(DOC. VP 241.2021.1671.0915)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a dosimetria da pena e o regime prisional fixado. 2 - Fato relevante. O agravante foi condenado por tentativa de furto, com pena reduzida em 1/3 devido ao iter criminis percorrido, e regime semiaberto fixado devido a antecedentes criminais. 3 - As decisões anteriores. A sentença e o acórdão da apelação mantiveram a redução da

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