Lei 6.001, de 19/12/1973, art. 56

STJ agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão inexistente. Não ocorrência. Pleito de prisão domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não atendidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Exame de dispositivos constitucionais. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime de semiliberdade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Indígena integrado socialmente. Verificação. Súmula 7/STJ. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Arts. 8º, 9º e 10 da Convenção 169/OIT. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Condenado indígena integrado à sociedade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Réu indígena integrado à sociedade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pretensão de substituição de custódia em regime fechado por prisão domiciliar. Caráter humanitário. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Não demonstração. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação justificada e necessária. Regime especial de cumprimento da pena. Indígena. Requisitos não preenchidos. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação justificada e necessária. Regime especial de cumprimento da pena. Indígena. Requisitos não preenchidos. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Ação penal de competência do Júri. Comunidade indígena kaingang. Tradução dos autos. Impossibilidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Aceitação tácita da defesa técnica constituída. Requerimento de intérprete realizado após o término da instrução processual. Não comprovação de prejuízo à compreensão dos atos processuais. Inviabilidade de conclusão em sentido contrário ao afirmado no acórdão. Estudo antropológico. Estatuto do índio. Relevância para a adequada compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu indígena integrado à sociedade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Regime prisional semiaberto. Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Indígena integrado à sociedade. Impossibilidade. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Regime prisional semiaberto. Lei 6.001/1973 (estatuto do índio). Indígena integrado à sociedade. Impossibilidade. Mais detalhes