Jurisprudência sobre
procuradores distintos

451 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 214. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, ao CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 535 e ao CCB/2002, art. 214 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ministério Público Estadual. Legitimidade para recorrer dentro das cortes superiores (STF e STJ). Direito ao exaurimento da via extraordinária (lato sensu) nas ações penais propostas na origem. Preservação dos princípios da igualdade e do contraditório (CF/88, art. 5º, «caput» e, LV). Substituição processual pelo Ministério Público federal. Inviabilidade. Distinção entre a atuação de parte e de custos iuris. Prestígio ao princípio acusatório. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Plenário, RCL-Agr 7.358). Tema de relevo jurídico-constitucional. Agravo provido.

«1. Os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal possuem o direito de, por meio dos recursos próprios, desincumbir-se plenamente de suas atribuições constitucionais nos Tribunais Superiores, mantendo-se, ademais, preservados os princípios da igualdade e do contraditório (CF/88, art. 5º, caput e inciso LV), que alcançam ambas as partes da relação processual. ... (Continua)

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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO CÔNJUGE DA RECORRENTE QUE LHE CONFERIA AMPLOS PODERES, INCLUSIVE PARA REPRESENTÁ-LA PERANTE QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM GERAL, FIRMAR CONTRATOS E DISTRATOS, CONCORDAR COM CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, PRAZOS E FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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454 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA UNA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO . REVELIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro, sob os fundamentos de que « A espinha dorsal do recurso não é outra senão a alegada inexistência de responsabilidade subsidiária pela ré, firmando-se no afastamento das culpas in vigilando, bem como no indeferimento de horas extras, intervalo intrajornada, labor em feriados e saldo de salário «, e que o reclamado « interpõe recurso ordinário sem, no entanto, manifestar impugnação ou pedido específico à revelia que lhe fora aplicada. Sendo assim, o que se verifica efetivamente no recurso é a tentativa - vale dizer, preclusa - de apresentar defesa em relação à matéria fática em que se funda a condenação «. Assevera que « se tratava de audiência una (ID cc8fa7e), tendo sido a ré regularmente citada, conforme ID bd11516, momento em que fora informada de que «O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão «. Nos acórdãos que julgaram o recurso ordinário e os embargos de declaração do reclamado, não há qualquer menção à principal tese do recorrente apresentada no recurso de revista, qual seja, a de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, pois « a peça de bloqueio fora protocolizada em data anterior à realização da audiência designada, sendo então inaplicável (...) a revelia e a pena de confissão «, e que « a ausência do Procurador do terceiro reclamado à audiência estava amparada nos termos da Recomendação CGJT 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (TST) e do Ato 158/2013 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região «. Ainda que se entenda que a matéria foi questionada no Juízo a quo de forma ficta, através da oposição de embargos de declaração pelo recorrente, não é possível dar prosseguimento à análise do recurso do reclamado, pois a avaliação da tese do recorrente exigiria a adoção de premissas fáticas distintas das que foram adotadas pelo Regional. É dizer, não há como se falar que o acórdão recorrido afrontou os dispositivos indicados como violados se o julgamento por este TST precisar adotar premissas fáticas distintas das adotadas pelo Regional. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, conforme o recurso em análise. Recurso de revista não conhecido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVELIA - ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST se não fora admitido pelo TRT de origem e a parte deixa de interpor agravo de instrumento .... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Taxa selic. Recuperação de indébitos tributários. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando direito a não incidência de PIS/COFINS sobre os juros moratórios e a correção monetári a, integrantes da taxa SELIC, auferidos por ocasião da recuperação de indébitos tributários. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer que os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito tributário recuperado, na via administrativa ou judicial, têm natureza acessória do principal que não é tributado pelo PIS/COFINS. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito, e não conheceu do agravo apresentado pelo contribuinte. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impossibilidade de compensação de crédito tributário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu de Recurso Especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado julgou: a) a Corte a quo consignou: «No caso vertente, observa-se, através da documentação colacionada aos autos pela exequente, uma estreita ligação entre as empresas ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS (executada) e ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS (agravante), mais próxima das características de um grupo econômico de fato, evidenciada, dentre outros, pelos seguintes aspectos: 1) As empresas se dedicam aos mesmo segmento mercadológico; 2) O endereço da matriz da empresa ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS é o mesmo da filial da executada, endereço este constante do espelho de consulta à JUCEES, demonstrando a unidade gerencial, laborai e patrimonial (fls. 105); 3) No cadastro do CNPJ da executada, consta como endereço eletrônico o mesmo da empresa ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS (fls. 106); 4) O instrumento de procuração acostado às fls. 146/147 demonstra que as empresas constituíram, em conjunto, mandato, nomeando procuradores comuns; 5) Emissão de nota fiscal pela empresa executada em papel que ostenta timbre da agravante (fls. 164); 6) há coincidência entre os integrantes dos quadros societários das empresas em análise (fls.148/161 e 217/222); 5) Emissão Pública de Notas Promissórias Comerciais da ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS envolvendo disposição acerca do patrimônio da executada (fls. 227/238); e 6) publicação na intemet na qual as empresas ELIANE S/A REVESTIMENTOS CERÂMICOS e ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS é apresentada como grupo empresarial (fls.239). Resta patente, portanto, que, na hipótese dos autos, da leitura dos documentos arregimentados, é possível depreender que há um liame probatório suficiente a indicar que as empresas exercem sua atividade de forma única, como grupo, dispensando esforços e recursos para estes fins, evidenciando, de fato, o abuso de personalidade jurídica com o fito de burlar o Fisco. Nesse sentido, são irrelevantes as alegações da agravante no sentido de que a executada se encontra ativa e que se trata de pessoas jurídicas distintas, na medida em que o grupo econômico não tem personalidade jurídica própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada, que, no caso concreto, enseja indevida confusão patrimonial (fls. 931-933, e/STJ); b) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ". ... (Continua)

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458 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. Nestes Aclaratórios, a parte embargante roga pela incidência do CPC/2015, art. 914, § 1º e sustenta que há erro material no acórdão embargado, «porque os autos principais que sucede a presente irresignação, junto a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são os Embargos à Execução de 0800040-11.2014.4.05.8203. Desta feita, Excelência, a OBRIGAÇÃO da juntada dos instrumentos procuratórios é da própria União Federal, parte ativa que interpôs os Embargos à Execução. (fl. 332, e/STJ). ... (Continua)

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459 - TJPE. 1. A presente apelação criminal tramitou neste tribunal, tendo prevalecido ao final o voto-vista que deu provimento parcial do recurso interposto pela acusação e improvimento ao pleito recursal da defesa. E com isso, alterado a dosimetria e estabelecido a pena final em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

«2 - A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco interpôs Recurso Especial ao STJ sustentando, em síntese, que em relação à vítima G. S. dos S. a ocorrência de concurso material entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, por serem de espécies diversas e requereu o afastamento da regra da continuidade delitiva que fora reconhecida no Acórdão desta 2ª Câmara Criminal. ... (Continua)

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460 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Negócio jurídico. Nulidade. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Situação fática. Momento da prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Teses. Nulidade do negócio jurídico. Fraude. Simulação. Matéria de ordem pública. Contradição das procurações. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ministério Público. Manifestação obrigatória. Incapacidade não confirmada. Venda em duplicidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há afronta ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PAI E FILHA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE AS PROVAS ESTARIAM DESCONTEXTUALIZADAS E SERIAM ANTERIORES À SENTENÇA DE MÉRITO DATADA DE 2021. ALEGA QUE TERIA SIDO DETERMINADO QUE A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA CABERIA À MÃE. ADUZ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA DESRESPEITADO A COISA JULGADA E SIDO OMISSO QUANTO AOS PEDIDOS DO EXEQUENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ABSOLUTA PRIORIDADE DA CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARTES QUE RESIDEM EM ESTADOS DIFERENTES E DISTANTES. DEMORA EXCESSIVA DO EXEQUENTE EM AJUIZAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, QUE SE DEU TÃO SOMENTE EM 2023, EMBORA MUNIDO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DATADA DE 2018. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA ENCONTRAR A FILHA DE FORMA PRESENCIAL, LIMITANDO-SE A ENCONTROS ONLINE. A DISTÂNCIA ENTRE AS CIDADES REPRESENTA UM FATOR DE DIFICULDADE PARA O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. CONTUDO, PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, O EXEQUENTE ESTEVE NO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2022 PARA ASSISTIR AO JOGO DA SEMIFINAL DA COPA LIBERTADORES ENTRE FLAMENGO X VÉLEZ SARSFIELD NO MARACANÃ NO DIA 07/09/2022, BEM COMO PARA O SHOW DO GUNS N ROSES NO ROCK IN RIO NO DIA 08/09/2022. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO EXEQUENTE, AS PROVAS NÃO SÃO ANTERIORES, MAS SIM POSTERIORES À DATA DA SENTENÇA DE MÉRITO DO ANO DE 2021. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR E-MAILS DATADOS NO ANO DE 2021 REFERENTE ÀS TENTATIVAS DE CONTATOS COM A FILHA. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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462 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONSEQUENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS

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463 - STJ. Deslocamento da competência. Morosidade judiciária que, por si só, não justifica a pretensão. Adoção de providências diversas mais eficazes. Crimes também alvo de investigação policial e deflagração de ações penais em trâmite na primeira instância. Causas complexas. Lentidão processual que não tem o condão de determinar a transferência da competência da Justiça Estadual à Justiça Federal. Proporcionalidade que recomenda outras medidas. Rejeição do pedido principal neste ponto.

«1. Existindo, mesmo diante de duas (02) ações penais complexas, pela natureza da causa, pelo envolvimento de agentes estatais e o próprio número de denunciados e vítimas, a investigação policial que permitiu a oferta de denúncia e resposta pelo Poder Judiciário de 1º Grau, inviável e desproporcional mostra-se a procedência do pleito de deslocamento. Mesmo sendo perceptível que os atos não transcorrem em prazo desejável, nessas situações específicas não se encontra caracterizada a incapacidade, ineficácia, omissão ou mesmo inércia das autoridades constituídas do Estado de Goiás, valendo anotar-se que a morosidade judiciária não é aludida, neste incidente constitucional, como fundamento direto da pretensão. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Auditor fiscal do tesouro nacional. Controlador de escritório de contabilidade. Favorecimento de sociedade empresária. Redução de alíquota de multa e utilização de dctf apresentada após at lavratura de auto de infração. Teoria da cegueira deliberada. Percepção de vantagem indevida. Ato ímbrobo de enriquecimento ilícito. Configuração prova emprestada de processo penal em curso. Interceptações telefônicas e depoimentos. Validade. Condenação do servidor público federal e dos particulares que concorreram para a prática do ilícito e dele se beneficiaram. Imposição. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o recebimento de apelação manejada por réus revéis, a qual foi tida por intempestiva pelo acórdão estadual. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos apelantes.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide, tendo sido, inclusive, afastados, expressa e especificamente, os vícios apontados nos aclaratórios opostos na origem. ... (Continua)

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466 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa e pretensão do Ministério Público intervir como custos juris. Ausência de intimação do representante do parquet. Configuração de prejuízo no caso concreto.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes para condenar o réu. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo. ... (Continua)

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468 - STJ. 7processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Substituição da prisão por cautelares diversas. Possibilidade. Delito grave.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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469 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. OBRIGATORIEDADE DE LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO ANTES DA ABERTURA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS. AFRONTA À LAICIDADE ESTATAL, À LIBERDADE RELIGIOSA E À ISONOMIA. NORMA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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470 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMONÍMIA ENTRE O PACIENTE E O AUTOR DE CRIME DE ROUBO CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0054066-58.2019-8.19.0001. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EIS QUE O VERDADEIRO AUTOR DO DELITO SE UTILIZOU DE DADOS PESSOAIS DO PACIENTE, E APÓS A CONDENAÇÃO DESTE, AQUELE TEVE SEUS DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A EXCLUSÃO DOS DADOS DO PACIENTE NA AÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR DESDOBRAMENTOS INDESEJÁVEIS.

Assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Consoante se extrai dos autos, Alex Camargo Ferreira, inscrito sob o CPF 557.780.97204, filho de Vera Lúcia de Camargo, nascido em 03/07/1986, título de eleitor 0695 8406 1309 foi condenado a quatro anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de roubo nos autos do processo 0054066-58.2019.8.19.0001, e teve seus direitos políticos suspensos (e-docs. 04/05 - anexo). Em análise aos documentos adunados aos autos, verifica-se que se trata de caso de homonímia, eis que o paciente, além de trabalhar e residir com sua família nos Estados Unidos da América, e possuir dupla cidadania, tem aparência diferente do condenado no processo aludido, sendo incontroverso tratar-se de pessoas distintas pela simples comparação das fotografias dos dois (e-docs. 04, 11,108, 119 - anexo). Ademais, na ação penal, o condenado na audiência de custódia assinou na assentada o nome de Arley Luiz Camargo, informou que o nome da sua mãe é Lucia Helena de Camargo, que não possui pai declarado e que nasceu em 15/05/1983, dados completamente diversos dos constantes na CES. Deve ser salientado ainda que no Relatório da Situação Processual Executória, a condenação ao verdadeiro autor do crime está com execução penal ativa, restando 3a 8m3d de pena a ser cumprida, do total de 4 anos em regime aberto, sendo o seu status atual de foragido. O paciente, por sua vez, juntou documentação comprovando o alegado, neste sentido, apresentou documento de identificação civil expedido em 18/03/1995, quando ainda era bem jovem, comprovou sua dupla nacionalidade, seu endereço em Massachussetts - EUA, e a existência de certidão do TSE constando a suspensão de seus direitos políticos por crime que não praticou (e-doc. 126). A robusta documentação indica que o paciente e o condenado são pessoas distintas, razão pela qual deve ser concedida a ordem, nos termos do parecer exarado pela Ilustrada Procuradoria de Justiça, sendo expedido salvo-conduto ao paciente, de forma que não venha a ser preso em razão da ação penal 0054066-58.2019.8.19.0001. Deverá constar do salvo-conduto, além dos dados pessoais e de identificação do paciente, que o mesmo é de cor branca e filho de JOÃO NEVES FERREIRA e VERA LUCIA DE CAMARGO FERREIRA. Ainda deverá ser determinado ao juízo da execução que, em eventual oportunidade de expedição de mandado de prisão contra o terceiro condenado, nele não sejam incluídos os dados pessoais do paciente, de modo que assim não venha a ser registrado no BNMP. Deve ser mantida na CES, e no possível mandado de prisão, o nome de Alex Camargo Ferreira, para que a ordem prisional possa ser cumprida e colhidos os elementos reais de identificação do apenado. Por derradeiro, deverá ser oficiada a Justiça Eleitoral do Estado Pará (TRE) informando que ALEX CAMARGO FERREIRA, nascido em GOIÂNIA-GO, CPF de . 557.780.972-04, filho de JOÃO NEVES FERREIRA e VERA LUCIA DE CAMARGO FERREIRA, Inscrição 0695 8406 1309, Zona 001, Seção 3436, não tem contra si condenação criminal, devendo ser cessada a SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (CONDENAÇÃO CRIMINAL (Lei Complementar 64/1990 ART. 1º, I, E). ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO.... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do procurador federal, por via eletrônica. Interposição do recurso especial, após o trintídio legal, sem observância do parágrafo único, parte final, do Lei 11.419/2006, art. 3º, e do § 6º do art. 5º da mesma lei. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do § 2º, III, b, do Lei 11.419/2006, art. 1º, para o disposto nesta Lei, considera-se assinatura eletrônica a identificação inequívoca do signatário, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. ... (Continua)

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472 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo (arts. 288, 299 e 344 do CP). Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.

«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

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473 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S I E II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO POR DUAS IMPUTAÇÕES. PENAS DE 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO, CONSOANTE A DICÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 68, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DA REGRA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O ALUDIDO RECORRENTE E SEUS COMPARSAS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DOS LESADOS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENAS-BASES CORRETAMENTE EXASPERADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, PARA QUE GUARDE RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO AOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. SUCESSIVAS EXASPERAÇÕES, NA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PELAS SUCESSIVAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES PRECEDIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. DOIS CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, PRATICADOS CONTRA PESSOAS DISTINTAS, MODUS OPERANDI DIVERSOS, NÃO SE VISLUMBRANDO A HIPÓTESE DE QUE A CONDUTA POSTERIOR SEJA UM DESDOBRAMENTO DA ANTERIOR. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA (CODIGO PENAL, art. 71), O QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. PENA FINAL DO APELANTE ACOMODADA EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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474 - STF. Penal. Denúncia. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou em inobservância das formalidades pertinentes. Lei 8.666/1993, art. 89. Celebração de termo de parceria entre municipalidade e oscip no âmbito da secretaria de saúde. Parecer jurídico da procuradoria-geral do município no sentido da inexigibilidade de licitação. Erro quanto a elemento constitutivo do tipo. Crime formal. Dispensa-se o resultado danoso, mas não a descrição de ação finalisticamente voltada à lesão do patrimônio público. Distinção entre ilícito administrativo e penal. Concurso de agentes. Distinção entre coautoria e autoria colateral. Necessidade do acordo subjetivo entre coautores e partícipes, voltado à consecução comum da prática criminosa. Justa causa não configurada. Denúncia rejeitada.

«1. O Direito Penal constitui a ultima ratio legis quanto às condutas humanas, por isso que deve incidir somente quando indispensável para a manutenção da ordem jurídica, posto inexistir norma jurídica para controlar e sancionar ações que violem expectativas normativas de maior intensidade. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 12, caput e I, da Lei 8.270/1991; 61, IV, e 68 da Lei 8.112/1990; e 195 da CLT quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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476 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2013 e 2016 a 2020 - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, que abarcou o caso em análise - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência do coexecutado requerendo a concessão de gratuidade processual e a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia - Cabimento - Gratuidade processual deferida apenas para a fase recursal - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito «em razão do baixo valor cobrado, a fim de racionalizar o volume de execuções fiscais em curso, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito nos termos do CTN, art. 156, IV e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação do coexecutado apelante, o qual, na condição de executado e sujeito às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigado a contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pelos patronos da parte apelante - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, consoante especificado - Recurso provido

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477 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício 2010 - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, que abarcou o caso em análise - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência do executado requerendo a concessão de gratuidade processual e a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia - Cabimento - Gratuidade processual deferida apenas para a fase recursal - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito conforme pedido formulado no Expediente Administrador referido, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito nos termos do CTN, art. 156, IV e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação do coexecutado apelante, o qual, na condição de executado e sujeito às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigado a contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pelos patronos da parte apelante - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, consoante especificado - Recurso provido

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478 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO (INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A) -

Execução fiscal - CDA (IPTU) - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo «a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência da executada requerendo a concessão de gratuidade processual e a condenação do exequente no pagamento de verba honorária advocatícia - Cabimento - Gratuidade processual deferida apenas para a fase recursal - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito conforme pedido formulado no Expediente Administrativo referido, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação da executada/apelante, a qual, na condição de executada e sujeita às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigada à contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo E. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação da devedora que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), diante do trabalho realizado pelo patrono da parte apelante. ... (Continua)

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479 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Execução fiscal - CDA - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo «a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência do executado requerendo seja o Município de São Paulo condenado no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito conforme pedido formulado no Expediente Administrativo referido, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação da executada/apelante, a qual, na condição de executada e sujeita às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigada à contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo E. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação da devedora que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), diante do trabalho realizado pelo patrono da parte apelante. ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Incidente não conhecido. Ausência de divergência entre autoridades judiciárias. Acusação em face do agravante na esfera federal decorrente da operação furna da onça. Pagamento de «mensalinhosa deputados estaduais. Denúncia de fraude a licitações envolvendo verbas federais. Tramitação de ação no tribunal estadual relativamente a imputação feita contra procurador geral de justiça. Ausência de dupla imputação em face do agravante. Agravo regimental não provido.

«1 - Busca-se, no presente incidente, o reconhecimento de que a denúncia formulada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ (Autos 0056979-50.2018.19.0000) e a denúncia formulada perante o Tribunal Regional Federal da Segunda Região - TRF 2 (Autos 0100823-57.2018.4.02.0000) tratam dos mesmos fatos e agentes delitivos e que a Justiça Estadual seria a competente para apreciar a imputação apresentada contra o agravante. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Incidente não conhecido. Ausência de divergência entre autoridades judiciárias. Acusação em face do agravante na esfera federal decorrente da operação furna da onça. Pagamento de «mensalinhos a deputados estaduais. Denúncia de fraude a licitações envolvendo verbas federais. Tramitação de ação no tribunal estadual relativamente a imputação feita contra procurador geral de justiça. Ausência de dupla imputação em face do agravante. Agravo regimental não provido.

«1 - «O RISTJ, art. 34, XVIII autoriza o Relator a negar seguimento a pedido manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/11/2013). ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itempestividade. Litisconsortes representados pelo mesmo advogado. Recurso único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Dolo reconhecido. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.... (Continua)

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483 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Parecer oferecido pela procuradoria-geral de justiça sem vista à defesa. Violação do contraditório. Paridade de armas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto. Pena-base. Maus antecedentes. Ausência de indicação de condenações. Majorante de emprego de arma. Perícia e apreensão. Palavra da vítima. Disparos. Terceira fase da dosimetria. Aumento. Súmula 443/STJ. Violação. Concurso formal. Configuração. Ordem concedida de ofício.

«1. O Ministério Público, no exercício da ação penal pública, atua de forma dúplice, ou seja, intervém tanto como parte quanto como fiscal da lei (rectius: fiscal do Direito), em qualquer instância de jurisdição. ... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO REQUERIDA POR ANGELICA CORREA AGUIAR, TESTAMENTEIRA NOMEADA PELO FALECIDO IRMÃO, MARIO CORREA DA SILVA. ALEGA A REQUERENTE QUE O DE CUJUS DEIXOU COMO HERDEIRA A GENITORA, MARIA EUGÊNIA CORRÊA, E A REQUERENTE COMO LEGATÁRIA. PETIÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA, IRMÃ DO DE CUJUS, ÀS FLS. 2065/2071, NA QUAL PROMOVE INTERVENÇÃO E PUGNA POR SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE NO REFERIDO TESTAMENTO. SEGUIU-SE AMPLO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM AUDIENCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS, PARA PESQUISA DA VALIDADE DO TESTAMENTO QUANTO À OBSERVANCIA DOS SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS (ART. 1864 DO CC). O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU PARECER DE MÉRITO DE FLS.2338/2342 OPINOU PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, PELO NÃO ABERTURA E REGISTRO DO REFERIDO TESTAMENTO, DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 1.864. SOB ENTENDIMENTO DE QUE

"...o presente testamento público, apesar de pequenos vícios formais, expressa a vontade do testador e que « Eventuais alegações de fraude na assinatura do testador ou outras, devem vir pela via própria, O JUIZ PROLATOU SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA (IRMÃ DO DE CUJUS). ALEGA QUE HOUVE IRREGULARIDADES E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TESTAMENTO. REQUER O INDEFERIMENTO DA ABERTURA E REGISTRO DO TESTAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 735 E 736 DO CPC. EVIDÊNCIA DE NÃO OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS NA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO DE CUJUS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.864. CONSTA NO TESTAMENTO QUE O TESTADOR SE ENCONTRAVA NA CIDADE DE PIRAÍ NO MOMENTO DA LAVRATURA, QUANDO, EM VERDADE ELE SE ENCONTRAVA INTERNADO EM ESTADO TERMINAL EM VOLTA REDONDA. TABELIÃO QUE DESCUMPRIU O CONSOLIDA, ART. 242, IÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO R/J. DOCUMENTO QUE NÃO FOI LIDO EM VOZ ALTA PELO TABELIÃO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES E ASSINARAM O TESTAMENTO EM OCASIÃO DISTINTA DO TESTADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR NULO O TESTAMENTO PÚBLICO EM QUESTÃO.... (Continua)

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485 - TJRJ. Recurso de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 3º, II, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada ao infante a MSE de internação. Recurso defensivos requerendo a improcedência da representação ou a desclassificação para o delito de furto ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e o abrandamento da MSE. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta dos autos que no dia 20/04/2021, por volta das 21h, na Rua São João Batista, 380, Centro, São João de Meriti, o infante, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com o imputável Wesley Soares de Oliveira, usou de violência com emprego de arma de fogo para subtrair para si ou para outrem, um automóvel Toyota Corolla, placa RKD 2C98 da vítima Bráulio Cesário Batista das Neves, resultando em sua morte. 2. A materialidade restou demonstrada em virtude dos elementos de prova oral, exame do veículo, e de corpo de delito. A autoria restou comprovada mediante reconhecimento em sede policial e judicial pela testemunha que viu a ação dos envolvidos e deteve o infante. A prova dos autos se mostra firme e apta a sustentar a manutenção da decisão de primeiro grau. Ademais, a ação do autor foi eficaz na empreitada, restando a morte da vítima como elemento eventual do inicial ato infracional análogo ao crime de roubo, do qual ele participou ativamente. 3. Não comprovada a alegação de coação moral irresistível, pois ausentes elementos que demonstrem intimidação a ponto de retirar a exigibilidade de conduta diversa. A tese defensiva de cooperação dolosamente distinta também é rejeitada, uma vez que o apelante atuou em comunhão de vontades e com plena ciência do uso da arma de fogo, ademais, o infante aguardou toda a empreitada, e os disparos fatais contra a vítima e ambos fugiram em seguida na motocicleta. 3. A aplicação de MSE de internação foi adequada, tendo em vista que as circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção da MSE e que houve a prática de infração mediante violência contra à vítima, mostrando-se correta a MSE de internação, conforme ECA, art. 122. 5. Recurso conhecido e não provido.

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486 - TST. Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.

«Cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deverá ser analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. No caso dos autos, o Juízo determinou o arquivamento do feito, extinguindo a execução, de ofício, por entender que a dívida estava remitida, nos termos da Lei 11.941/2009. O Regional negou provimento ao agravo de petição da União, ao fundamento de que, para que seja deferida a remissão da dívida fiscal, os débitos, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, devem possuir igual natureza, de modo que, somados, não ultrapassem o valor de R$ 10.000, 00. Ocorre que o Lei 11.941/2009, art. 14 limita-se a estipular a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Por sua vez, o § 1º desse dispositivo dispõe, em seu inciso II, que o limite previsto no caput (R$ 10.000, 00) deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Verifica-se, da leitura dos dispositivos transcritos, que a lei não exigiu que os débitos sejam da mesma natureza para que haja a remissão, mas apenas previu que fossem inscritos em dívida ativa, vencidos há cinco anos ou mais, e que seu valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Logo, em observância à máxima de que não cabe ao intérprete distinguir quando a lei não faz distinção, conclui-se que a Corte regional realmente, violou o disposto no Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, II. Ademais, cumpre esclarecer que, na linha dos precedentes legais aqui citados, ao magistrado não é permitido pronunciar a remissão e determinar a extinção da execução fiscal de ofício, analisando somente o débito discutido na demanda que lhe foi proposta, sem investigar ou questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Lei complementar 123/2006. Ação em que se busca adesão ao sistema sem recolhimento da parcela relativa ao ISS. Participação do município no polo passivo da demanda. Litispendência. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo.

1 - Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições, entre elas, a comprovação de inexistência de débito fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei, art. 17, V Complementar 123/06).... (Continua)

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488 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME FECHADO. CRIME COMETIDO DE DENTRO DO CÁRCERE NA CONDIÇÃO DE MANDANTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE FIXOU O DIA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA NOVA PENA APÓS O TÉRMINO DA ANTERIOR, AINDA EM CURSO. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE A NOVEL CES TENHA SEU TERMO INICIAL NO DIA DA PRISÃO PELO NOVO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO PERÍODO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA CUMPRIMENTO DE DUAS SANÇÕES DISTINTAS. SOBREPOSIÇÃO DE PENAS. VEDAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ausência de intimação da Defesa sobre manifestação ministerial. A Defesa do agravante afirma que houve violação do Princípio da Ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi intimada quanto a manifestação do Ministério Público, o que não merece guarida, pois indemonstrado qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação, conforme CPP, art. 563, e, de todo modo, houve ampla possibilidade de ciência e defesa após a intimação da decisão imediatamente subsequente à manifestação ministerial. DO MÉRITO. Busca o agravante a declaração de que o início da execução da nova CES 0088157-14.2018.8.19.0001 se dará no dia da sua prisão, qual seja, 16/06/2018, e não o dia seguinte à extinção da pena já em execução, referente à CES 0330409-19.2016.8.19.0001, como determinou o Juízo a quo. A controvérsia decorre do fato de que o agravante, enquanto cumpria a sanção referente à condenação na Ação Penal 0330409-19.2016.8.19.0001, de 04 anos e 07 meses, voltou a delinquir, no interior do estabelecimento penal, em 08/04/2018, sendo condenado nos autos da Ação 0088157-14.2018.8.19.0001 a 25 anos e 08 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, como um dos mandantes do crime. Diante do cumprimento integral da primeira pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, em 12/05/2021, foi prolatada decisão extinguindo a sua punibilidade referente à CES 0330409-19.2016.8.19.0001, conforme decisum de 20/05/2022. Em 26/10/2023, o Juízo executório determinou a anotação do dia 13/05/2021 (dia seguinte à extinção da pena anterior) como início da execução da sanção imposta no processo 0088157-14.2018.8.19.0001, a fim de evitar a ilegal sobreposição de penas, e que um mesmo período fosse computado em duplicidade por execuções diversas, pois, do contrário, resultaria no cumprimento simultâneo de duas reprimendas, ainda, não unificadas, sem observância do disposto nos arts. 111 e 66, II, da Lei de Execuções Penais, o que fulmina a pretensão deduzida neste recurso. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

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489 - STJ. Processo administrativo fiscal. Tributário. Prazo para interposição de impugnação administrativa e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 70.235/1972, art. 15. Termo a quo.

«1. Quanto à preliminar, o julgamento monocrático proferido pelo Min. Relator está perfeitamente de acordo com os trâmites usuais deste Superior Tribunal de Justiça, visto que aplicou a Súmula 7/STJ, no seu entender, a melhor solução para o caso. Com efeito, há inúmeros casos onde o relator julga monocraticamente aplicando enunciado sumular e, posteriormente, há a revisão do entendimento no órgão colegiado em razão de agravo regimental (agora agravo interno), dando solução outra para o julgamento. De modo que, essa situação, por si só, não é suficiente para a anulação do julgamento monocrático e legitimar a sustentação oral. ... (Continua)

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490 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES RÉUS CONDENADOS A 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO (KEDSON) E 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO (DIOGO). REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, EM RAZÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS E DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 2) DOS RÉUS: PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DA JUÍZA PRESIDENTE. MÉRITO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAREM SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE; EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS II E IV, DO § 2º, DO CP, art. 121, A REDUÇÃO DA PENA BASE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA «A, DO CP; AUMENTO DA FRAÇÃO DE DECOTE PELA TENTATIVA E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEFESAS E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO PROCEDIMENTAL DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEVE SER ARGUIDA LOGO APÓS A SUA SUPOSTA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONSOANTE A DICÇÃO DO CPP, art. 571, VIII. NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES RÉUS A RESPEITO DE ALGUMA EIVA OCORRIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO QUE O MACULASSE. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INSUFICIENTE, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO NA PRIMEIRA ETAPA PARA 1/4 (UM QUARTO). EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. UMA DELAS UTILIZADA PARA O ENQUADRAMENTO EM TIPO PENAL MAIS GRAVE, COM A CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO. A OUTRA VALORADA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COMO AGRAVANTE GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS UMA ÚNICA VEZ E EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECOTE PELA TENTATIVA OPERADO PELO JUÍZO A QUO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENAS FINAIS RECRUDESCIDAS PARA 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO (KEDSON) E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO (DIOGO). MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Multa por embargos de declaração protelatórios na origem. Verificação. Aplicação da Súmula 7/STJ independentemente de se tratar dos primeiros aclaratórios. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não prospera a alegação do embargante de que houve omissão ao fundamento de que não se aplica o precedente invocado - que trata de multa em segundos Aclaratórios - para embasar a aplicação da Súmula 7/STJ, nas hipóteses em que a Corte de origem aplica multa por entender que os Embargos de Declaração são protelatórios. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Artefato explosivo ou incendiário. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Condenação à pena de 19 anos e 2 meses de reclusão. Anulação da sentença. Autos aptos a novo julgamento. Enunciado 52 da Súmula desta corte. Ausência de paralisação ou desídia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Manutenção. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Formação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade. É o que evidenciam os seguintes precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/9/2011, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/6/2011. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Incidência da Súmula 641/STF. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Parecer ministerial. Não vinculativo. Delitos previstos nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Redes p2p. Armazenamento e compartilhamento de arquivos. Condutas independentes. Caso concreto. Arquivos armazenados em diferentes mídias. Princípio da consunção ou reconhecimento do concurso formal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Fração máxima. Milhares de compartilhamentos. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da cole gialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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497 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉUS CONDENADOS NOS SEGUINTES CRIMES: 1) DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ANTÔNIO, ELIANA E MARIA VITÓRIA); A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (JEAN); 2) DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (RENILDO); A 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (SIDNEY); 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1700 (MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (INGRID E YAN). IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS. A) CARLA, INGRID, JEAN E SIDNEY. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. B) ELIANA, ANTÔNIO, RENILDO E MARIA VITÓRIA. REQUEREM A DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. PRETENDEM, AINDA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR SEM ARRIMO NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL, ASSIM COMO PELO RELATÓRIO DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE REGISTRARAM CONVERSAS ENTRE OS AGENTES. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RESULTARAM COMPROVADAS AS ATIVIDADES QUE OBJETIVAVAM A ENTREGA DO CONSUMO ALHEIO DE DROGAS, MEDIANTE A COMERCIALIZAÇÃO. PROCESSO DE DOSIMETRIA QUE NÃO CARECE DE RETOQUES. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES FEITAS DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIAS AVALIADAS EM FASES DISTINTAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPERTINÊNCIA. IMPOSIÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA TAMBÉM POR AQUELE JUÍZO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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498 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

«Hipótese dos autos em que restou devidamente demonstrado que o crédito obtido pelo autor em razão do provimento condenatório exarado em processo de conhecimento na justiça Estadual, foi indevidamente penhorado em razão de dívida trabalhista de terceiro estranho aos limites da lide. Desimporta que igualmente tenha falhado a Justiça Laboral, que atendeu a requerimento do Reclamante trabalhista, sem tampouco proceder com cautela quanto a identificação das partes. Relevante o fato de o numerário encontrar-se sob a custódia da Justiça Estadual e foi esta que liberou indevidamente o numerário sem a mínima precaução quanto a identificação e identidade da parte devedora, causando prejuízo material ao autor da ação de cobrança. O CF/88, art. 5º, LXXV é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça Evidenciada a falha na prestação do serviço da Justiça, na medida em que houve a penhora de crédito particular do jurisdicionado, em razão de Execução Trabalhista manejada em desfavor de firma individual, cuja personalidade jurídica é completamente distinta da do lesado, sem que o executado e alvo da constrição judicial em disputa na Justiça Estadual fosse corretamente identificado, quer pela Instância Castrense, que deixou de enviar a correta identificação da pessoa contra quem deveria ser realizada a penhora no rosto dos autos mediante a indicação de seu CPF ou RG; quer pela Justiça Estadual que permitiu trânsito de ordem de restrição patrimonial de forma ambígua. Em casos como esse, deve-se adotar maiores cautelas, até porque casos de homonímia, seja em execuções, seja em processos penais, seja para mera constrição de bens e direitos ocorrem diuturnamente nos tribunais e juízos deste país. O dano a ser ressarcido resulta da falha objetiva do serviço público da Justiça, restando, portanto, devidamente caracterizado o dever de indenizar, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Republicana.... (Continua)

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499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa frustrada de intimação. Endereço fornecido pelo réu. Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º «a CP. Agravo regimental não provido.

«1 - O magistrado primevo procedeu de acordo com o entendimento desta Corte, haja vista que, uma vez constatada a desídia do advogado do réu, este foi intimado para constituir novo procurador. Todavia, quedou-se inerte, de modo que o Juízo nomeou-lhe defensor dativo. ... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. ... (Continua)

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