(DOC. VP 153.5603.2001.3300)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. II - In casu, a paciente descumpriu reiteradamente as regras concernentes ao monitoramento eletrônico, sendo possível determinar a regressão de regime, nos moldes do que preceitua o art. 146-C, parágrafo único, I, em consonância com os arts. 50, VI, e 39, II e V, todos

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