(DOC. VP 241.1090.3854.7895)

STJ. Processual civil e tributário. Simples nacional. Lei complementar 123/2006. Ação em que se busca adesão ao sistema sem recolhimento da parcela relativa ao ISS. Participação do município no polo passivo da demanda. Litispendência. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo.

1 - Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições, entre elas, a comprovação de inexistência de débito fiscal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei, art. 17, V Complementar 123/06). 2 - Quando a ação versar exclusivamente sobre tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou

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