(DOC. VP 816.4956.6114.2532)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Novo julgamento após anulação do acórdão anterior e manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça - Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Termo inicial que se verifica com o descumprimento da obrigação de fazer - Pleito pelo reconhecimento da extinção da obrigação após o trânsito em julgado - Impossibilidade - Título executivo judicial que vedou a recusa ao fornecimento de medicamentos excepcionais a pacientes

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