(DOC. VP 585.9239.1194.3561)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Examinar se a progressão ao regime semiaberto pode ser concedida sem a realização de exame criminológico, considerando a alteração legislativa e o histórico do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico

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