(DOC. VP 151.1685.2000.4600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vínculo empregatício. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Estabilidade. Demissão anulada. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990,art. 243. Reintegração em cargo público. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Recurso especial da união improvido. Recurso especial da autora provido em parte.

«1. Compete ao recorrente provar o dissídio jurisprudencial alegado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente. 2. Se a Justiça do Trabalho reconhece que foi mantido vínculo empregatício entre fevereiro de 1981 e agosto de 1995 e condena a União, sucessora do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, ao pagamento de verb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote