(DOC. VP 144.9591.0008.8600)

TJPE. Direito administrativo. Ação ordinária. Equiparação salarial. Extensão aos outros servidores públicos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Ofensa ao princípio do concurso público. Decisão reformada. Reexame necessário provido totalmente. Por unanimidade.

«1. A preliminar de prescrição arguida pelo Município apelante, não merece acolhida, uma vez que, na hipótese, o litígio não atinge o próprio fundo de direito. Inteligência da súmula 443 do STF. 2. Consta dos autos que a apelada ocupava cargo de «Diretora de Divisão de Termos e Contratos» da Secretaria de Assuntos Jurídicos, símbolo «DDI» e que, com o advento da Lei 16.662/2001 foi criado o cargo de «Diretor da Diretoria Geral da procuradoria de Termos, Licitações e Contr

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