(DOC. VP 162.1973.3005.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 191 ao processo penal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CPC, art. 191, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal. 2. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, consoante orientação consolidada na Súmula 699/STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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