(DOC. VP 172.0293.2003.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) inaplicável o CPC, art. 191, de 1973 à hipótese dos autos, pois, em que pese a Ação Civil Pública ter sido interposta contra cinco pessoas com procuradores distintos, os presentes autos têm como origem Agravo de Instrumento interposto unicamente pela ora agravante, razão pela qual inexiste interesse recursal de outro litisconsorte representado por procurador distinto em impugnar o referido julgado; e b) verifica-se que a parte foi intimada da de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote