(DOC. VP 241.0280.5651.6200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsortes com advogados distintos. Aresp. Prazo em dobro. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - « O prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes (AgInt nos EDv nos EAREsp. 1.033.935/AM/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote