(DOC. VP 181.5511.4013.4100)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 511, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litisconsortes. Advogados distintos. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas uma das partes. Prazo simples.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 511, § 2º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional

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