Jurisprudência sobre
procuradores distintos
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351 - STJ. Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reconsideração da decisão agravada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indenização. Seguro. Incidência súmula 7/STJ.
1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.... ()
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352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada desapropriação. Nulidade por falta de intimação não configurada. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. Roubos majorados. Continuidade delitiva específica. Fase da execução. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Parecer favorável do Ministério Público. Agravo regimental provido.
1 - Diante da multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintas competências, é possível, na fase da execução, unificar as penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos legais objetivos (crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução) e a unidade de desígnios.... ()
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354 - TRF4. Operação lava-jato. Luiz inácio lula da silva. Ação penal. Triplex do guarujá. Penal e processual penal. Competência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba/PR. Conexão. Esquema criminoso no âmbito da petrobras. Suspeição do magistrado e dos procuradores da república. Não configurada. Cerceamento de defesa. Poder instrutório do juiz. CPP, art. 400, § 1º. Prejuízo não comprovado. Gravação de interrogatório pela própria defesa. Higidez da gravação realizada pela serventia do juízo. Indeferimento de perguntas aos colaboradores. Diligências complementares. Fase do CPP, art. 402. Reinterrogatório. CPP, art. 616. Faculdade do juízo recursal. Violação à autodefesa e à presunção de inocência. Não configurada. Correlação entre denúncia e sentença. Existência. Preliminares afastadas. Mérito. Standard probatório. Depoimentos de corréus. Corrupção ativa e passiva. Ato de ofício. Causa de aumento de pena. Agente político. Capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura do poder executivo. Lavagem de dinheiro. Inexistência de título translativo. Caracterização do ilícito. Acervo presidencial. Modificação do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. Ofensas aos advogados. Exclusão de termos da sentença. Pedido destituído de razões e descontextualizado. Devolução da totalidade de bens apreendidos. Não conhecimento dos apelos nos pontos. Dosimetria da pena. Readequação. Benefícios decorrentes da colaboração. Reparação do dano. Juros de mora. Execução provisória.
«1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à «Operação Lava-Jato perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Novo julgamento após anulação do acórdão anterior e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça - Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Termo inicial que se verifica com o descumprimento da obrigação de fazer - Pleito pelo reconhecimento da extinção da obrigação após o trânsito em julgado - Impossibilidade - Título executivo judicial que vedou a recusa ao fornecimento de medicamentos excepcionais a pacientes não atendidos pelo SUS - Política pública que permanece com outro nome - «Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional substituído pelo «Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Executado que está impedido, por força de decisão judicial transitada em julgado, de recusar o fornecimento de medicamentos do Anexo III da Rename em razão da natureza jurídica do solicitante - Cumprimento de sentença que se baseia em recusa ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS - Situações distintas - Execução fundada em fatos não abrangidos pelo título judicial - Extinção do cumprimento de sentença - CPC, art. 924, II - Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR
0074576-22.2024.8.19.0000. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR
0074576-22.2024.8.19.0000. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Art. 241 da CF. Delegado de polícia. Remuneração. Equiparação. Procurador de estado. Isonomia. Impossibilidade. Decisão agravada consonante com a jurisprudência dominante desta corte. Agravo improvido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de praz o. Instrução encerrada. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Proporcionalidade entre o tempo de prisão e as imputações. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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361 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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362 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A exordial acusatória ao descrever as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, obedece aos requisitos traçados no CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal; ... ()
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363 - TRT15. Confissão ficta. Ato da parte. Intimação na pessoa do advogado para seu cliente prestar depoimento. Inadmissibilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 343, § 1º.
«A intimação dirigida apenas ao advogado no sentido de que seu cliente compareça à audiência para prestar depoimento pessoal, sob a cominação de confissão quanto à matéria fática, ainda que com poderes especiais, inclusive para confessar, encontra óbice no § 1º do CPC/1973, art. 343, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, eis que se trata, no caso, de confissão presumida, resultante de uma omissão daquele que deveria e poderia falar, mas quedou-se inerte ou se recusou a depor e, portanto, distinta da confissão real, já que destituído de qualquer fundamento entender-se que o procurador, munido de poderes especiais, possa, em razão de uma omissão sua, acarretar a «ficta confessio, em prejuízo daquele, cujo interesse tem a incumbência de defender.... ()
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364 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Extensão dos efeitos da decisão que anulou a ação penal a partir da pronúncia quanto a um corréu. Eiva reconhecida com base em circunstâncias de caráter pessoal não comunicáveis ao paciente. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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365 - TJPR. Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.
«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.
Não assiste razão ao justificante.
Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são distintos, um não prejudicando o outro.
(...)
Portanto, observe-se que «a instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face do envolvimento do «servidor em crime atentatório a dignidade funcional. (ROMS/SP 6.205, 6ª Turma, rel. Min. VICENTE LEAL, j. 21/10/97).
Assim, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o justificante pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos referidos procedimentos, sendo incabível o sobrestamento. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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366 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DECOTE DA PENA PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS), EM VISTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. TENTATIVA. DECOTE DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA APROPRIADO. FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, DISTINTA DAQUELA UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DO DECOTE MÍNIMO PELA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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367 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INTERPOSIÇÃO PELO ENTÃO EXEQUENTE E ORA RÉU . DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. PRESUNÇÃO . 1 - O ordenamento jurídico dispõe que a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º, Lei 7.115/1983, art. 1º e Lei 7.115/1983, art. 3º). 2 - Todos os sete elementos trazidos pelo réu - autor solteiro e sem dependentes, professor de instituição de ensino renomada, que realiza viagens internacionais, valores de depósitos de FGTS efetuados e sacados em seu favor, omissão quanto ao valor do salário, sem prova da renda e de que responde por dívidas com seu próprio patrimônio - constituiriam, em verdade, presunção da suficiência financeira para arcar com as despesas do processo, o que não elide a presunção estatuída pelo ordenamento jurídico. De outro lado, o indeferimento das provas requeridas pelo réu não causaram nulidade processual porque a determinação de juntada requerida mantém o ônus da prova com o autor, que, por ser pessoa natural, desfruta da presunção da hipossuficiência financeira declarada. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 485, IX DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM SENTEÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE FATO. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA MORADIA. 1 - Nos termos do, IX do CPC/1973, art. 485 a decisão poderá ser rescindida se fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2 - Do ponto de vista de o bem imóvel em questão poder ser identificado por dois endereços distintos não houve controvérsia entre as partes. Igualmente, não se instaurou controvérsia quanto à existência de intimações, citações e procurações juntadas nos autos matriz em nome do autor ora remetidas a um dos endereços possíveis de um mesmo bem imóvel, ora ao outro. A controvérsia se instalou quanto à prova do uso do bem imóvel como moradia do autor. Nesse contexto, a decisão rescindenda que concluiu pela não configuração de bem de família decorreu de pronunciamento judicial esmiuçando as provas, decorrente de um silogismo lógico, o que não autoriza o corte rescisório por erro de fato. Recurso ordinário conhecido e provido para rejeitar o pedido da ação rescisória . II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO PELA ENTÃO ARREMATANTE E ORA RÉ . CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. Prejudicado o exame do recurso ordinário, no qual a recorrente, também ré, pleiteava desonerar-se do pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude da rejeição do pedido da ação rescisória.
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368 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Foro por prerrogativa de função. Procurador-geral de estado de roraima. Cargo equiparado a secretário de estado por força de Lei complementar estadual. Vedação do CF/88, art. 125, § 1º. Inaplicabilidade de simetria com o cargo de advogado-geral da União. Situações jurídicas distintas.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, «compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, não podendo este desempenho ser transferido - menos ainda por competência aberta - ao legislador infraconstitucional (CF/88, art. 125, § 1º) (ADI 3140, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJ 29/06/2007). ... ()
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369 - TJPE. Processo civil. Trâmite preferencial. Suscitação para publicação ser em nome de determinado procurador da parte agravante. Publicação da sentença aconteceu em nome de advogado diverso do pedido na petição. Alegação de nulidade. Decisão interlocutória de piso que considerou regular o ato/PRocedimento. Agravo de instrumento. Liminar concedendo o efeito suspensivo. Contrarrazões. Mérito. Percepção de má-fé na conduta da parte agravante. Interpôs resurso de apelação tempestivo mesmo com publicação em nome de advogado distinto e ainda atravessou petições até a fase final do processo. Alegou a nulidade em ultimo momento, mesmo tendo ciência de todos os atos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso de agravo que se nega provimento.
«A parte Agravante interpôs Recurso de Apelação tempestivo (tinha pleno conhecimento dos atos). Possuiu diversas oportunidades de arguir tal nulidade (relativa), pois além de apelar da decisão dentro do prazo, interveio várias vezes nos autos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo de Instrumento que se nega provimento.... ()
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370 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenações mantidas. Dosimetria mitigada. Redução da fração utilizada para exasperar as penas-base. Necessidade. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação parcial com a multirreincidência do acusado Everton, com diminuição da fração de aumento. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Acusados reincidentes. Pleito de reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa. Impossibilidade. Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Desnecessária a abertura de vista à Defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Atuação como "custos legis". Recursos parcialmente providos
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371 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR SEREM ATÍPICAS MATERIALMENTE SUAS CONDUTAS, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DA LESADA, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. FAC DOS RECORRENTES REGISTRAM ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS PATRIMONIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERTINÊNCIA. APELANTE WILLIAM REINCIDENTE ESPECÍFICO E GABRIEL POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. SITUAÇÕES PESSOAIS INCOMPATÍVEIS COM AS SUAS PRETENSÕES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM ETAPAS DISTINTAS NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 44, AMBOS DO CP. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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372 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york e Lei de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Tradução juramentada. Citação por edital. Validade. Sentença homologada.
«1. A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2º da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, justifica-se a aplicação da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, bem como a legitimidade ativa da Procuradoria-Geral da República para requerer a homologação da sentença estrangeira, tal como prevista no Lei 5.478/1965, art. 26. ... ()
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373 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do distrito federal. Vaga destinada ao Ministério Público junto à corte de contas. Requisito de 10 anos de exercício do cargo. Inexistência. Presença de requisito específico de experiência. Ausência de simetria com os tribunais judiciários. Tribunais de contas que não integram o poder judiciário. Sistema que prestigia a antiguidade através da alternância dos critérios de merecimento e antiguidade. Falta de interesse em recorrer daquele que não foi vencido, ainda que não acolhida determinada tese ou preliminar. Recurso ordinário não provido. Recurso ordinário adesivo não conhecido. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a composição de lista tríplice para preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito destinada ao Ministério Público Especial junto à Corte de Contas com nomes de Procuradores que não possuíam 10 anos no cargo. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Indicação falsa de endereço na procuração e declaração de hipossuficiência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade na conduta. Fato típico. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, a petição inicial contendo indicação incorreta de endereço não é considerado documento para fins de tipificação do crime de falsidade ideológica. O mesmo posicionamento é adotado para a hipótese de inserção de dados inverídicos em declaração de hipossuficiência. ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, por ocasião da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu, por intempestivos, de Embargos de Declaração opostos contra decisão que, por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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377 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos indiciários hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Para acolher a alegação de que inexiste material indiciário para embasar a denúncia, faz-se necessário um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente cabível no bojo da instrução criminal. Além disso, a peça acusatória descreve as circunstâncias do crime e aponta a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41. Ademais, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que não é possível na estreita e célere via do mandamus; ... ()
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378 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, S IV E VI, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 13 (TREZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.890 (MIL E OITOCENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA (LEONARDO); 10 (DEZ) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA (LUCAS); 09 (NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.440 (MIL QUATROCENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA (RAYAN) E 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.748 (MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA (GABRIEL). TODOS NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO POR CONSIDERAR TER SIDO O FLAGRANTE FORJADO (LUCAS). NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S V E VII, DO CPP, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO (LUCAS), A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS IV E VI, DO art. 40, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, AMBOS DA LEI 11.343/06, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO OU ABERTO, A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO PATAMAR MÍNIMO, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AOS APELANTES FOI CONCEDIDO O ALUDIDO DIREITO, COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAPTURA EFETIVADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DA ARMA DE FOGO ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO (LUCAS). CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO DOS INCISOS IV E VI, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. ARTEFATOS VULNERANTES ARRECADADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ESTUPEFACIENTE. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INVIABILIDADE PELA CONDENAÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. DESCABIMENTO. OS RECORRENTES, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, PRATICARAM MAIS DE UMA AÇÃO, EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS, AFIGURANDO-SE CORRETA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). PENA DE MULTA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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379 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de honorários advocatícios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ posiciona-se, quanto aos honorários advocatícios, no sentido de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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380 - TRT3. Contribuição previdenciária. Execução. Execução de contribuição previdenciária.
«Quanto à execução de contribuições previdenciárias devidas por força de decisões judiciais em processo do trabalho, verificam-se duas situações distintas, previstas, inicialmente, pelos arts. 80 e 81 do Provimento Geral Consolidado deste E. TRT: aquelas em que o valor da contribuição previdenciária é inferior ao piso estabelecido pela Seguridade Social, não sendo objeto de execução imediata, e disciplinadas pelo Provimento 01/04 deste Tribunal^ e aquelas em que se esgotaram os meios de coerção do devedor e não foram localizados bens passíveis de penhora, que por sua vez são disciplinadas pelo Provimento 04/12 deste Tribunal. Em ambas as situações, o juízo deverá mandar expedir a certidão de dívida, a ser remetida à Procuradoria Federal Especializada no INSS. No caso, o valor da execução é inferior ao piso estabelecido pelo art. 9º da Portaria no. 516/03 do Ministério da Previdência Social. Hão de ser aplicadas, então, as disposições do Provimento CR 1 de 19 de fevereiro de 2004. De qualquer forma, não há a automática extinção do crédito previdenciário, permanecendo a possibilidade, a qualquer momento, de prosseguimento da execução por requerimento do credor ou por iniciativa do juiz da execução, desde que localizado o devedor ou bens passíveis de penhora (art. 6º da Consolidação dos Provimentos da CGJT - Ato 001/2012).... ()
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381 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DO LESADO E DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E OUTRO INDIVÍDUO PARA A CONSECUÇÃO DA SUBTRAÇÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES VALORADAS COMO PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ATECNIA. CORREÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR MAUS ANTECEDENTES. FAC DO APELANTE REGISTRA TRÊS ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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382 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 9º E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 21, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU ABSOLVIDO NA CONTRAVENÇÃO PENAL E CONDENADO NAS ACUSAÇÕES TIPIFICADAS NOS arts. 129, § 9º E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SEREM FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO PATAMAR MÍNIMO E A EXCLUSÃO DOS AUMENTOS PELA REINCIDÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÃO CORPORAL. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA E CORROBORADAS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS SEGUROS E ENFÁTICOS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES VALORADAS COMO PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ATECNIA. CORREÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA POR MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FAC DO APELANTE REGISTRA QUATRO ANOTAÇÕES, RELATIVAS A PROCESSOS COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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383 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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384 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NOS arts. 157, § 2º, S II E VII, NA FORMA DO 14, II E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA E A INÉPCIA DA INICIAL, A QUAL NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO ADOLESCENTE. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO ANÁLOGO AO DO CODIGO PENAL, art. 150, COM ESPEQUE NA TESE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. POR FIM, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A DE SEMILIBERDADE. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DOS LESADOS CONVERGENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. ATO INFRACIONAL PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA OU FREQUÊNCIA EM REDE REGULAR DE ENSINO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA SOBRETUDO, PARA OS SEUS INTERESSES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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385 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e art. 485, I e V, todos do CPC - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros, totalizando quatro, com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - CONTRARRAZÕES - Tese aventada pelo Banco réu sugerindo abuso do Poder Judiciário - Descabimento - O autor está regularmente representada nos autos por seu procurador - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Apelo do autor - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Litigância de má-fé do Banco réu - Não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()
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386 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa. Nulidade do julgamento. Incremento patrimonial. Ônus da prova da licitude do patrimônio.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que, entre os meses de abril a setembro de 2006, ingressaram, em sua conta bancária, valores muito superiores àqueles recebidos em decorrência dos seus vencimentos. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso no polo ativo da ação, o qual foi deferido pela Vara da Fazenda Pública de Medianeira/PR. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. O Estado e o servidor público interpuseram, então, recursos de apelação. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Estado do Paraná e dar provimento ao recurso do réu, ora recorrido. Contra o acórdão, o Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso especial, no qual alega (i) negativa de vigência aos arts. 180, caput, e 183, § 1º, do CPC, Lei 8.625/1993, art. 41, III e IV e Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, h, «em razão do TJPR não ter intimado pessoalmente a Procuradoria-Geral de Justiça, com abertura de vista do processo para manifestação sobre o mérito do recurso (fl. 1.702) e (ii) «violação aos arts. 505 do CPC, CPC/1973, art. 333 c/c 1.047 do CPC, aos princípios do venire contra factum propium (CPC, art. 5º) e da cooperação (CPC, art. 10), por ter o TJPR alterado decisão anterior, na qual houve a inversão e distribuição do ônus da prova, desrespeitando a decisão de 11/08/2015 (fls. 1.702-1.703). ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de conhecimento do recurso.
