Jurisprudência sobre
principio do promotor natural
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351 - STJ. Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Ademais, não foi apontada a violação do CPP, art. 3º, dispositivo que permite a aplicação supletiva do CPC, ao qual pertencem os artigos invocados pelo recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Vencido, no ponto, o relator para o acórdão. ... ()
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352 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Furto qualificado - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Maus antecedentes e reincidência - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, II e III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que que tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão por se tratar de réu reincidente, bem como se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos dos, II e III do mesmo dispositivo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços de pagamento eletrônico em pedágio (Sem Parar / Via Fácil). Embargos monitórios acolhidos. Apelo da autora. ... ()
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354 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e tendo em depósito 377,100 gramas de maconha, na forma de «skunk, uma balança de precisão, quantia pecuniária e anotações a respeito da «contabilidade do comércio ilícito - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção, ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento aos requisitos contidos nos, I e III, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto nos, I e III, do CP, art. 44.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO - ERRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve observar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito e as condições pessoais das partes, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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356 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Veículo automotor objeto de garantia fiduciária. Sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa. Insurgência da parte autora. Irresignação que prospera. Extinção do feito sem que tenha sido novamente realizada a providência processual estabelecida no art. 485, III, §1º, do CPC - CPC. Diante da prolação de nova decisão, de rigor fosse realizada uma nova intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito. Ademais, é princípio norteador da atual Codificação Processual Civil a primazia do julgamento de mérito, tendo as partes «o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que comporta reforma. Recurso provido para anulação da r. sentença, com retorno do feito à origem para regular processamento... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidores públicos estaduais. Determinação de emenda à inicial, para atender ao disposto no CPC, art. 488, I, de 1973 e CPC/2015, art. 968, I, e para acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Cumprimento parcial. Indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 968, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno não provido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, indeferira a petição inicial da Ação Rescisória - ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 - , com fulcro nos arts. 284, parágrafo único, 295, VI, e 490, I, do CPC, de 1973 e nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 968, § 3º, do CPC/2015, na medida em que, mesmo regularmente intimados, para que procedessem à emenda à inicial, a fim de atender ao disposto no inciso I do CPC, art. 488, de 1973 (atual CPC/2015, art. 968, I), bem como para que acostassem aos autos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial, os autores limitaram-se a juntar, ao processo, as principais peças e decisões relativas ao feito originário, deixando, entretanto, de cumprir integralmente o despacho exarado, emendando a inicial, para cumular o pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo. ... ()
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358 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Extorsão. Restrição de liberdade da vítima. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1.No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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359 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Diálogo entre a política nacional de resíduos sólidos e a política nacional do meio ambiente. Lei 12.305/2010, art. 5º, Lei 12.305/2010, art. 6º e Lei 12.305/2010, art. 47, II. Eliminação inadequada de resíduos sólidos pelo município. «Lixão». Danos causados a vizinhos. Configuração da conduta e do dano moral. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Pretensão de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer combinada com indenização por danos materiais e morais contra o Município de Araguatins/TO visando à retirada de resíduos sólidos lançados indevidamente no imóvel da autora, contíguo ao lixão municipal, bem como indenização em razão da contaminação do solo. ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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361 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA.
A jurisprudência desta Subseção caminhava no sentido de atribuir ao Juízo do local do imóvel a competência para a prática do ato de alienação do bem, na forma do CPC/2015, art. 845, § 2º. Contudo, a partir da sessão de julgamento de 3.9.2024, prevaleceu proposta de reinterpretação dos preceitos do atual CPC, adequando-se à sistemática já adotada no âmbito do STJ, a partir do novo paradigma da informatização dos atos processuais e do princípio da cooperação, reconhecendo-se a possibilidade de o próprio juízo da execução determinar a prática de atos expropriatórios sobre imóveis fora de sua jurisdição. Importa destacar, aliás, que a Leilão judicial eletrônico encontra previsão expressa no CPC, art. 879, II e foi eleito pelo legislador como método prioritário de realização do ato, apenas se admitindo a forma presencial caso inviabilizado o meio eletrônico (art. 882, «caput, do CPC). Desse modo, a utilização da rede mundial de computadores permite superar a barreira territorial do local do imóvel, alcançando interessados de qualquer parte do mundo, permitindo que qualquer Juízo possa concretizar o ato expropriatório, para além dos limites de sua competência territorial. No caso concreto, não há registro de circunstância que impeça ou dificulte a realização da Leilão judicial de forma eletrônica, de modo que deve ser adotada a regra geral do CPC, art. 882, a cargo do próprio Juízo da execução. Conflito de competência admitido para declarar a competência territorial da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo para promover a alienação do imóvel penhorado.... ()
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362 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Execução definitiva, mesmo interposto recurso da sentença. Iterativos precedentes do STJ. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II.
