(DOC. VP 250.4011.0482.5179)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, estabelecendo regime inicial fechado para cumprimento de pena em caso de roubo majorado, em razão de circunstância judicial desfavorável. 2 - O Tribunal de origem havia fixado o regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 8 anos e a primariedade do réu, apesar da utilização de arma branca no delito. II - Questão em di

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