Jurisprudência sobre
procuradores distintos
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201 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Não ocorrência. Revelia de um dos corréus. Ausência de procuradores constituídos nos autos.
«1. Necessidade de que ambos os réus sejam representados por advogados distintos para que incida a regra do CPC/1973, art. 191. ... ()
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202 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelo interposto com contagem dobrada do prazo para recorrer, com base no CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Hipótese em que o patrono de um dos litisconsortes renunciou ao seu mandato, não mais se podendo falar em patronos distintos. Prazo em dobro que exige que os litisconsortes estejam representados por procuradores diferentes no momento da intimação da decisão. Intempestividade reconhecida. Recursos não conhecidos.
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203 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelo interposto com contagem dobrada do prazo para recorrer, com base no CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Hipótese em que o patrono de um dos litisconsortes renunciou ao seu mandato, não mais se podendo falar em patronos distintos. Prazo em dobro que exige que os litisconsortes estejam representados por procuradores diferentes no momento da intimação da decisão. Intempestividade reconhecida. Recursos não conhecidos.
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204 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Partes representadas por procuradores pertencentes a escritórios distintos mas que assinam em conjunto o recurso. Recolhimento de um só preparo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo de 15 dias previsto pelo CPC/1973, art. 508. Recurso não conhecido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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205 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2 - CE/RJ, art. 245, I, (atual CR/RJ, art. 248, I), da do Estado do Rio de Janeiro. 3 - Artigo renumerado e em vigor. Inexistência de revogação. Afastada prejudicialidade. 4 - Criação de Procuradoria do Instituto Estadual de Terras e Cartografia. Procuradores de Autarquia desvinculados da Procuradoria-Geral do Estado. 5 - Alegação de ofensa aos CF/88, art. 132, e ADCT/88, art. 69. 6 - Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 7 - Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 8 - Inaplicabilidade da hipótese prevista no ADCT/88, art. 69. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação, da CF/88. Precedentes. 9 - Ação julgada procedente.
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206 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Conceito que não se confunde com a hipótese de pluralidade de advogados constituídos para a defesa comum dos litisconsortes.
«1. A tese recursal assenta-se sobre a equivocada premissa conceitual de que a figura dos «diferentes procuradores se caracteriza pela simples existência de pluralidade de advogados funcionando na defesa dos litigantes. Todavia, «A regra contida no CPC/1973, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo (AgRg no AREsp 221.032/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/4/2014). ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado por somente um litisconsorte. CPC/2015, art. 229, § 2º . Processo em autos eletrônicos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido fundamentado em premissa fática equivocada. Recolhimento de dois preparos do recurso especial. Prazo em dobro. Intempestividade afastada. Embargos de declaração acolhidos. Reconsideração do acórdão embargado e da decisão monocrática. Prosseguimento da análise do recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade do cumprimento da obrigação. Onerosidade excessiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos improvido.
«1 - Os recorrentes, mesmo que estejam representados por procuradores distintos e tenham optado por apresentar um único recurso em conjunto, por terem recolhido dois preparos, têm direito ao prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. Art. 229, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Recurso protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do ncpc. CPC/2015. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Vinte e um réus com defensores diversos. Precatórias. Diligências. Autos conclusos para sentença. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico entre estados. Lavagem de dinheiro. Posse de arma de fogo de uso permitido e porte de instrumento de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e defensores. Diversidade de crimes. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Provas da materialidade e indícios de autoria. Pressupostos do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Cautelares diversas. Ausência de juntada do acórdão que apreciou tais questões. Documento indispensável. Inviabilidade de análise. Writ não conhecido, com recomendação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. ... ()
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213 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Extrai-se dos autos que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros cinco corréus e com o adolescente infrator porque, agindo de forma livre e consciente, com o dolo de permanência e estabilidade, associou-se com os indivíduos constantes da denúncia e outros não identificados para o fim de praticarem o crime de tráfico de drogas, vinculados à facção do ¿Comando Vermelho¿. Narra a peça exordial que o crime é praticado com violência e tortura, notadamente contra aqueles que possuem dívida com o tráfico. 2) Alegação de excesso de prazo. No caso, não se evidencia retardo injustificado na efetivação da prestação jurisdicional. A denúncia foi oferecida em 22/05/2023 e a prisão preventiva decretada em 23/05/2023. Devidamente citado em 12/11/2023, o acusado apresentou resposta à acusação na data de 04/12/2023 com pedido de revogação da prisão que, após manifestação ministerial, foi indeferido em 10/01/2024, em decisão devidamente fundamentada, uma vez que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar. 3) A jurisprudência vem admitindo a validade da custódia cautelar em prazo superior ao previsto na lei de regência, desde que não tenha ocorrido desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. A verificação de constrangimento ilegal deve se pautar de acordo com o princípio da razoabilidade e os aspectos peculiares de cada caso concreto, e não com base em meros cálculos aritméticos. O processo é complexo, pois são vários os denunciados com procuradores distintos, houve a impetração de diversos habeas corpus, estando os autos pendentes de diligências a serem realizadas, bem como há réus que se encontram foragidos. Ademais, depreende-se que os fatos em apuração referem-se a crimes graves, inclusive de tortura. Por fim, vale destacar que a AIJ encontra-se designada para o dia 29/02/2024. Não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, estando a custódia cautelar devidamente justificada. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.... ()
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214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão motivada. Gravidade concreta da conduta. Ameaças de morte e exposição dos fatos nas redes sociais. Risco de fuga. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo não demonstrado. Pluralidade de réus, vítimas e testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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215 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Estágio probatório e estabilidade. Institutos jurídicos distintos. Precedentes desta corte. Segurança concedida.
«1. Impetrado mandado de segurança contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu recurso hierárquico interposto pela impetrante contra decisão da Procuradora-Geral Federal, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada. ... ()
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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Procuradores de entidades públicas. Pretensão de equiparação de subsídio ao de procuradores que entabularam acordo com o estado recorrido, nos termos da Lei estadual 4.492/2014, integrando regime jurídico remuneratório distinto. Impossibilidade de aumento de vencimentos, sob fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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217 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.
«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os litisconsortes. ... ()
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218 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.
«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os litisconsortes. ... ()
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219 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.
«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. ... ()
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220 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.
«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. ... ()
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221 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1.
Regularmente intimada, a recorrente deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar razões finais, por meio das quais poderia alegar a nulidade que ora suscita. 2. Ao permanecer silente, houve a preclusão na forma prevista no CLT, art. 795, de modo que não foi violado o CF/88, art. 5º, LV. Recurso ordinário desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - GRUPO ECONÔMICO - EMPRESAS QUE NÃO INTEGRARAM O PROCESSO MATRIZ EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada é firme no sentido de que a legitimidade passiva na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão com fundamento no CPC, art. 966 restringe-se às partes do feito originário, podendo estender-se, apenas excepcionalmente, a terceiro que possa ser atingido pelos efeitos da decisão rescindenda . 2 . No caso, as rés excluídas do polo passivo desta ação pelo Tribunal Regional não participaram da transação extrajudicial homologada pela decisão cuja rescisão se objetiva nesta ação. 3. Assim, eventual desconstituição da sentença homologatória de acordo não influenciará na esfera jurídica delas, ainda que, eventualmente, em procedimento diverso, reconheça-se a condição de integrantes de grupo econômico com a recorrida. Recurso ordinário desprovido. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROCURADORES DISTINTOS PARA CADA PARTE - FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1. O acordo extrajudicial homologado atendeu aos requisitos formais de petição conjunta e de representação por advogados específicos de cada uma das partes, consoante o disposto no CLT, art. 855-B 2. Por se tratar de ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, o acordo pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do CCB, art. 139. 3. No caso, nenhum elemento indica que houve vício de consentimento na manifestação de vontade da reclamante. Tampouco há provas de que a autora não tinha conhecimento dos termos e das consequências do acordo entabulado, de modo que não há como entender-se pela existência de erro substancial, coação ou dolo da parte contrária. Nem se pode dizer que advogada que a representou tenha atuado contra os interesses de sua constituinte. 4. Desse modo, não se vislumbra nenhum vício capaz de ensejar o provimento do pedido rescisório, tendo em vista que a transação e a respectiva homologação se efetivaram nos moldes permitidos pelo ordenamento jurídico em vigor. Recurso ordinário desprovido .... ()
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222 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Titularidade do município e não dos procuradores municipais. Iterativos precedentes. Previsão contida na Lei municipal 4.969/2013. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsortes com advogados distintos. Aresp. Prazo em dobro. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - « O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020).... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, perante o tribunal de origem. Advogados distintos do mesmo escritório. Prazo em dobro. Inexistência. Jurisprudência consolidada do STJ, à luz do CPC, de 1973 agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado, tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Prisão em 2/10/2019. Mora não configurada. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus improvido. Ilegalidade manifesta não evidenciada.
1 - Registre-se que, segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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227 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duas tentativas de homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de examinar a questão neste writ. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Também não constatada desídia estatal após a decisão de pronúncia. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.
«1 - A irresignação concernente à suposta inidoneidade do decreto de prisão preventiva não foi sequer conhecida no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido já apreciado naquela Corte, e os arestos anteriormente proferidos não foram juntados aos autos, de modo que não se mostra possível o exame da questão neste habeas corpus. ... ()
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228 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arguição de impedimento do desembargador. Atuação como procurador de justiça. Parecer em habeas corpus. Fatos distintos e ações penais autônomas. Conexão não reconhecida. Competência. Prevenção de órgão julgador. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. As hipóteses de impedimento são presunções legais absolutas de parcialidade, pois apontam relações entre o suspeito/impedido e o objeto do processo (causa objetiva), imperativamente repelidas pela lei (CPP, arts. 252, 253 e 258), de forma clara e objetiva. Ocorrida, pois, a subsunção às hipóteses legais, restará prejudicada, ope legis, a condição de atuação imparcial pelo magistrado. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Titularidade do município e não dos procuradores municipais. Iterativos precedentes. Lei 8.906/1994, art. 22. Ausência de prequestionamento. Aplicação pela corte de origem da previsão contida na Lei municipal 4.969/2013 em detrimento da Lei 9.527/1997. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 458, II. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prazo em dobro. Procuradores do mesmo escritório. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Ação de indenização. ... ()
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231 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo majorado. Organização criminosa. Porte de armas de fogo de uso permitido e restrito. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Três réus presos em comarcas distintas, com procuradores diversos. Precatórias. Conflito de competência dirimido. Audiências realizadas. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Litisconsórcio com advogados distintos. Processo eletrônico.
«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 16/09/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 19/09/2016 e o fim no dia 07/10/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 14/10/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para formação de culpa. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prazo em dobro. Procuradores do mesmo escritório. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Ação de indenização. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Formação do litisconsórcio com procuradores diferentes após o término do prazo processual. Inaplicabilidade do CPC, art. 191, de 1973
«1. O Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões que lhe foram apresentadas, seja quando afirmou que não há comprovação de que a revogação do instrumento de mandato se deu em relação a todos os advogados inicialmente constituídos, seja na afirmação de que o prazo se esgotou antes da constituição de novos patronos. Assim, não há que se falar em omissão, mas, sim, em mero inconformismo. Precedente: AgInt no REsp 1.612.089/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/5/2017. ... ()
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236 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Estágio probatório e estabilidade. Institutos jurídicos distintos. Efeitos financeiros retroativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/1966, art. 1º. Não-incidência na hipótese. Segurança concedida.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que a impetrante interpôs contra a decisão da Procuradora-Geral Federal. Em conseqüência, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada. ... ()
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237 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nulidade da citação editalícia. Desacolhimento. Diligências realizadas várias vezes e em endereços distintos, sem obtenção de êxito na localização do paradeiro do réu. Desconhecimento do autor acerca da existência de procurador para representar o demandado. Preenchimento dos pressupostos para deferimento da citação ficta. Ato citatório válido. Preliminar rejeitada.
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238 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS E CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações pelo crime de roubo. O agravante sustenta que estão presentes os requisitos do crime continuado, previstos no CP, art. 71. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... ()
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239 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade proclamada pela presidência desta corte superior, refefente ao recurso especial. Contagem de prazo simples quando, numa causa de autos físicos em que há litisconsortes defendidos por advogados distintos, apenas um deles recorrer. Veiculação extemporânea confirmada. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a disciplina de que «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt no AREsp 1.337.703/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 26.03.2021). ... ()
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240 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade por cerceamento de defesa. Inevidência. Abandono da causa pelo anterior procurador não comprovado. Prazo em dobro para oposição dos aclaratórios. Réus com advogados distintos. Inaplicabilidade.
1 - Na hipótese, o alegado cerceamento de defesa, diante da possível mudança do patrono anterior para outro país e, consequente, abandono da causa, não se encontra demonstrado dos autos, sobretudo porque, ao tempo dos julgamentos na Corte regional, o registro do referido causídico na Ordem dos Advogados do Brasil continuava ativo. Além disso, antes de o atual defensor assumir a causa, o advogado precedente opôs embargos declaratórios em defesa do paciente - que, no entanto, foram considerados intempestivos, impossibilitando, desse modo, a interposição de recursos excepcionais. ... ()
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241 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Base de cálculo. Recurso especial. Obrigação de pagar quantia certa. CPC/2015, art. 523. Inadimplemento da obrigação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da dívida. Não inclusão da multa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«[...]. 2. Da base de cálculo do valor dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade do processo. Intimação para contrarrazões em apelação cível. Litisconsortes com advogados distintos. Intimação realizada. Ação civil pública com trânsito em julgado. Inércia. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - A falta ou a irregularidade na intimação da parte para apresentar contrarrazões à apelação é causa de nulidade dos atos processuais subsequentes. Contudo, o CPC, art. 245 dispõe que as eventuais nulidades devem ser arguidas pelas partes interessadas na primeira oportunidade que tiverem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 511, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litisconsortes. Advogados distintos. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas uma das partes. Prazo simples.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 511, § 2º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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244 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional GO 17, de 30/07/1997, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o e 3o e incisos, a CE/GO, art. 118. 3. Criação de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral. 4. Alegação de ofensa a CF/88, art. 132 e ADCT da CF/88, art. 32. 5. Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado. 6. Ausência de previsão constitucional expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do Estado. 7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no ADCT, art. 69. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à data da promulgação da Constituição. 8. Ação julgada procedente
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245 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade, por não ter sido transladada a integralidade dos autos respectivos. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desvalor da culpabilidade. Fundamento idôneo. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça, depois de autorizado pelo colégio de procuradores. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O acórdão condenatório entendeu suficientemente demonstrada a existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do Recorrente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por insuficiência probatória, inclusive com aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte. ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Três réus com procuradores diversos. Precatórias. Audiências realizadas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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247 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Quatro réus com procuradores diversos. Precatórias. Audiências realizadas. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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248 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Serviços de auditoria independente. Ocorrência de desvio de verbas por funcionários da instituição auditada. Responsabilidade civil da sociedade auditora. Redução de prazo de sustentação oral. Patronos distintos. Necessidade de prazo duplicado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 397. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 517.
«1. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 554. Precedentes. ... ()
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249 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição estadual que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à procuradoria do estado. Inconstitucionalidade formal e material.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Impedimento de desembargador no julgamento do recurso em sentido estrito. Manifestação anterior como membro do Ministério Público em habeas corpus em que se pretendia a concessão de liberdade provisória. Ausência de demonstração do prejuízo suportado pelo paciente. Processos que versavam sobre temas distintos e que não afetaram a imparcialidade do julgador. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. O CPP, art. 563 - Código de Processo Penal - CPP estabelece que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é nesse mesmo sentido, inclusive nos casos em que se verifique a existência de nulidades absolutas, conforme precedentes de ambas as Turmas que tratam de matéria penal. ... ()
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