(DOC. VP 141.8683.8002.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental.

«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, incisos I e II. 2. A regra do CPC/1973, art. 191(prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos) deixa de incidir quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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