(DOC. VP 201.6514.3005.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Regime mais gravoso. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Réu primário. Condenação superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixado regime semiaberto. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 2 - Nos termos do § 3º do CP, art. 33 a determinação do regime inicial de cumprimento da pena observará os critérios previstos no CP, art. 59, exigindo-se, portanto, vinculação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que o pertinente à pena aplic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote