(DOC. VP 961.3249.9193.4141) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O apelante foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por duas vezes. 2. Em sede de apelação, a defesa requereu o reconhecimento da hipótese de crime único, a readequação da pena e a isenção da multa ou sua aplicação no mínimo legal. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do apelo, a

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