, há potencial violação do CF, art. 114, I/88 . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/9/2017), examinando o tema à luz da decisão proferida pelo STF na ADI Acórdão/STF, fixou o entendimento segundo o qual a transmudação automática de regime celetista para o estatutário somente é válida para os casos de servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, vedada, apenas, a possibilidade de transposição e investidura em cargo de provimento efetivo. 2. No caso dos autos, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional evidenciam que o reclamante foi admitido sob regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público, em 10/03/1980, ou seja, há mais de cinco anos continuados da data da promulgação, da CF/88, fazendo jus, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Assim, o advento da Lei Estadual 6.677/1994, de 26/09/1994 implicou a extinção do contrato de trabalho do reclamante, havendo a transmudação automática de regime jurídico - passando o reclamante a ser submetido ao regime jurídico-administrativo. 3. Nesse cenário fático jurídico, importa reconhecer que não mais subsiste a competência desta Justiça Especializada para a apreciação dos requerimentos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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493 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado.

«1. A equiparação dos notários e registradores a servidores públicos, ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, ocorreu única e exclusivamente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo falar em direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. ... (Continua)

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494 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

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495 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 444/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados pelo reclamante, nos termos Súmula 444/TST, e se esclareceu que o Regional, em relação à hipótese dos autos, não emitiu tese a respeito da aplicabilidade da inovação legislativa implementada pela Lei 13.467/2017 ao art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Agravo desprovido .... (Continua)

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496 - STF. Competência da Justiça do Trabalho. Servidor público. Vínculo de emprego regido pela CLT em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Lei 8.112/1990.

«Compete à Justiça do Trabalho dirimir as questões relativas ao vínculo empregatício de servidor público em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. ... (Continua)

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497 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão para que seja imposto o regime semiaberto ao sentenciado, por força de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111.

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498 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vínculo empregatício. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Estabilidade. Demissão anulada. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Reintegração em cargo público. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Recurso especial da união improvido. Recurso especial da autora provido em parte.

«1. Compete ao recorrente provar o dissídio jurisprudencial alegado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente. ... (Continua)

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499 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar a prática de ato de improbidade administrativa. Policial civil do rio grande do sul. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, por inexistência de ação penal e condenação em desfavor do impetrante. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 23, II da Lei 8.429/92. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental do mpf desprovido.

1 - O poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado.... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EX-SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CABIMENTO. A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PREVISTOS NOS arts. 90, § 4º, 125, § 4º E 129 DA LEI MUNICIPAL 326/1997. POSSIBILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TAMBÉM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. ... (Continua)

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