(DOC. VP 136.4163.3000.4700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Pretensão infringente.

«1. A pretensão do embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de rediscutir a conclusão adotada pelo aresto embargado. A pretexto de omissão, o que planeja é rever o mérito da decisão embargada, o que não encontra espaço neste recurso. O acórdão embargado foi expresso em afastar a pretensão do impetrante de cumular dois proventos de aposentadoria ligados ao regime do CF/88, art. 40, citando, para tanto, precedentes tanto do Supremo quanto desta Corte 2. As duas aposentador

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