(DOC. VP 195.5395.1007.8300)

STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio polo oposto da ação. Prazo em dobro. Não cabimento.

«1 - O prazo em dobro previsto CPC/2015, art. 229 é aplicável apenas para as partes do mesmo polo com procuradores distintos. A existência do litisconsórcio polo oposto da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro defendido pela ora agravante. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote