(DOC. VP 162.2975.2001.0800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 191. Inexistência de litisconsortes com procuradores distintos. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. «A regra contida no CPC, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo» (AgRg no AREsp 221.032/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/4/2014). No caso, os agravantes outorgaram procuração única aos advogados subscritores de suas peças recursais e integrantes do mesmo escritório de advocacia, razão pela qual não se aplica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote