(DOC. VP 182.6113.3919.8248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ROMPIMENTO DO APARELHO. NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL INDICADO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO AGENTE ESTATAL. CONDUTA CARACTERIZADORA DE FUGA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRECEDENTES. REGRESSÃO DE REGIME. COROLÁRIO IMPOSITIVO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 50, II, 118, I, E 146-C, § ÚNICO, I, AMBOS DA LEP. AGRAVO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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