(DOC. VP 240.3081.2508.1384)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Taxa selic. Recuperação de indébitos tributários. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando direito a não incidência de PIS/COFINS sobre os juros moratórios e a correção monetári a, integrantes da taxa SELIC, auferidos por ocasião da recuperação de indébitos tributários. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer que os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito tributário recuperado, na via administrativa ou judicial, têm natu

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