(DOC. VP 241.1060.9731.8468)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Incidência de três majorantes. Fundamentação insuficiente. Regime prisional. Pena superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do § 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de três majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do STF). II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c

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