(DOC. VP 202.4413.2000.5600)

STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Esclarecimentos.

«1 - O CPC/2015, art. 85, § 11 do estabelece que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». 2 - Tendo em vista que constam no pr

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