(DOC. VP 202.3170.3002.2800)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Tribunal de Contas da União. 4 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades dos serviços prestados seja em regime de privilégio seja em concorrência com particulares. Regime especial. Precedentes do STF. 5 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

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