Carregando…

(DOC. VP 175.3624.1004.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.003, «caput» e § 5º. Litisconsortes com procuradores diferentes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Intempestividade. Razões recursais insuficientes para a reconsideração da decisão monocrática. Agravo improvido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, caput e § 5º. 2. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o CPC/2015, art. 229, § 2º. 3. A agravante não trouxe razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática. 4. Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote