(DOC. VP 210.8170.4767.4451)

STJ. Penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Execução. Regime semiaberto. Nova condenação. Regressão de regime. Art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, II, ambos da Lei 7.210/84. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja

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