Jurisprudência sobre
procuradores distintos

301 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Aposentado da extinta FEPASA. Desistência em razão de outro processo, anterior, ajuizado em 22-08-2022 e transitado em julgado em 18-05-2023. Penalização por litigância de má-fé. Petições iniciais bem diferentes, procurações e advogados distintos, um de São Paulo, outro de Botucatu, esta ação de 2023, a outra de 2022, valor da causa diferenciado. Possibilidade de postulações diversas a respeito de complementação de aposentadoria, que a parte pode nem saber direito ao subscrever as procurações, no mais das vezes a partir dos sindicatos da categoria para os quais múltiplos advogados prestam os seus serviços, trabalho massificado que por vezes enseja repetição de ações, por falha ou falta de pesquisa cuidadosa sobre eventual existência de ação anterior com o mesmo objeto. Sem evidência suficiente de advocacia predatória ou de má-fé da parte ou do seu advogado, que não cabe presumir. Recurso não provido... (Continua)

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302 - STJ. Recurso. Três litisconsortes. Dois revéis. Um só advogado. Prazo simples para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Sendo dois dos réus revéis, sem advogado constituído nos autos, não desfrutam do prazo benévolo do CPC/1973, art. 191, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ao menos um deles apresentar-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do litisconsorte que contestou, o que não se deu na espécie.... (Continua)

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303 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Nulidade por obstáculos ao acesso aos autos. Não ocorrência. Medida que não impede o acesso da parte e de seus procuradores aos autos processuais. Ausente indicação de dificuldade concreta para conhecimento da ação. Recorrente que não comprovou o prejuízo (pas de nullite sans grief). Preliminar de incompetência rejeitada. A instituição financeira não é parte no processo ajuizado em face da vendedora de veículos. Ademais, são relações jurídicas distintas, de modo que os respectivos objetos e causas de pedir não se confundem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo em dobro descrito no CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Litisconsorte com procurador distinto que deixou de recorrer desde a sentença. Súmula 641/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - «O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos de escritórios de advocacia distintos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 26/06/2019). ... (Continua)

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306 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, I (quatro vezes), do CP, em concurso formal, às penas de 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no menor valor unitário. Foi mantida a sua prisão que se iniciou em 21/10/2021. Apelo defensivo, postulando: a) a redução da pena-base; b) a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo; c) o reconhecimento da prática de crime único; d) a fixação do regime semiaberto. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 02/08/2017, o denunciado, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça consistente em portar urna arma de fogo, subtraiu a quantia de R$ 2.200,00 reais de propriedade da Farmácia Boa Saúde, bem como três telefones celulares J7 Prime, da marca Samsung, de propriedade dos funcionários João Lucas, Leones e Leydiane. 2. A defesa não impugna o decreto condenatório, que se baseou nas provas colhidas, mas pretende alterar a dosimetria. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. A majorante do emprego de arma de fogo deve remanescer, pois as provas dos autos demonstram, de forma inequívoca, o seu emprego durante a empreitada criminosa, sendo o quanto basta para sua manutenção, em conformidade com a jurisprudência majoritária. 5. Do mesmo modo, impossível o reconhecimento de crime único. O acusado, mediante uma só ação, praticou 4 (quatro) roubos, subtraindo os pertences de várias vítimas, atingindo patrimônios distintos, o que afasta a aludida tese, devendo ser mantido o concurso formal de infrações, regulado no art. 70, primeira parte, do CP. 6. Diante do concurso formal de infrações, considerando que foram vários os crimes de roubos praticados, o aumento da pena em 1/4 (um quarto) mostra-se proporcional e observa a jurisprudência mais abalizada. 7. Por outro lado, no tocante à sanção básica, há de se excluir os maus antecedentes, pois a condenação valorada tinha aptidão para forjar a reincidência e assim deveria incidir na segunda fase da dosimetria, mesmo existindo outra condenação apta a ser sopesada nessa segunda fase. Isso em prestígio à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, através do RE Acórdão/STF, firmou entendimento de que se trata de maus antecedentes apenas as condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Logo, trata-se de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 8. Assim, a dosimetria merece redução. Na 1ª fase, a pena-base deve retornar ao mínimo legal. Na segunda fase, subsiste a compensação operada entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência, mantendo a sanção aplicada na fase anterior. Na terceira fase, incide a majorante de emprego de arma de fogo, com o acréscimo mínimo de 1/3 (um terço). Também incide o CP, art. 70. Tratando-se de quatro infrações, remanesce a elevação da pena em 1/4 (um quarto), pois estipulada na linha da jurisprudência. 9. O regime foi fixado de forma escorreita, diante da quantidade de pena e considerando a reincidência. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir os maus antecedentes e redimensionar a pena, acomodando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.

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307 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA ADVOGADO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ANISTIA. READMISSÃO NA FUNÇÃO DE ADVOGADO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTOS na Lei 13.327/2016, art. 27. 1. Deve ser reconhecida atranscendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores detranscendênciaem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. No caso, o TRT condenou a União a incluir o reclamante no rateio dos honorários advocatícios, nos termos do art. 31, I e § 1º, a Lei 13.327/2016; bem como ao pagamento da verba em igualdade com os demais advogados públicos da União, em parcelas vencidas e vincendas, considerando seu tempo de serviço no extinto BNCC. Para tanto, utilizou-se dos seguintes fundamentos: a) o reclamante exercia a função de advogado no extinto BNCC e foi readmitido na função de advogado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em decorrência de anistia; b) a anistia concede ao empregado o direito de retornar ao trabalho em condições iguais ou semelhantes às anteriores; c) a função exercida pelo reclamante antes e depois da anistia é de advogado público; d) o trabalho do reclamante no MAPA, mais vinculado à elaboração de pareceres jurídicos e similares, é parte integrante dos serviços da advocacia pública; e) os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei 13.327/2016, arts. 27 a 31, plenamente, aplicáveis ao reclamante; f) o reclamante, como advogado da Administração Pública Direta, faz jus à isonomia de tratamento em relação aos demais advogados públicos da União, quanto à percepção dos honorários advocatícios. 3. Conforme CPC/2015, art. 85, § 19, « os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei «. Tal dispositivo veio a ser regulado pela Lei 13.327/2016, que « Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências «. E essa Lei, em seus arts. 27 e 29 dispõe: «Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos: I - de Advogado da União; II - de Procurador da Fazenda Nacional; III - de Procurador Federal; IV - de Procurador do Banco Central do Brasil; V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. (...) Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. 4. Ainda que se considere o reclamante como advogado público (por estar vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a incumbência de elaborar pareceres jurídicos e similares), tem-se que o CPC/2015, art. 85, § 19 prevê que o pagamento de honorários aos advogados públicos deve observar o que dispuser lei específica. E a Lei 13.327/2016, ao prever o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, o fez somente em relação aos ocupantes de cargos efetivos ou integrantes dos quadros suplementares a que se refere o Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 46, o qual também diz respeito aos « cargos efetivos da Administração Federal direta «, regidos pela Lei 8.112/90. 5. Assim é que o reclamante, que sempre foi regido pela CLT, antes e depois da anistia, não se enquadra em nenhum dos, I a IV da Lei 13.327/2016, art. 27, pois nunca ocupou cargo público, mas sempre emprego público . 6. Também não há como se aplicar a isonomia de tratamento do reclamante com os advogados públicos da União quanto à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Cumpre salientar que a expressão « servidores públicos « da citada súmula engloba celetistas e estatutários, aplicando-se perfeitamente ao caso do reclamante. Julgados do STF. Esta Corte também tem jurisprudência firme no sentido de que não é possível a isonomia salarial entre empregado celetista e servidor estatutário, por envolver trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos. Julgados. 7. Com efeito, não há como estabelecer a igualdade de que tratam os arts. 5º, « caput «, e 7º, XXX e XXXII, da CF/88, quando se trata de sujeitos regidos pela legislação trabalhista de um lado, e de outro lado, de paradigmas submetidos a normas estatutárias. Isso porque é distintaa relaçãojurídicaque os vincula ao Estado, pois cadaregimejurídicopossui normas próprias, que devem ser respeitadas. Do contrário, estar-se-ia tratando igualmente situações desiguais. De fato, o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88) pressupõe justamente o tratamento igual aos iguais, o que não se verifica quando se trata de regimes jurídicos distintos, como no caso. 8. Diante desse contexto, conclui-se que a previsão de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais cabe exclusivamente aos sujeitos descritos nos itens I a V da Lei 13.327/2016, art. 27, não se aplicando ao reclamante sequer por isonomia. Entendimento diverso, além de contrariar a referida norma, importa em violação ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, bem como em criação de regime jurídico híbrido. 9. Recurso de revista a que se dá provimento.

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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de novo crédito. Decisão de origem que determinou a retificação de crédito diverso, já habilitado nos autos da falência. Equívoco configurado. Créditos de origens distintas. Necessidade de habilitação do quanto pleiteado no incidente de origem, cujo valor não se confunde com o outrora habilitado. Concordância da massa falida. Conclusão congruente com o parecer da d. Procuradoria de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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309 - TJRJ. Apelação criminal. Crime previsto no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do CP, por 02 (duas) vezes. Apelante condenado a 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, estando custodiado desde 30/06/2022. Recurso postulando a exclusão das majorantes, o reconhecimento de crime único e a atenuação do regime prisional. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 30/06/2022, na Rua Marquês de Paraná, em Niterói, em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, um telefone celular Motorola Moto G, de propriedade de Daniel Gomes da Silva, e um telefone celular Samsung A12, de propriedade de Gonçalo Alves do Nascimento. 2. Vislumbro inviável a exclusão das majorantes. 3. Em relação ao emprego de arma, a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que para incidir essa majorante, prescinde-se da sua apreensão quando há prova oral robusta do seu uso. No caso em tela as vítimas confirmaram a presença de uma arma de fogo com o apelante no momento do roubo. 4. Outrossim, as vítimas confirmaram que foram abordadas por três indivíduos e apesar da prisão de apenas um deles, as provas dos autos indicam a pluralidade de pessoas e o liame subjetivo voltado para a subtração da propriedade dos lesados. 5. Por sua vez, entendo inviável o acolhimento de reconhecimento de crime único, haja vista que foram atingidos dois patrimônios distintos com a ação do apelante. 6. Por derradeiro, a dosimetria e o regime prisional foram estipulados de forma justa, nos termos do art. 33 e 59, ambos do CP. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a douta sentença monocrática. Oficie-se.

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310 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prolação de sentença. Carga dos autos anteriormente à publicação no órgão oficial de imprensa. Ciência inequívoca. Início da contagem do prazo. Intempestividade da apelação. Prazo para apelar. Parte representada por advogados diferentes do mesmo escritório. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que acolheu o pleito, a determinar a inclusão da empresa individual agravante no polo passivo. Confirmação. Executada que tinha como único sócio o pai da titular da empresa agravante. Genitor este que exerce atos de administração da agravante, como procurador. Executada e agravante que têm o mesmo endereço. Indicação de suposta ocupação de porções distintas do mesmo prédio que não se sustenta. Intelecção do CCB, art. 50, c/c CPC, art. 134, § 4º. R. decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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312 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... (Continua)

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313 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... (Continua)

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314 - TRT3. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada

«Não se verifica a suspeição por suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, pois a norma jurídica cuidou apenas da situação em que a inimizade se dá entre a própria parte e o magistrado. Ao elencar as situações objetivas do impedimento de atuação do magistrado, em seu art. 134, o CPC/1973 tratou de hipóteses em relação à pessoa das partes e também de seus advogados, situação distinta quando se trata de suspeição. Portanto, pode-se concluir que, em regra, é juridicamente impossível o pedido de declaração de suspeição fundado em alegação de existência de inimizade entre o magistrado excepto e os procuradores das partes.... (Continua)

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315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Superior Tribunal de Justiça (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI) e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido como Procurador do Distrito Federal. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ocorrência. Desapropriação. Desistência. Possibilidade desde que o imóvel se encontre em idênticas condições. Hipótese dos autos.

1 - o pedido de desistência da desapropriação deu-se em razão de equívoco na escolha do bem pretendido, que não interessou aos destinatários finais - assentamento de colonos - e tampouco se presta para reforma agrária, por se mostrar acidentado.... (Continua)

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317 - TRT3. Cabimento. Exceção de supeição. Legitimidade do procurador da parte. Aplicação de sanções processuais (litigância de má-fé; condenação ao pagamento de indenização) e aplicação de normas pertinentes à direção do processo e à efetividade do direito constitucional à razoável duração do processo.

«1. As exceções de suspeição opostas contra o mesmo magistrado, por advogados de um mesmo escritório de advocacia, com conteúdo e objetivos idênticos - embora em situações distintas - já ultrapassa o número de 60 (sessenta), dentre as quais se inclui a presente demanda. A natureza e o conteúdo da controvérsia vai além do campo de interesse das partes e do órgão judicial envolvidos, encerra elevado interesse público, concerne à aplicação dos princípios do estado democrático de direito no que diz respeito ao exercício da jurisdição e à administração da justiça. 2. É juridicamente impossível o pedido de declaração de suspeição fundado em alegação de existência de inimizade entre o magistrado excepto e os procuradores das partes; contudo, a par de conveniente - dada a gravidade das alegações e suas implicações, impõe-se o exame do mérito da controvérsia considerando-se a alegação de que dita inimizade se estende às partes representadas pelos causídicos envolvidos; 3. É temerária a argüição de suspeição baseada na presunção implícita de inimizade do magistrado para com as partes e seus procuradores (sem qualquer suporte fático que possa sustentar quaisquer das condutas típicas elencadas no art. 135,CPC/1973) em razão da aplicação de normas processuais de conteúdo ético (art. 17,CPC/1973) e normas relativas aos poderes- deveres do magistrado: a) de velar pelo rápido andamento do processo, b) de impedir que as partes (e respectivos procuradores) se sirvam do processo para "a prática de ato simulado ou conseguir fim proibido por lei" (art. 129,CPC/1973), c) de indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130,CPC/1973), d) de "determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento (da causa) (art. 765, CLT) e e) de promover todos os meios que resguardem o exercício do direito fundamental à "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como da imposição fundamentada das sanções previstas nas normas processuais; 4. Muito menos se pode considerar o manejo das normas de conteúdo ético- processual, com o fim de coibir ilícitos processuais, como ato decorrente de indisposição, animosidade, inimizade ou perseguição das partes e seus procuradores praticado pelo magistrado excepto. 5. Evidencia-se a tentativa de engendramento de suposta inimizade do magistrado excepto para com os advogados excipientes com o nítido escopo de forjar um estado suspeição "perene e generalizado" do julgador em relação aos mesmos, bem como o seu consequente afastamento de quaisquer demandas (anteriores) e futuras que venham a patrocinar em razão da política jurisdicional adotada pelo excepto. 6. Tal objetivo se torna mais eloqüente, à medida que, por via do ajuizamento de mais de meia centena de demandas com pedido de declaração de suspeição dirigido contra o magistrado eleito como destinatário da estratégia adotada, se concretiza contundente reação à implementação de política jurisdicional adotada e compartilhada pelo conjunto dos magistrados que atuam no mesmo foro. Medidas estas legitima e licitamente adotadas com o fito de assegurar a duração razoável do processo, a impedir o uso do processo para a prática de ato simulado ou para a obtenção de fins proibidos por lei e a buscar a efetividade dos direitos, conforme resulta da manifestação do colegiado dos juízes que integram a Unidade Regional (URGE- UDI) do Sistema Integrado de Participação da Primeira Instancia na Gestão Judiciária e na Administração da Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (SINGESPA- TRT3). 7. A inexistência do caráter pessoal ou de inimizade das medidas adotadas revela-se no fato de que todas elas decorrem de diagnóstico e deliberação coletiva orientada para enfrentamento de problema crônico de desrespeito às referidas regras processuais em prol da melhoria e da efetividade da jurisdição, visto que, como demonstrado nos autos, a imposição de sanções processuais se verifica também por parte dos demais magistrados do foro e não se restringe aos excipientes, tão somente. 8. Não se pode, definitivamente, tomar como ato de perseguição ou punição indireta do procurador da parte a imposição de multa por litigância de má- fé, cumulada com indenização por dano e assédio processual, nem tampouco configura ato de perseguição e punição infligida diretamente à parte por ele representada, se o ato processual objeto da sanção e seus fundamentos sequer foram questionados. Ainda que o fossem, trata-se de matéria sujeita a recurso próprio e não passível de ser argüida por via da exceção de suspeição. 9. Não caracteriza descaso, comentário malicioso, desrespeitoso, impaciência, destrato à parte e seus procuradores o mero indeferimento motivado de prova testemunhal requerida em audiência, não havendo registro de qualquer fato perpetrado pelo excipiente que possa se enquadrar na adjetivação ou circunstâncias retro mencionadas. A pretensa qualificação da conduta do magistrado, em tais circunstâncias revela implícita estratégia dos excipientes de tentar engendrar por todos os modos um estado de suspeição, na realidade inexistente. Antes, pelo contrário, a se cogitar dos elementos trazidos aos autos, a conduta do magistrado deve ser enaltecida uma vez que deixou de prosseguir e potencializar o incidente para limitar-se a falar o necessário na condução dos processos. Neste caso, tanto sua fala como seu silêncio, quando necessário, serviram, paradoxalmente, de argumento para a exceção argüida. 10. O magistrado excepto é, portanto, insuspeito; não se registra, no presente caso, nenhuma ocorrência condizente com as hipóteses previstas no artigo 135,CPC/1973. A única causa de pedir condizente com a possibilidade jurídica do pedido de declaração da suspeição, que diz respeito à alegação da extensão da presuntiva inimizade do excepto para com os procuradores à parte, não se reporta a nenhum fato que possa ser tomado como originário da transferência da referida inimizade, mas resulta somente da ilação de que as sanções impostas às partes visavam atingir a seus procuradores o que, ipso facto, as tornariam também sujeitos da inimizade nutrida pelo magistrado. A assertiva, teratológica, não tem lastro nos fatos do processo e não autoriza as conseqüências pretendidas pelos excipientes. 11. Ora, o ajuizamento de aproximadamente 60 (sessenta) exceções de suspeição contra um único magistrado, nas circunstâncias descritas acima, revela intenção mais profunda por parte dos excipientes, qual seja a de desestabilizar o magistrado e de tentar opor obstáculo ao pleno exercício da jurisdição mediante conduta contrária à dignidade da justiça, dado que os fatos invocados não revelam a boa- fé necessária à administração da justiça da qual são os procuradores das partes atores indispensáveis (art. 133, CF/88). 12. A conduta processual e o abuso do direito de ação verificados no presente caso configuram inequívoco assédio processual e, sujeitam-se, uma vez mais e inequivocamente, às sanções processuais pertinentes. O abuso do direito de ação atinge ao paroxismo quando se verifica que se prosseguiu na proliferação de tais ações mesmo depois de inúmeras decisões deste Egrégio Tribunal que rejeitaram a exceção argüida, inclusive, com a advertência explícita aos excipientes para que assim deixassem de proceder. 13. O abuso do direito de agir e a prática reiterada do assédio processual com fim de constranger a ação da justiça, mediante confronto deliberado às medidas assecuratórias da boa- fé, da ética e da lealdade processuais adotados pelo órgão judicial com o recrudescimento dos atos contrários a tais valores que se pretende coibir, enseja, ipso facto, o comprometimento da credibilidade, da eficiência e da efetividade da atividade jurisdicional. 14. Aplicam-se aos excipientes, com exceção do primeiro (parte no processo principal), dado o seu envolvimento, apenas indireto e passivamente, nos incidentes processuais sobre os quais versam a presente exceção, a multa simbólica de R$10.000,00 a ser paga em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhadores, a fim de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, de hora em diante.... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Quantum da pena imposta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). ... (Continua)

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319 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DE VÍTIMA MENOR. ALEGADA NULIDADE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA FORMAL QUE NÃO IMPLICA INVALIDAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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320 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio. Réu revel. Ausência de manifestação na fluência do prazo simples para recurso. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recursos especiais não conhecidos. CPC/1973, art. 191.

«I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie; ... (Continua)

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321 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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322 - TJCE. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Preliminar de nulidade da intimação da sentença. Intimação por meio de Diário. Não configuração. CPC/2015 estabelece a preferência da intimação por meio eletrônico, mas não sua obrigatoriedade. Intimação feita em nome de apenas um dos advogados da apelante. Inocorrência de nulidade. Ausência de pedido de exclusividade nas intimações. Precedentes do STJ. Número de inscrição na OAB distinto do que consta na petição inicial. Números que pertencem ao mesmo advogado, tratando-se apenas de inscrição suplementar, permitindo a identificação do destinatário. Causídico enfermo. Ausência de prova da incapacidade de peticionar. Apelante representada por mais de um procurador, não havendo impedimento para que o recurso fosse interposto por outro deles. Preliminares rejeitadas. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 270.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 270, «as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. ... (Continua)

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323 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 09 (NOVE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 1373 (MIL TREZENTOS E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA (ANDERSON E THIAGO) E A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA (RYAN). TODOS NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PELA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, ASSIM COMO DO PROCESSO, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, HAJA VISTA A QUE A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS FORA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZASSEM A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO MÁXIMA, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O MAIS BRANDO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA NÃO ARRIMADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO INFORMAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE CONVERGENTE COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS-BASES MANTIDAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE VALORADA PELO MAGISTRADO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INVIABILIDADE PELA CONDENAÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. DESCABIMENTO. OS RECORRENTES, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, PRATICARAM MAIS DE UMA AÇÃO, EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS, AFIGURANDO-SE CORRETA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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324 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei MT 10.276/2015. Vinculação do subsídio de procurador da assembleia legislativa ao subsídio de ministro do STF. Violação ao CF/88, art. 37, XI e XIII. Procedência parcial.

1. Ação Direta não conhecida com relação da Lei MT 10.276/2015, art. 1º, § 3º, uma vez que, pelo decurso dos exercícios financeiros a que se destinava a aplicação desse dispositivo, ocorreu o exaurimento da eficácia da norma. Precedentes. ... (Continua)

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325 - STF. Habeas corpus tribunal do Júri. Decisão dos jurados alegadamente contrária à prova dos autos. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus legitimidade da opção feita pelos jurados em torno de uma das distintas versões examinadas na sessão de julgamento. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Precedentes. Suposta impossibilidade de condenação penal, quando formulada, pelo Ministério Público, pretensão absolutória. Fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Indevida supressão de instância. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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326 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo devedor (ente público) tão somente para excluir do cálculo os honorários de sucumbência, cobrados em incidente próprio.

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327 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Abandono de empregado. Reversão da justa causa.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante confessou ter deixado de trabalhar por orientação de seus procuradores. Assentou ainda que «a parte autora não comprovou que, efetivamente, foi pressionada pelo preposto por meio de mensagens eletrônicas para que pedisse a dispensa do trabalho. Ademais, a única testemunha da parte autora nada informou sobre o motivo do término do contrato de trabalho. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que restou configurada a justa causa, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro - Penhora de Imóvel - Sentença de Procedência - Ausência de condenação das Partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Insurgência dos Procuradores da Autora que não prospera - Ciência do Banco Réu acerca da impenhorabilidade do bem, reconhecida em Processo distinto, do qual não foi Parte - Não comprovação - Reconhecimento da proteção do bem de família a viúva meeira em razão de seu direito real de habitação por ser cônjuge supérstite do antigo proprietário - Inviabilidade de exigir conhecimento dos fatos ao Requerido - Apelado que não resiste de qualquer forma ao pedido da Requerente - Pedido de constrição do Imóvel de propriedade fracionada da Executada, conforme registro na matrícula do Imóvel - Devedora que detém cerca de 17% - Fração relevante do bem, de valor econômico considerável - Ação ajuizada diante do inadimplemento incontroverso da Executada, que gerou a constrição de bem legítimo, e de sua propriedade - Responsabilidade pelo ajuizamento do Feito que não pode ser atribuída ao Requerido - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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329 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade na segregação cautelar quando o decreto está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias da prisão e a quantidade significativa de droga apreendida (100 trouxinhas de maconha); ... (Continua)

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330 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de Cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus Ivan e Luis. Documentos juntados pelo apelante Ivan. Benefícios da Justiça gratuita concedidos. No contrato locatário e fiador se nomearam e constituíram procuradores de forma recíproca, para receber citações e intimações. Citação do corréu Ivan válida. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Súmula 335 do C. STJ. Autorização do locador para a realização de benfeitorias úteis que decorre do texto legal da Lei 8.245/91, art. 35. Multa moratória que não se confunde com a compensatória, eis que essa se refere à infração contratual de espécie diversa do inadimplemento financeiro. Possibilidade de cumulação da multa moratória, em razão da falta de pagamento de aluguéis, com a multa compensatória, aplicada pela desocupação voluntária do imóvel antes do término da locação. Fatos geradores distintos, que não configuram «bis in idem". Devolução antecipada do imóvel que autoriza sua cobrança, no valor de três aluguéis de forma proporcional. Inexigíveis os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do CPC, art. 827. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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331 - TJSP. 1.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, contra o Presidente da Câmara Municipal de Luiz Antônio. 2. Alegação de ausência de norma que estabeleça percentual mínimo de cargos de provimento em comissão para serem preenchidos por servidores de carreira no âmbito do Poder Legislativo do Município de Luiz Antônio. 3. Edição de norma, no curso do processo, estipulando percentual mínimo. 4. Perda superveniente do objeto da ação configurada. 5. Impossibilidade de exame da suposta omissão parcial, visto que o fundamento é distinto daquele invocado na inicial. 6. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO C.P.C.... (Continua)

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332 - STF. Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Segurança. Repasse de duodécimos (CF/88, art. 168). Ato omissivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Garantia da autonomia financeira e administrativa e da independência institucional do Poder Judiciário. Prerrogativa de Poder. Legitimidade ativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Regularidade da representação processual por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Competência originária do STF (CF/88, art. 102, I, n). Exercício do poder geral de cautela.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, embora destituído de personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional, estando regularmente representado por advogado externo aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em razão da natureza do direito vindicado (precedentes). ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Pretensão infringente.

«1. A pretensão do embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de rediscutir a conclusão adotada pelo aresto embargado. A pretexto de omissão, o que planeja é rever o mérito da decisão embargada, o que não encontra espaço neste recurso. O acórdão embargado foi expresso em afastar a pretensão do impetrante de cumular dois proventos de aposentadoria ligados ao regime do CF/88, art. 40, citando, para tanto, precedentes tanto do Supremo quanto desta Corte ... (Continua)

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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - A autoridade apontada coatora é responsável pela prática do ato tido por ilegal, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - A autoridade apontada coatora é responsável pela prática do ato tido por ilegal, razão pela qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Assinatura digital. Subscritor da peça. Identidade. Ausência. Recurso inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC, art. 535. Vício. Ocorrência. Procurador federal. Promoção. Portaria pgf 468/2005. Conclusão do estágio probatório. Prazo trienal. Requisito não cumprido. Direito líquido e certo. Ausência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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338 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito com pluralidade de réus. Marcha regular.

1 - Quanto aos prazos consignados na lei processual, conforme a jurisprudência do STJ, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.... (Continua)

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339 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - «Na hipótese, após análise mais acurada dos autos, verificou-se que o agravo em recurso especial, interposto em autos físicos, na vigência do novo diploma processual civil, encontra-se tempestivo, em observância ao CPC/2015, art. 994, VIII, c/c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 229, caput. O prazo dobrado previsto no CPC/2015, art. 229 aplica-se para o agravo interposto na vigência do novo diploma processual civil, em autos físicos, contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, porque, nos termos do caput do citado dispositivo, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017). ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Arts. 219, 229, § 2º, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto em 05/09/2016, contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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341 - TJPE. Direito administrativo. Ação ordinária. Equiparação salarial. Extensão aos outros servidores públicos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Ofensa ao princípio do concurso público. Decisão reformada. Reexame necessário provido totalmente. Por unanimidade.

«1. A preliminar de prescrição arguida pelo Município apelante, não merece acolhida, uma vez que, na hipótese, o litígio não atinge o próprio fundo de direito. Inteligência da súmula 443 do STF. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 1003, § 5º. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Agravo interposto contra decisão que, na origem, não conhecera do recurso especial, por sua manifesta intempestividade.... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prerrogativa legal e regimental. Princípio constitucional da celeridade processual. Homicídio qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Modificação de institutos jurídicos. Pena-base. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022) ... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Valor penhorado insuficiente à quitação do débito exequendo acrescido da honorária sucumbencial - Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valor pelo advogado da exequente para fins de pagamento de seus honorários sucumbenciais, os quais foram fixados no âmbito do processo - Irresignação manifestada pelo causídico - Descabimento - Os honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que ostentem a natureza de verba alimentar e gozem preferência em matéria de concursos de credores, não podem se sobrepor ao crédito perseguido pela parte outorgante como objeto principal da lide, sendo inadmissível o surgimento de verdadeira concorrência entre o advogado e seu próprio cliente - Relação de acessoriedade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Manutenção da r. decisão agravada, ainda que por fundamentos distintos, determinando-se que, na reiteração da hipótese de eventual concurso de credores (exequente e seu procurador) nos autos principais, deverá ser observado o entendimento jurisprudencial aqui destacado - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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345 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação civil pública. Nulidade dos acórdãos.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do ex-Presidente da Câmara Legislativa de Londrina, do Coordenador do Departamento Financeiro da Câmara, da pessoa jurídica Easy Comp Informática Ltda. e dos seus sócios e procurador, sob a alegação de que os agentes públicos autorizaram e realizaram o pagamento do valor total do contrato celebrado com a pessoa jurídica ré, sem que tivessem sido entregues os materiais e softwares contratados, tendo a empresa, seus sócios e procurador desaparecido após o recebimento do pagamento, provando que agiram mediante prévio acordo e de má-fé. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. O Ministério Público do Estado do Paraná interpôs, então, recurso de apelação, para o qual a Quinta Câmara Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento. Contra o acórdão, o Parquet opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de origem. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso especial. ... (Continua)

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346 - TJSP. Violação do direito ao silêncio quando da abordagem policial - Nulidade inocorrente - Inexistência do dever dos agentes públicos de alertar o réu quanto a esse direito constitucional - Precedente - Condenação lastreada em farto conjunto probatório, ademais - Prejuízo efeito não demonstrado.

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347 - STJ. Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

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348 - STJ. Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

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349 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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350 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada e comércio ilegal de arma de fogo. Custódia efetivada em cumprimento de mandado de prisão preventiva. Presença dos pressupostos constantes do CPP, art. 312. Existência de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade. Pluralidade de réus. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade da prisão quando o decreto, embora de forma sucinta, está fundamentado em razões que evidenciam a necessidade da medida extrema à garantia da ordem pública, haja vista as circunstâncias indicativas da existência de organização criminosa voltada à prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e comércio ilegal de armas de fogo e munições. ... (Continua)

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