Jurisprudência sobre
regime unico

301 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Incidência de duas majorantes. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

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302 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO REGIME INTERMEDIÁRIO.

O cumprimento do requisito objetivo não afasta a necessidade de demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da pena, conforme exige o art. 83, parágrafo único, do CP. A existência de falta disciplinar grave e a necessidade de observação do agravante no regime semiaberto justificam o indeferimento do livramento condicional. A progressão gradual do regime prisional visa à ressocialização do condenado e à avaliação concreta de sua aptidão para o retorno ao convívio social. Agravo não provido... (Continua)

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304 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Regime jurídico do funcionalismo público. Lei SP complementar 1.074/2008 e Lei SP Complementar 1.202/2013. Criação de empregos públicos na universidade de são paulo. Alegação de contrariedade a CF/88, art. 39, caput. Unicidade de regime. Improcedência.

«1 - Compete a cada Ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias. ... (Continua)

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305 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90) . EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 01/10/1987. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. 1 - A decisão monocrática reconhece a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem. 2 - É incontroverso nos autos que a parte reclamante foi contratada pelo ente público reclamado sem concurso público e em data anterior à promulgação, da CF/88 de 1988 (em 01/10/1987) pelo regime celetista. 3 - No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que «com base no entendimento firmado na ADI 3.395, a jurisprudência do STF tem assentado que cabe à Justiça Comum analisar a inexistência, a validade ou a eficácia da relação estabelecida entre servidor e o Poder Público, registrando que «a única hipótese de competência da Justiça do Trabalho com processo envolvendo ente público e seus servidores se dará quando incontroversa a regência do contrato de trabalho pelo regime celetista, ausente alegação de transmudação . 4 - Não se ignora o entendimento proferido pelo STF no exame do mérito da ADIn-MC 3395-6, onde se concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídico-estatutária, e, na análise da Reclamação 5381-4, em nova reflexão sobre o alcance da ADIn-MC 3395, firmou o entendimento de que esta Justiça Especializada é incompetente para examinar também a lide que versa sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa, caso da contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), tampouco nos autos da Reclamação 5381-4, na qual o STF também decidiu que é da Justiça Comum a competência para decidir se a contratação sob o regime jurídico-administrativo foi regular ou não. 5 - Contudo, ao contrário do que concluiu o TRT, o caso dos autos não diz respeito a eventual desvirtuamento e/ou irregularidade da contratação sob o regime jurídico administrativo, mas, sim, sobre validade de transmudação de regime de trabalhador contratado sem concurso público e sob o regime celetista em data anterior à promulgação, da CF/88 de 1988, bem como se há ou não direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 6 - Nesse contexto, delimitada a matéria dos autos, tem-se que o entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência, da CF/88, com estabilidade do art. 19 do ADCT, entre noregimeestatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 7 - A contrariosensu, nos casos em que o empregadonão é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT, caso dos autos e que a contratação correu em 01/10/1987, não há falar em transmudação doregimeceletistapara oestatutário, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demanda cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Julgados. 8 - Por outro lado, importante frisar que esta Corte já se manifestou no sentido de que, mesmo nos casos de contratação após a vigência, da CF/88 de 1988, não obstante o regime estatutário do ente público, se há prova inequívoca de que o contrato foi realizado pelo regime celetista, caso dos autos, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho . Julgados. 9 - No caso concreto, verifica-se que o TRT declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito a despeito de a parte reclamante ter sido incontroversamente admitida nos cincoanosanteriores à promulgação, da CF/88 de 1988 (não estabilizada, portanto, à luz do artigo19 do ADCT), na contramão da jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, nessa hipótese, é vedada a transmudação automática deregime, por implicar ingresso na Administração Pública sem a indispensável aprovação prévia em concurso público, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho, sob pena de afronta aos arts. 37, II, e 114, I, da CF/88. 10 - Por fim, registra-se que em momento algum foi afastado o regime jurídico único implementado, motivo pelo qual não há como se constatar, nos moldes alegados pela reclamada, a alegada violação do CF/88, art. 39 ( «A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas ). 11 - Agravo a que se nega provimento.

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306 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Condenação em sede de apelação. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Causa de aumento. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Regime prisional. Falta de fundamentação. Gravidade abstrata. Regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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307 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 9/2/1978, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu estabilidade com o advento, da CF/88 de 1988. Posteriormente, com o advento da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único estatutário, ocorreu a extinção do contrato de trabalho e teve início a fluência do prazo prescricional bienal, conforme entendimento pacificado na Súmula 382/STJ. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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308 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Embargos à execução. Fornecimento e refino de açúcar. Iaa. Regime prescricional incidente. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista. Vigência do CCB. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Óbices de admissibilidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a União, julgados improcedentes na sentença de primeira instância (fl. 73). Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime prisional. Não impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. A sentença concedeu a segurança, ao argumento de que a modificação introduzida pela Lei 13.670/2018, art. 6º, que impediu a realização da compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, até então permitida, no meio do exercício fiscal, é causa de insegurança jurídica para os contribuintes, porquanto afeta diretamente a sistemática de arrecadação que deve vigorar até o final do ano (posto que é irretratável a opção pelos regimes trimestral (Lei 9.430/1996, art. 1º) ou mensal (Lei 9.430/1996, art. 2º) de recolhimento. A Lei 13.670/2018 alterou o regime jurídico da compensação dos débitos). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União e à remessa oficial, afirmando que a modificação no regime jurídico da compensação não afrontaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e nem violaria o princípio da anterioridade tributária, além de não haver insegurança jurídica. ... (Continua)

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311 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 163, parágrafo único, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c.c. § 4º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de dano qualificado. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Crime de tortura. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Aplicação. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos que justificam o regime inicial fechado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido na origem, sob o único fundamento de que o sentenciado foi progredido recentemente ao regime intermediário, devendo nele permanecer por mais tempo. Fundamento que se revela inidôneo. Requisito não previsto em lei. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Necessidade de observância aos requisitos previstos na LEP, art. 112.

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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Aquisição do direito à aposentadoria pelo regime jurídico único. Cobrança de diferenças não pagas no período de equivocado enquadramento do servidor no regime celetista. Reflexos financeiros. Pertinência da obrigação de fazer com a obrigação de pagar. Restabelecimento do status quo ante. Observância do princípio da restitutio in integrum. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Ao servidor revela-se lícito perseguir o pagamento integral do benefício de aposentadoria, mediante a cobrança das diferenças devidas desde a ocasião em que a Administração tentou enquadrá-lo indevidamente no regime celetista até a efetiva implementação do direito à inatividade pelo Regime Jurídico Único.... (Continua)

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314 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Regime jurídico único. Competência da justiça do trabalho.

«Hipótese em que a parte agravante não ataca os fundamentos da decisão de origem em que se denegou seguimento a seu recurso de revista. Aplicação do entendimento consagrado na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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315 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Servidor contratado sem concurso público antes da constituição de 1988. Instituição de regime jurídico único. Transmudação automática. Impossibilidade

«É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. In casu, admitido o trabalhador sem concurso público em data anterior à Constituição de 1988, a instituição de regime jurídico único no âmbito municipal não altera a natureza do vínculo, tampouco afasta a competência desta Especializada. Precedentes do TST. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Concessão da ordem, de ofício. Recurso do Ministério Público federal que objetiva a remessa dos autos ao juízo a quo para análise do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Agravo desprovido.

«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). ... (Continua)

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317 - TJSP. Roubo majorado - Recurso defensivo para a mitigação da pena e do regime - Parcial acolhimento - Circunstâncias do crime que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à majorante do emprego de arma - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Crime hediondo, reincidência específica e atos infracionais - Recurso parcialmente provido.

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318 - STF. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Alíquota. Regime de competência. Desprovimento do agravo.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 614.406/RS, relatora ministra Rosa Weber, acórdão por mim redigido, assentou que a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor total pago em única oportunidade.... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena inferior à 8 anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação do regime semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

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321 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE.

I. Caso em exame:... (Continua)

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322 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Marco inicial. Divulgação de Lei municipal instituidora do regime jurídico único.

«O único aresto apresentado é inservível ao cotejo, por ser oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, em desatenção ao CLT, art. 894, II e à Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Impossibilidade de aplicação da Lei 9.779/1999 a período anterior à sua vigência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal adotado em regime de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.980/SC, Relator p/acórdão o Ministro Marco Aurélio, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário da União, consolidando a tese de que, antes do advento da Lei 9.779/99, não havia base, quer sob o aspecto interpretativo em virtude do princípio da não-cumulatividade, quer sob o aspecto legal expresso, para concluir-se pela procedência do direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando incidente o tributo sobre insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos, ou tributados com alíquota zero. ... (Continua)

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324 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Período residual.

«A ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento atrai a incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo simplificado. Regime jurídico próprio. Lei municipal. Extensão do regime jurídico único dos servidores municipais. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº. 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO QUE ALUDE AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Verifica-se que a contratação do Reclamante ocorreu sem concurso público em 1980, ou seja, há mais de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988, sendo detentor de estabilidade na forma do art. 19 do ADCT, da CF/88. Consoante jurisprudência sedimentada no âmbito deste C. TST, a Justiça do Trabalho não detém competência no que alude ao período posterior à transmutação válida de regime jurídico. Constatada potencial violação ao CF, art. 114, I/88, aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise. Agravo de instrumento provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 382/TST. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTAR DA TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Verifica-se que houve transmutação de regime jurídico celetista para estatutário a partir da vigência da Lei Estadual de 6.677 de 1994. Constatada a viabilidade da alegação de contrariedade à Súmula 382/TST, aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO QUE ALUDE AO PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 18/9/2017, admitiu a possibilidade de transmudação de regime de empregados públicos contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 que, por força do art. 19, caput, do ADCT, passaram a ser considerados estáveis no Serviço Público. 2. O precedente acima deste C. TST se aplica perfeitamente à hipótese, na medida em que registrado no acórdão regional que o Autor foi admitido antes, da CF/88 de 1988, mais precisamente em julho de 1988, com vínculo celetista, sendo-lhe aplicável, portanto, a estabilidade prevista no art. 19 da ADCT. 3. Dessa forma, se caracterizou a transmudação de regime jurídico, prevalecendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho somente no que tange ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário, nos termos da OJ 138 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 382/TST. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM JULHO DE 1980. EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTAR DA TRANSMUTAÇÃO VÁLIDA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Conforme exposto em tópico anterior, o entendimento do Tribunal Pleno do TST (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018) é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência, da CF/88 de 1988, desde que detenha a estabilidade do art. 19 do ADCT - caso dos autos, em virtude da admissão em julho de 1980 - entre no regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 2. Assim, a mudança do regime celetista para o estatutário extingue o contrato de trabalho, devendo-se iniciar a contagem do prazo prescricional a partir da vigência da lei que alterou o regime jurídico, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 382/STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Regime jurídico dos servidores. Observância da lei de regência em cada período. Recorrente contratada em 07/11/1975 e demitida em 02/01/2007. Vigência da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Regime celetista. Desnecessidade de prévio processo administrativo. Decisão do STF na ADI 2.135-MC com efeitos ex nunc. Decreto-lei 968/1969, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 243. Emenda Constitucional 19/1998.

«1. O regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do Decreto-lei 968/1969, CF/88, art. 1º, era o celetista, até o advento em conjunto com a Lei 8.112/1990, que, em seu art. 243, instituiu o regime jurídico único. Essa situação perdurou até a edição do Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º, instituindo novamente o regime celetista para os servidores daqueles conselhos, em razão da promulgação da Emenda Constitucional 19/1998, que aboliu o regime jurídico único dos servidores públicos. ... (Continua)

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329 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recurso especial. Servidores públicos do extinto inps. Vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista. Transmudação para o regime estatutário. Aplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 243. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Pagamento de parcelas pretéritas. Omissão. Questão decidida pelo STF em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Juros e correção monetária. Impossibilidade de inclusão na presente via. Ingresso da união no feito deferido. Parcial concessão da ordem.

«1 - Não há litispendência ou coisa julgada, já que a ação executiva invocada foi extinta sem resolução de mérito, conforme Processo 0020040-75.2008.4.05.8300 (2008/83/00.020040-1), que tramitou na 3ª Vara Federal de Recife/PE. ... (Continua)

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331 - STF. Pena. Sentença. Regime de cumprimento de pena. Fundamentação. CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º e CP, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 112, parágrafo único.

«Não se tratando de pena superior a oito anos (CP, art. 33, § 2º, «a), a imposição de regime inicial fechado depende de fundamentação adequada em face do que dispõem as alíneas «b, «c e «d do mesmo § 2º e também o § 3º c/c art. 59 do mesmo diploma. ... (Continua)

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332 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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333 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou por legítima defesa - Impossibilidade - Dolo evidente - Lesões suportadas incompatíveis com a tese de excludente de ilicitude - Condenação mantida.

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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Proventos. Teto do regime geral da previdência social. Não incidência.

1 - Com razão a agravante quando defende a não incidência do teto do Regime Geral da Previdência Social sobre os cálculos dos retroativos dos proventos de aposentadoria. O teto do regime da CF/88, art. 201 somente se aplica aos proventos dos servidores públicos federais que: (i) ingressaram no serviço público a partir da criação da previdência complementar a que faz referência o CF/88, art. 40, § 14; ou (ii) ingressaram no serviço público em data anterior, mas tenham expressamente optado pelo novo regime de previdência complementar, nos termos do art. 40, § 16, da CF.... (Continua)

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335 - STJ. Penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Execução. Regime semiaberto. Nova condenação. Regressão de regime. Art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, II, ambos da Lei 7.210/84. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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336 - STJ. Mandado de segurança. Vacância. Lei 8.112/1990, art. 33, VIII. Divergência de regime jurídico entre os cargos. Ilegalidade. Ordem denegada.

«A declaração de vacância, por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, Lei 8.112/1990) , é viável quando não ocorre diversidade de regime jurídico entre os cargos. In casu, o regime jurídico do cargo de Advogado da União difere-se do regime relativo à Magistratura. ... (Continua)

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337 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrantes ajuizaram habeas corpus contra decisão que determinou exame criminológico, negando progressão de regime do semiaberto para o aberto. Alegam fundamentação inidônea e que o paciente preenche requisitos objetivos e subjetivos.2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exige exame criminológico para progressão de regime é teratológica e se há constrangimento ilegal a ser sanado.3. Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do STJ.4. A decisão não é teratológica, pois com a entrada em vigor da Lei 14.843/24, o legislador, entendendo que o atestado de bom comportamento não deve ser o único critério a ser levado em conta, impôs a realização do exame criminológico para melhor aferir se o paciente tem assimilado a terapêutica penal, o que coloca um fim na discussão sobre o cabimento ou não da realização do referido exame. 5. Réu que cumpre pena por delito de homicídio, crime hediondo, e cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa, sendo ainda reincidente e com condenação anterior por crime cometido com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que por si só, mesmo antes da alteração legislativa, já indicavam a necessidade do criminológico para melhor aferir a capacidade do paciente. 5. Ordem denegada. ... (Continua)

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338 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena. Semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único). Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Respeitado o limite da lei. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida em parte.

«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que seja observado o limite traçado na lei e o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, a instância de origem, sob fundamentação idônea, manteve a redução da pena em 1/2 (metade), ou seja, dentro dos limites legais, quanto à incidência do CP, CP, art. 26, parágrafo único(semi-imputabilidade do paciente), o que não evidencia constrangimento ilegal. ... (Continua)

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339 - TST. EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. 1. Trata-se de discussão acerca do regime jurídico a ser reconhecido entre as partes na hipótese em que a admissão da reclamante pelo Município reclamado tenha ocorrido em 02/04/1986 - cinco anos antes da promulgação da CF/88- sem prévia submissão a concurso público. 2. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI Acórdão/STF), firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. Quanto aos empregados admitidos no serviço público em data posterior a 0 5/10/1983, sem concurso público, e antes da promulgação, da CF/88 de 1988, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. Precedentes. 3. Na espécie, a reclamante foi admitida sem prévia aprovação em concurso público menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988 ( em 02/04/1986 ). Trata-se de empregada que não adquiriu a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Nesse sentido, seu regime jurídico permanece o da CLT, mesmo com o advento de lei instituidora do regime jurídico estatutário. Embargos conhecidos e providos .

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340 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Incidência de três majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do § 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de três majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF).... (Continua)

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341 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... (Continua)

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342 - STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Risco fundado de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inevidente constrangimento ilegal. Execução provisória. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento penal adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em regime aberto ou prisão domiciliar. Precedentes.

«1. A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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343 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reincidência e regime prisional. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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344 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial estabelecendo o regime da comunhão universal. Mulher com mais de cinqüenta anos. Inadmissibilidade. Boa-fé. Irrelevância. Exceção prevista no Lei 6.515/1977, art. 45. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 257, II, e CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II.

«... No mesmo sentido o escólio do emérito Prof. Caio Mário da Silva Pereira, «in verbis: «A hipótese prevista na alínea 2ª (maiores de 60 e de 50, respectivamente) comporta uma exceção advinda da Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 45: o regime de bens poderá ser livremente adotado se o casamento se seguir a uma comunhão de vida, existente antes de 28 de junho de 1977, que haja perdurado por dez anos consecutivos, ou da qual hajam resultado filhos (Instituições de Direito Civil, vol. V, p. 142, 12ª ed.). Como se pode notar, o Lei 6.515/1977, art. 45 apenas estabeleceu uma exceção à regra de obrigatoriedade prevista no CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II, do Código Civil. Não se cuidando da hipótese expressamente excepcionada e em se tratando de mulher maior de cinqüenta anos, o regime de bens deverá ser, por força da lei, o da separação. Segundo a lição do Prof. Washington de Barros Monteiro, «de modo idêntico, tem-se como não escrita convenção, ou cláusula, que contravenha disposição absoluta de lei. Disposições absolutas de lei são as de ordem pública, as rigorosamente obrigatórias, que têm caráter proibitivo e cuja aplicação não pode ser afastada ou excluída pelas partes. (Curso de Direito Civil, Direito de Família, p. 157, 34ª ed.). (...) Não releva, para o deslinde da espécie, a assertiva de boa-fé com que teriam agido os nubentes na ocasião da lavratura de escritura de pacto antenupcial. A nulidade no caso é absoluta por resultar de transgressão de regra que, como salientado, é de caráter cogente. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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345 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Regime de apuração das receitas. Regime de competência. Adoção do regime de caixa. Norma excepcional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Lançamento. Postergação. Inovação da lide. Falta de interesse de agir. Judicialização da obrigação tributária.

«1. Na origem, a agravante ajuizou demanda contra a União com a finalidade de obter provimento declaratório de ilegalidade de lançamento de crédito tributário de imposto de renda referente aos exercícios de 1976 e 1977. ... (Continua)

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346 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Em que pese a apenada se enquadre em uma das circunstâncias previstas na LEP, art. 117, já que possui filha menor, não implementou o requisito objetivo exigido no caput do referido artigo, qual seja, estar cumprindo pena em regime aberto, nem demonstrou a situação excepcional de ser única pessoa responsável pelo cuidado da criança, que, segundo informação do Conselho Tutelar, se encontra sob a tutela dos avós maternos, em bons cuidados e higiene adequada. Ademais, não se verifica, ainda, ser a amamentação a única forma de alimentação da menor, que conta, atualmente, com um ano e dois meses de idade, cujo aleitamento materno, segundo orientação do Ministério da Saúde, é recomendável, somente, de forma a complementar a alimentação, afastando, com isso, a imprescindibilidade da medida. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

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347 - STJ. Família. Casamento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.515/1977, art. 45. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. Exegese de ambos dispositivos.

«... A questão a ser decidida consiste na interpretação do Lei 6.515/1977, art. 45, dispositivo que trata da exceção à regra prevista no CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I: ... (Continua)

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348 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico.

«1. A gravidade do delito, a quantidade de pena e o cometimento de falta grave pelo sentenciado, por si sós, não são fundamentos hábeis para justificar a realização do exame criminológico. ... (Continua)

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350 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LI E LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não procede a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta a temática referente à pretensão de corte rescisório calcada no art. 966, II e V, do CPC/2015, quanto à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e à parcela de férias em dobro, externando de forma sucinta e direta as premissas de fato e de direito que deram suporte à decisão. Recurso ordinário desprovido. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E IRREFUTÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. No tocante à pretensão de corte rescisório baseada no, II do CPC, art. 966, a SbDI-2 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que somente será acolhida quando constatada de forma explícita e irrefutável a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o recorrente, sustentando que seus servidores inserem-se no regime estatutário, apresentou cópia da Lei 100/1998, cujo art. 10 estabelece que «O regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da C.L.T. - CLT". Também anexou cópia da Lei Orgânica do Município, editada em setembro/2013), cujo art. 95 dispõe que «O Município disciplinará por lei as regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta ou indireta, observando, no que couber, as normas previstas na CF/88 . Não há prova de edição posterior de lei fixando o regime jurídico que regula a relação entre o ente público e seus servidores, também não há demonstração de publicação das normas apresentadas, capaz de comprovar sua vigência e eficácia. Nesse contexto, ausentes elementos que comprovem a instituição de regime jurídico-administrativo no âmbito da municipalidade, inviável a pretensão de desconstituição do julgado com base no CPC/2015, art. 966, II. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO V DO CPC/2015, art. 966. FÉRIAS EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 1º, III, 3º, III, 5º, XXIII, 7º, IV E X, 37, «CAPUT, 170, VI, 171, III, 174, § 1º DA CONSTITUIÇÃO, 145 E 459, «CAPUT E § 1º DA CLT, DA CONVENÇÃO 95 DA OIT E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, I E II E 450 DO TST. O CLT, art. 145 estabelece que «O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período . A Súmula 450/TST orienta que «É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal . Na hipótese em análise, a decisão rescindenda consigna que constituiu fato «incontroverso que a quitação das férias objeto desta ação ocorreu fora do prazo legal, conforme confessadamente admitido, pelo recorrente, em juízo". Dessa forma, firmados os contornos fáticos na demanda matriz, não se viabiliza o corte rescisório quanto à condenação da recorrente em férias em dobro em razão do óbice contido na Súmula 410/TST, segundo a qual «A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda". Em relação à violação aos arts . 1º, III, 3º, III, 5º, XXIII, 7º, IV e X, 37, «caput, 170, VI, 171, III, 174, § 1º da Constituição, à Convenção 95 DA OIT e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, a pretensão rescisória encontra óbice na Súmula 298, I e II, do TST em razão da ausência de pronunciamento explícito acerca da matéria neles veiculada. Recurso ordinário conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso dos autos, constata-se que a parte apenas utilizou-se de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico com a finalidade de desconstituir a coisa julgada que lhe foi desfavorável, não denotando sua conduta qualquer eiva de má-fé ou tentativa de desvirtuamento da justiça. Pretensão indeferida.

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