«I - No acórdão recorrido restou assentada a tese pela possibilidade de julgamento de agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 5º, ou seja, julgamento conjunto de agravo em recurso especial e o próprio recurso especial. Explicitou-se, verbis: «Na vigência das regras implementadas pela Lei 13.105/2015, não é o Agravo em Recurso Especial (protocolo judicial a ele se refira, mas o próprio recurso especial a ser julgado em conjunto (logicamente, em razão de o especial não ter sido inicialmente admitido, art. 1.042, CPC/2015) o recurso que será incluído em pauta, embora a referência numérica). Como se vê, essa conclusão deriva diretamente das normas estabelecidas pela lei processual, não havendo, assim, qualquer razoabilidade na alegação de que a parte fora surpreendida pelo julgamento do recurso especial. Devidamente incluído em pauta o recurso de Agravo em Recurso Especial, da qual regularmente intimadas as partes interessadas, é ônus do procurador/advogado requerer ao órgão julgador a oportunidade de sustentar oralmente suas alegações, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 937 («o procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais). Pelas razões recursais, parece que o ilustre procurador estadual mistura as regras referentes à conversão do recurso de Agravo, sistemática prevista no CPC, art. 544, § 3º, 1973, com a regra estabelecida no CPC/2015, CPC, art. 1.042, § 5º. Porém, ainda na vigência, 1973, não haveria a possibilidade de alegar surpresa no julgamento, pois a conversão do recurso era etapa anterior a seu julgamento. ... ()
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388 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REQUER EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL E PROBATÓRIA, ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO NO FEITO QUE TRAMITA NA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E ÀQUELES APURADOS NO BOJO DAS DEMAIS AÇÕES PENAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA 32ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Inicialmente, a decisão que rejeita a exceção de incompetência do juízo é irrecorrível, a teor da norma do art. 108, § 2º do CPP, segunda a qual, recusada a incompetência, o juiz continuará no feito. Assim, a parte deve suscitar a questão em sede de preliminar em apelação ou por via de habeas corpus, o que é o caso. Todavia, a irresignação defensiva não tem razão de ser. Do compulsar dos autos, vê-se que o paciente foi denunciado, com a Corré Juliana (sua companheira) nos autos do processo, 0084682-45.2021.8.19.0001, como incurso nas penas do art. 171, §2º, I, do CP. Além disso, constam as ações penais, nos autos do processo 0041877-48.2019.8.19.0001 (relativo ao crime tipificado no art. 171, §2º, I do CP) e os autos do processo, 0154425-45.2021.8.19.0001 (referente a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 288, ambos do CP), perante o Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Conforme constou da decisão atacada e destacado pela D. Procuradoria no I. Parecer, embora os fatos hajam recebido capitulação jurídica semelhante, não se está diante da alegada conexão intersubjetiva e probatória contemplada pelo art. 76, I e III do CPP. Nas três ações mencionadas, os estelionatos, de fato, consistiram na simulação de alienação de imóvel anunciada em rede social. Contudo, as vítimas nas ações são distintas, as condutas foram praticadas em datas muito distantes, no período compreendido entre 27/02/2019 e 17/04/2019, e nas outras ações, em 15/02/2016 e 08/07/2021 e, na ação que imputa aos Réus a prática de crime mais graves (de associação criminosa) há ainda um outro Corréu. Ou seja, o julgamento de uma ação penal não influenciará no julgamento das outras, tratando-se de fatos totalmente diversos, de modo que os desfechos de cada processo poderão ser diferentes. Por outra via, é importante consignar que, ainda que exista conexão ou continência entre os feitos, o CPP, art. 80 admite a separação dos processos conexos. Destarte, a eventual reunião dos processos representa mera conveniência do julgador, eis que não há prejuízo para o réu. Nesse aspecto, eventual condenação múltipla impõe que o Juízo da Execução será o competente para unificação das penas do paciente, a teor da norma do art. 111 da Lei de Execuções Penais. Inexiste, pois qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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389 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. 21 réus. Organização criminosa.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. CUSTAS JUDICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO EM OUTRO PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR O VÍCIO SANADO. INCONFORMISMO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Inquérito policial. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Denúncia oferecida e recebida pelo tribunal competente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, artigo 5º - Código de Processo Penal. ... ()
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392 - TJRJ. Inventário. Destituição de inventariante. Nomeação de pessoa de confiança do juizo. CPC/1973, art. 990, IV e VI. CCB/2002, art. 1.990.
«Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados a administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no inc. IV, do CPC/1973, art. 990 e CCB/2002, art. 1.990. Vindas as informações do juiz «a quo, restou evidente a existência de desavenças entre os herdeiros e a magnitude do patrimônio inventariado, mostrando-se mais seguro para os interesses do espólio e dos próprios herdeiros e legatários, a manutenção do inventariante dativo, nomeado pelo juiz «a quo, que, além de ser pessoa estranha e, por isso mesmo, pode agir com total imparcialidade. Trata-se de advogado militante na comarca, pessoa de confiança do juízo, «com larga experiência por já ter exercido o encargo em outros processos, pessoa diligente e dotada de bom senso e capacidade administrativa para gerir um patrimônio de tamanha monta. Desta forma, revoga-se a decisão do relator, que nomeou, como inventariante, o testamenteiro Osvaldo Botelho, e, ratificando o bem lançado parecer da douta Procuradoria de Justiça, nega-se provimento ao agravo, confirmando a decisão guerreada, para manter a nomeação do inventariante dativo, Dr. Erasmo Rocha de Oliveira, que tem amparo no CPC/1973, art. 990, VI.... ()
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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público ocupante do cargo de arquivista. Redistribuição. Posterior enquadramento como procurador. Impossibilidade. Atos nulos. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo inicial. Atos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.784/1999. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A portaria tornada sem efeito pela Administração não encontrava respaldo na ordem legal e constitucional então vigente, cuidando-se, portanto, de ato nulo de pleno direito. A redistribuição de seu emprego não exigiu transformação do mesmo; em todo caso, consolidada anos antes que a Lei 8.270/1991 entrasse em vigor e «O desvio de função vislumbrado não poderia justificar a transformação do cargo ocupado pela Embargante. Embora fizesse jus, em tese, às diferenças salariais, nos termos da Súmula 233 do antigo Tribunal Federal de Recursos e da Súmula 378/STJ - já adimplidas, no caso, exatamente por conta do indevido enquadramento - , não teria direito a permanecer naquela situação e menos ainda ao reenquadramento. Precedentes do STJ e deste TRF2 (fl. 1.428, e/STJ). ... ()
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394 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA.
1.No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a partir da teoria da asserção, nada impede que terceiro, demonstrando interesse jurídico, demande a prestação de contas por parte daquele que, em momento que antecedeu a declaração de incapacidade, geria o patrimônio de genitor comum. A propósito, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, «o interesse de agir para propositura da demanda se justifica, ao menos num primeiro momento, em razão dos diversos indícios apresentados que indicam que o agravante teria exercido gestão de fato dos bens do genitor, considerando que, a despeito da ação de interdição somente ter sido proposta em 2020, os elementos apontam um declínio de seu quadro de Alzheimer a partir de 2017".... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna a inexistência de qualquer nulidade na citação dos recorrentes, tendo em vista que estes tomaram ciência inequívoca da ação possessória contra eles instaurada, muito embora o mandado de citação tenha omitido a advertência essencial à eficácia plena do ato de chamamento, isto é, o prazo para apresentação de defesa e as consequências de sua ausência. Destaca, todavia, que tal fato nenhum prejuízo trouxe ao ato da citação em si, sobretudo quando os recorrentes compareceram à audiência de justificação, em três oportunidades distintas, acompanhados de sua procuradora (defensora pública), e da última oportunidade, saíram intimados da decisão que indeferiu a liminar requerida. Por fim, registra que a Defensoria Pública foi devidamente intimada de todos os atos processuais, inclusive da sentença. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - TJRJ. Agravo de Instrumento impugnando decisão que declinou a competência para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Jacarepaguá. A agravante requereu inicialmente a nulidade do feito a partir de fls. 1113/1114, alegando violação às garantias fundamentais do contraditório, da ampla defesa e devido processo legal. Postulou o prosseguimento do feito junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, com a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas. Pretende, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça, e que «seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, para conceder a antecipação de tutela recursal, com o prosseguimento do feito junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, com a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas". Prequestionou possível violação à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de ser julgado procedente o agravo. 1. Deixo de apreciar o pleito preliminar de nulidade do feito a partir de fls. 1113/1114, e o Agravo Interno (peça 000355), uma vez que o decisum será mais benéfico à agravante. 2. A defesa do autor do fato requereu o declínio do feito para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Jacarepaguá, alegando a prevenção. 3. A douta Magistrada de 1º grau considerou haver prevenção entre os fatos que originaram o presente feito e do registro de ocorrência que ensejou a ação cautelar que tramita no III Juizado de Violência Doméstica, sob 0327150-06.2022.8.19.0001, determinando que os processos sejam reunidos e julgados pelo mesmo Juízo (Anexo 1 - peça 000001 - 0079103-51.2023.8.19.0000). 4. Em consulta pela intranet ao processo 0327150-06.2022.8.19.0001, verifica-se que em 29/08/2023 consta o seguinte lançamento: «em fase de encaminhamento ao arquivo". 5. No dia 28/04/2023 foi proferida sentença pelo Juízo do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Jacarepaguá, na qual foi extinto o feito 0327150-06.2022.8.19.0001, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência dos requisitos para a manutenção das medidas protetivas de urgência, e consequente ausência dos pressupostos para a manutenção do processo, sendo determinada a baixa e arquivamento do feito. 6. O pedido de medidas cautelares do processo 0069762-95.2023.8.19.0001, distribuído em 13/06/2023, foi realizado após a decisão de extinção do processo 0327150-06.2022.8.19.0001, que se deu no dia 28/04/2023; verifica-se, também, que os fatos narrados nas iniciais dos processos são eventos distintos que ocorreram na vida dos envolvidos. 7. Entendo que na forma da Lei, art. 15, I Maria da Penha, que prevê como opção para a ofendida, a escolha do foro de sua residência, no presente caso o Bairro Flamengo, em razão disto, o processamento deve prosseguir junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital, com a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Agravo de Instrumento Criminal conhecido e provido, revogando-se a douta decisão monocrática em relação ao declínio de competência para o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Jacarepaguá. Defiro a JG. Oficie-se.
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397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Equiparação de servidores de carreiras distintas. Ajuizamento posterior a cinco anos contados do ato de concessão. Prescrição. Súmula 85/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de pensão, bem como recebimento de diferenças da pensão pagas a menor. Após sentença de improcedência, o Tribunal a quo reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Revisão criminal. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, ao delatar o paciente, o corréu não buscou afastar a sua responsabilidade pela prática do delito, tendo assumido os atos que praticou. ... ()
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400 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Anistia condicionada. Requisitos para a fruição do benefício não atendidos. Ilegalidade de decisão agravada não demonstrada.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja reconhecida a inexigibilidade de crédito tributário cobrado em execução fiscal, deduzindo, como causa de pedir, que tais créditos teriam sido anistiados, voltando o mandamus contra ato do Procurador Geral do Estado do Amazonas que, supostamente, teria revogado o benefício fiscal sem o devido processo administrativo. ... ()
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