Carregando…

(DOC. VP 190.9751.3003.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes pertencentes ao mesmo escritório de advocacia. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1 - A regra contida no CPC/1973, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Desfeito o litisconsórcio, por qualquer motivo, não subsiste a contagem do prazo em dobro. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. 2 - «Logo, quando o prec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote