Jurisprudência sobre
procuradores distintos
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51 - STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Autos físicos. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de um litisconsorte. Recursos subsequentes. Prazo em dobro inaplicável. Intempestividade do especial. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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52 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.
«Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, a partir desse momento é que têm o prazo em dobro à sua disposição. O momento processual da aplicação do CPC/1973, art. 191, é, portanto, o de quando demonstrada a existência de litisconsórcio com diferentes procuradores.... ()
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53 - STJ. agravo interno no recurso especial. Falência. Prazo em dobro. Listisconsortes. Diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Norma do prazo em dobro não aplicável.
1 - A regra de dobra do prazo processual para o caso de litisconsortes com procuradores distintos deverá ser aplicada nos processos falimentares. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Litisconsortes com diferentes procuradores. Perda do benefício por ter o advogado retirado os autos de cartório. Descabimento. Prazo erradamente considerado comum às partes. Sanção inadmissível, além disso, em face da incondicionalidade da lei. CPC/1973, arts. 40, § 2º, 47 e 191.
«Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo. CPC/1973, art. 191. A regra de dilatação do prazo, de que cogita o CPC/1973, art. 191, foi estabelecida de modo irrestrito, não se recomendando criar distinções não previstas em lei. A circunstância de o advogado retirar os autos, com infringência do CPC/1973, art. 40, § 2º, não tem como conseqüência a perda do benefício.... ()
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55 - STJ. Processual penal. Procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade ao recurso especial. Prazo simples. Intempestividade do agravo em recurso especial reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. Constitui entendimento firmado nesta Corte que o recurso especial, em matéria criminal, é regulado pela Lei 8.038/90, não sendo aplicável, subsidiariamente, o CPC/1973, art. 191. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.
«1 - Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 191. Inexistência de litisconsortes com procuradores distintos. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«1. «A regra contida no CPC, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo (AgRg no AREsp 221.032/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/4/2014). No caso, os agravantes outorgaram procuração única aos advogados subscritores de suas peças recursais e integrantes do mesmo escritório de advocacia, razão pela qual não se aplica o prazo em dobro. Precedente. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico majorada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus e de apelantes. Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 14 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Litisconsortes passivos. Procuradores distintos. Apelo especial interposto por apenas um litisconsorte. Inadmissibilidade. Prazo simples.
«1 - O feriado referente à quarta e quinta-feira da Semana Santa, embora tenha previsão em Lei, não é de aplicação obrigatória aos tribunais estaduais, de modo que sua ocorrência deve ser demonstrada por ocasião da interposição do apelo nobre. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus e de apelantes. Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 12 anos de reclusão. Habeas corpus denegado.
«I - O prazo para a conclusão do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a regra prevista no CPC/1973, art. 191 que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, não se aplica no âmbito do processo penal. ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes. Ausência de interesse recursal em comum dos procuradores. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante disposto no CPC/1973, art. 191 deve haver interesse e legitimidade em comum dos litisconsortes com procuradores distintos para contagem do prazo recursal em dobro. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. Caso concreto. Inaplicabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental.
«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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67 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.
«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. Caso concreto. Inaplicabilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade.Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da súmula 641 do c. Stf. 1. Esta eg. Corte superior de justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. 2. In casu, muito embora a ação civil pública originária deste apelo nobre tenha sido proposta em face dos ora agravantes, do município de são francisco do sul e da união, o agravo de instrumento foi interposto contra a r. Decisão do e.Vice-Presidente do eg. Tribunal de justiça de origem que não admitiu o recurso especial interposto pelos agravantes, não fazendo qualquer menção a eventuais recursos especiais apresentados pelos demais litisconsortes passivos, restando, assim, evidenciada a ausência de interesse recursal destes últimos. 3. Assim, não há que se falar em contagem em dobro do prazo recursal, uma vez que as partes que possuem interesse na reforma da r. Decisão recorrida se encontram representadas pelos mesmos causídicos. 4. Aplica-Se, pois, por analogia, a súmula 641 do eg.STF, segundo a qual «não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. 5. Tendo sido o agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias estipulado pelo CPC, art. 544, o reconhecimento da sua intempestividade é de rigor. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Associação para o tráfico majorada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus (56) e de apelantes (11). Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 17 anos de reclusão. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução de título extrajudicial. Litisconsortes. Procuradores distintos. Incidência do prazo em dobro previsto no CPC, art. 191. Agravo de instrumento. Instrução. Regularidade formal. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Prequestionamento. Presente. Fundamentos infraconstitucionais. Atacados. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de deferimento, no curso de processo de execução, da desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada por abuso da personalidade jurídica, que fora deferida pelo juízo de primeiro grau e indeferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... ()
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74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Alegada violação ao CPP, art. 3º c/c CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC/76, art. 191 e atual art. 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016). ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Dois réus com procuradores distintos. Agravante que se evadiu do distrito da culpa e foi preso em outro estado. Expedição de diversas cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual. Modus operandi. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Dois réus com procuradores distintos. Precatórias. Perícias. Audiências realizadas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 19 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 01/06/2016). ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inaplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 191 e no atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 01/06/2016). ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Litisconsortes. Prazo recursal de 15 dias. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional e pedido de extensão da decisão proferida por outro juízo. Não cabimento. Matérias não analisadas no V. Acórdão recorrido. Supressão de instância. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Vinte e sete réus com procuradores distintos. Mais de um estado da federação. Necessidade expedição cartas precatórias. Conflito de competência julgado. Competência da Justiça Estadual declarada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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81 - STJ. Processo civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Danos materiais e imateriais e lucros cessantes. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Litisconsórcio com procuradores distintos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 229. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e emergentes e lucros cessantes causados pela interrupção dos serviços de internet no dia 03/07/2008. No Tribunal a quo, a apelação foi parcialmente provida. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.003, «caput e § 5º. Litisconsortes com procuradores diferentes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Intempestividade. Razões recursais insuficientes para a reconsideração da decisão monocrática. Agravo improvido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, caput e § 5º. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado (por três vezes), furto qualificado tentado, roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal. Inocorrência. Ação complexa, que conta com 4 réus, com procuradores distintos, e apuração de vários fatos criminosos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de organizações criminosas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Vinte e cinco réus com procuradores distintos. Conflito de competência julgado. Competência da Justiça Estadual declarada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem do dinheiro proveniente do tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de organizações criminosas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Vinte e cinco réus com procuradores distintos. Conflito de competência julgado. Competência da Justiça Estadual declarada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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86 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, CP, art. 191. Procuradores distintos. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal. Prazo simples. Extemporaneidade. Regime inicial fechado. Pena entre quatro e oito anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravos desprovidos.
«1. Constitui entendimento firmado nesta Corte que o recurso especial, em matéria criminal, é regulado pela Lei 8.038/90, não sendo aplicável, subsidiariamente, o CPC/1973, art. 191. ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tirado contra a inadmissão do apelo raro. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicável no âmbito do processo penal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. III - Com efeito: «Outrossim, também não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC, art. 229 vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020, sem grifos no original) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 21/6/2022). ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A aplicação do CPC/1973, art. 191 tem início com a demonstração da existência de litisconsortes com procuradores distintos. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Provas de materialidade e autoria. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Procuradores distintos. Cartas precatórias. Pronúncia prolatada. Recurso em sentido estrito interposto. Extensão de liberdade concedida. Impossibilidade. Ausência de identidade fático-processual. Ordem denegada.
«1 - As alegações de ausência de provas de prática dolosa atribuída ao paciente, bem como de inexistência de fundamentação idônea do decreto preventivo não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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91 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apresentação de dois recursos por procuradores distintos. Irregularidade na representação processual. Procuração revogada. Ausência de poderes de representação. Não conhecimento de um dos recursos. Pessoa analfabeta. Procedimentos legais não observados. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova. Dano moral. Indenização. Valor adequado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 103.
«- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC/2015, art. 104. ... ()
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92 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão majorada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Multiplicidade de réus com procuradores distintos. Operação que investiga organização criminosa. Duzentos mandados de prisão. Mais de cem mandados de busca e apreensão. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.
«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes pertencentes ao mesmo escritório de advocacia. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«1 - A regra contida no CPC/1973, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Desfeito o litisconsórcio, por qualquer motivo, não subsiste a contagem do prazo em dobro. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. ... ()
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95 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Ausência de interrupção do prazo para apresentação do recurso especial. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Ausência de prequestionamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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96 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Violação. Prazo em dobro. Inexistência. Manutenção. Litisconsórcio. Patronos distintos.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio não caracterizado.
«1. O prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 tem cabimento apenas quando partes integrantes do mesmo polo da relação processual estiverem representadas por procuradores distintos. ... ()
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98 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de apelação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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99 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Litisconsórcio passivo. Advogados distintos. Contagem em dobro. Impossibilidade. Matéria constitucional. Discussão descabida na via recursal eleita. Omissão não configurada. Inexistência de violação do CPP, art. 619.
«1. No caso concreto, o agravo em recurso especial manejado pelo embargante deixou de ser conhecido nesta Corte Superior, porquanto interposto fora do prazo processual de 5 (cinco) dias, previsto pelo Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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100 - STJ. Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.
«... IV - Da violação do art. 191 do CPC ... ()
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