(DOC. VP 167.8362.6000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Superior Tribunal de Justiça (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI) e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido como Procurador do Distrito Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito do recurso extraordinário 587.371/DF-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/6/14, cuja repercussão geral havi

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