(DOC. VP 424.3587.6029.7199)

TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou por legítima defesa - Impossibilidade - Dolo evidente - Lesões suportadas incompatíveis com a tese de excludente de ilicitude - Condenação mantida. Dosimetria - Pena no mínimo legal - Impossibilidade - Pedido genérico - Único aumento perpetrado bem fundamentado na reincidência do acusado. Fixação de regime aberto - Inviabilidade - Réu reincidente - Teor do art. 33, §2º, «b» - Regime semiaberto único suficiente a atender ao binômio reprovabilidade e suficiência da sanção imposta. Recurso improvido.

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