(DOC. VP 195.8235.9009.2300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 19 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 351.763/AP/STJ, desta Relatoria, DJe 01/06/2016). 2 - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 21/06/2018, o recurso especial, todavia, somente foi

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