(DOC. VP 933.3246.1543.5046)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso manejado pelo Ministério Público contra r. decisão que reputou desnecessária a submissão do agravado ao exame criminológico e o promoveu ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se a progressão de regime deve ser precedida por avaliação técnica, considerando a prática de crime antes da vigência da Lei 14.843/2024, o histórico prisional e carcerário do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa c

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