Jurisprudência sobre
procuradores distintos
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Não há falar em aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191 quando os litisconsortes passam a ter procuradores distintos, por meio da juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, após já esgotado o prazo simples para a interposição do recurso. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Não há falar em aplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191 quando os litisconsortes passam a ter procuradores distintos, por meio da juntada aos autos de substabelecimento sem reserva de poderes, após já esgotado o prazo simples para a interposição do recurso. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante a sua intempestividade.
1 - Intempestividade do agravo de instrumento. O recurso foi interposto após o esgotamento do prazo legal. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo para apelar. Advogados diferentes, porém do mesmo escritório. Prazo simples. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio polo oposto da ação. Prazo em dobro. Não cabimento.
«1 - O prazo em dobro previsto CPC/2015, art. 229 é aplicável apenas para as partes do mesmo polo com procuradores distintos. A existência do litisconsórcio polo oposto da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro defendido pela ora agravante. ... ()
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108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Exclusão do litisconsorte passivo com procuradores distintos. Prazo recursal singular. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial intempestivo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191. Litisconsorte somente na ação civil pública. Ausência de interesse recursal no agravo de instrumento interposto por apenas uma das partes.
«1. No caso dos autos, o agravo do CPC, art. 544 foi interposto no dia 9 de julho de 2015, enquanto a publicação da decisão impugnada ocorreu em 22 de junho de 2015. Vê-se, então, que o agravo é intempestivo já que manejado fora do prazo recursal. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte em outro processo. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Seis réus com procuradores distintos. Corréu que foi preso em outro estado. Recambiamento. Expedição de cartas precatórias. Audiências de instrução realizadas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado. Processual civil. Prazo para apelar. Advogados diferentes, porém do mesmo escritório. Prazo simples. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo em dobro. Embargos acolhidos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 191, conta-se em dobro o prazo para litisconsortes com procuradores distintos, o que não foi observado no caso. Referido entendimento aplica-se ao processo eletrônico, pelo menos até a vigência do novo CPC/1973 (art. 229, § 2º). ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (10), com advogados distintos, três deles presos em estados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversas testemunhas. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Instrução que se encaminha para o desfecho. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de 94 kg de cocaína. Paciente do flagrante sem vínculo com o país. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus com procuradores distintos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF.
«- Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores distintos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 191 ao processo penal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC, art. 191, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma oriundo de julgamento de ação penal originária. Violação ao CPP, art. 3º c/c CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 580. Razões dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo CF/88, art. 105, III, «c, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, habeas corpus e ações penais originárias, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Terceiro prejudicado. Prazo em dobro para apelar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.
«1. Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no CPC/1973, art. 191, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) inaplicável o CPC, art. 191, de 1973 à hipótese dos autos, pois, em que pese a Ação Civil Pública ter sido interposta contra cinco pessoas com procuradores distintos, os presentes autos têm como origem Agravo de Instrumento interposto unicamente pela ora agravante, razão pela qual inexiste interesse recursal de outro litisconsorte representado por procurador distinto em impugnar o referido julgado; e b) verifica-se que a parte foi intimada da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial em 27.3.2015 (fl. 1480, e/STJ), sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 22.4.2015 (fl. 1483, e/STJ). Dessa forma, inadmissível por intempestividade, pois interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 544, caput, do CPC, de 1973 ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Oab/SC. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Processo físico. Litisconsórcio. Constituição de advogados distintos. Momento da incidência do prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.026.
1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em 06/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 21/02/2022. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão desta quarta turma que não conheceu do agravo regimental ante a sua intempestividade.
«1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à intempestividade do agravo regimental. ... ()
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126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Pleito de aplicação do prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC, art. 191 e atual artigo 229 de CPC/2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/6/2016). ... ()
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127 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação. Excesso de prazo não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, a ação penal tramita de forma regular e a prisão do paciente, em 17/9/2015, não pode ser considerada excessiva, tendo em vista a complexidade do feito envolvendo 8 réus com procuradores distintos, expedição de cartas precatórias e inúmeros requerimentos dos advogados dos acusados. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multiplicidade de petições. Preclusão consumativa. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 191. CPC/1973. Litisconsórcio não caracterizado.
«1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último. ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados nas modalidades tentada e consumada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual. Modus operandi. Reiteração delitiva. Paciente reincidente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Três réus com procuradores distintos. Corréu que foi preso em outro estado. Recambiamento. Necessidade de nomeação de novo defensor. Audiências de instrução realizadas. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido». ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo em recurso especial veiculado após o prazo legal. Não incidência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Agravo interno da parte implicada desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nos termos do art. 191 do Código Buzaid (CPC/2015, art. 229 Fux), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. 1.584.404/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.9.2016); ilustrativo amoldável à espécie. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Oposição de aclaratórios após o quinquídio do CPC/2015, art. 1.023 do código fux. Inexistência de prazo em dobro. Ausência do vício de omissão no aresto embargado. Aclaratórios do implicado rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz jurisprudencial de que, nos termos do CPC/1973, art. 191 (CPC/2015, art. 229), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); precedente amoldável à espécie. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo manejado sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191. Litisconsorte somente na ação civil pública. Ausência de interesse recursal no agravo de instrumento interposto por apenas uma das partes. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. Ressalta-se que as disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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137 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo - Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa - Autos originários que aguardam realização de audiência - Acusados representados por Procuradores distintos - Justificado o não cumprimento do prazo legal para o término da instrução - Não se vislumbra, por ora, a existência de constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Associação criminosa armada, tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Diversos réus (10), com advogados distintos, três deles presos em estados diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversas testemunhas. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Instrução que se encaminha para o desfecho. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão exarada pela presidência deste STJ. Interposição de recurso especial após o prazo de 15 dias. Inocorrência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz jurisprudencial de que, nos termos do CPC/1973, art. 191 (CPC/2015, art. 229), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); precedente amoldável à espécie. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Oposição de aclaratórios no tribunal de origem após o quinquídio do CPC/1973, art. 535. Não incidência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nos termos do CPC/1973, art. 191 (CPC/2015, art. 229), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); ilustrativo amoldável à espécie. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Recurso especial intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«I - O v. acórdão recorrido foi publicado em 22/6/2016. O recurso especial, porém, só foi protocolado em 19/7/2016, quando já esgotado o prazo legal para interposição do recurso especial, sendo manifesta sua intempestividade. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Inaplicabilidade do CPC, art. 191 ao processo penal.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos. Precedente: HC 27.786/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ 19/12/2003. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo. Litisconsortes. Prazo em dobro. Não incidência do CPC/1973, art. 191. Envio do recurso pelo correio. Aferição da tempestividade. Protocolo do tribunal.
«1. É sabido que a viabilidade de aplicação do prazo em dobro decorre do interesse e legitimidade de recorrer em comum dos litisconsortes com procuradores distintos e não da parte que litiga contra eles, como é o caso dos autos. Ademais, mesmo que a agravante estivesse em litisconsórcio, ambos os litisconsortes teriam que demonstrar interesse recursal para se beneficiar da regra do CPC/1973, art. 191. Precedentes. ... ()
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146 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Esclarecimentos.
«1 - O CPC/2015, art. 85, § 11 do estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para a interposição de agravo, em matéria penal, contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Lei 8.038/1990, art. 28. Cinco dias. Questão pacificada pela Terceira Seção (qo no AResp24.409/SP). CPC/1973, art. 191. Processo penal. Não aplicação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Terceira Seção desta Corte decidiu, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Especial 24.409/SP, que o prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental mantendo a decisão monocrática do Ministro presidente do STJ acerca da intempestividade do recurso especial. Insurgência da parte ré. Omissão existente no julgado quanto à aplicação do prazo em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191.
«1. Omissão verificada e nessa oportunidade sanada, com efeitos infringentes ao julgado. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de bens imóveis. Recurso especial interposto de forma conjunta e com recolhimento de um único preparo. Prazo em dobro. Inexistência.intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso em que os litisconsortes optam por apresentar um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos, contar-se-á o prazo de forma simples. Precedentes. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Intempestividade do recurso especial. Alegação de comprovação da suspensão dos prazos processuais em função da pandemia de covid-19 e de aplicação subsidiária do CPC ao processo penal nas hipóteses de litisconsórcio com distintos advogados. Equívoco. Inaplicabilidade da contagem em dobro dos prazos. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade dos recursos subsequentes, inclusive do presente. Trânsito em julgado da inadmissão. Baixa imediata dos autos após a publicação desta decisão.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/6/2016) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022). ... ()
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