(DOC. VP 161.6244.3003.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio não caracterizado.

«1. O prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 tem cabimento apenas quando partes integrantes do mesmo polo da relação processual estiverem representadas por procuradores distintos. 2. Agravo regimental não provido.»

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