(DOC. VP 303.3190.0675.2238)

TJSP. Roubo majorado - Recurso defensivo para a mitigação da pena e do regime - Parcial acolhimento - Circunstâncias do crime que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à majorante do emprego de arma - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Crime hediondo, reincidência específica e atos infracionais - Recurso parcialmente provido.

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