(DOC. VP 876.4390.4107.4916)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão, alegando a necessidade de exame criminológico conforme a nova redação da LEP, art. 112, alterada pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir acerca da (i) possibilidade de aplicação retroativa da nova lei a crimes cometidos antes de sua vig�

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