«... É pacífico neste egrégio Sodalício o entendimento de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. ... ()
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363 - STJ. Prova. Sigilo telefônico. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Nulidade. Proclamação que requer prejuízo. CPP, art. 563. Lei 9.296/1996.
«7. Ademais, no processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o CPP, art. 563, de forma que, acaso a defesa entenda que não houve apenas transcrição das interceptações, mas sim interpretação, com emissão de juízo de valor acerca dos trechos das escutas - o que sequer pode ser verificado em habeas corpus, por demandar, necessariamente, revolvimento de provas -, deve promover a impugnação pontual, por meio de instrumento contestatório próprio, demonstrando o prejuízo imprescindível, pois o simples inconformismo com o procedimento utilizado pelo Ministério Público na realização da diligência, desprovido de prova inequívoca da mácula ocasionada, não se presta para o reconhecimento de nulidade, especialmente na atual sistemática processual, em que a formalidade há de ceder à substância, havendo esta de prevalecer se e quando em confronto com aquela. Inexiste, assim, ilegalidade evidente a ser reparada no tocante às interceptações telefônicas realizadas.... ()
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364 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e dos guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante do acusado - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo - Apreensão da res em poder do acusado - Inversão do ônus probatório - Entendimento
A palavra das vítimas e dos guardas municipais que participaram da ocorrência, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. A apreensão da res em poder do acusado acarreta a inversão do ônus probatório, competindo-lhe a apresentação de justificativa inequívoca para a posse do bem. Furto qualificado pela destreza - Exclusão da qualificadora - Impossibilidade Na hipótese de o bem ter sido subtraído sem a percepção da vítima, em virtude da agilidade do autor, resta caracterizada a qualificadora correspondente à destreza, não havendo como afastá-la. Cálculo da Pena - Réu que ostenta maus antecedentes e personalidade voltada à prática de crimes da mesma espécie - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento É plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta maus antecedentes e personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla ou específica - Compensação ampla - Inadmissibilidade Reza o CP, art. 67 dever a pena, no concurso de agravantes e atenuantes, aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. É certo que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores tem se inclinado no sentido de ser, em determinadas situações, plenamente admissível o reconhecimento da existência de equilíbrio entre o peso desta reincidência e aquele da confissão espontânea na dosimetria da reprimenda, principalmente se esta última vier pautada pelo arrependimento e espontaneidade do agente, e ainda tiver contribuído para a elucidação dos fatos. Aludida compensação total é, contudo, evidentemente inadmissível em se cuidando de reincidência múltipla ou específica, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, e desatendimento aos objetivos de prevenção do delito, bem como de repreensão e reeducação do condenado. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Pena - Substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa - Descabimento por ser o réu reincidente em crime doloso - Entendimento do art. 44, II, do CP Em se cuidando de reincidente, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por outra de natureza diversa, por expressa vedação do art. 44, II, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.
«É pacífico neste egrégio Sodalício o entendimento de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. Sabem-no todos que o título extrajudicial goza de executoriedade, além de certeza, liqüidez e exigibilidade. Improcedentes os embargos, tais características são reforçadas, devendo a execução seguir, mesmo ante à interposição de recurso com efeito apenas devolutivo. ... ()
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366 - TJSP. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento
Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo apelante, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido mantendo em depósito, para fins de tráfico, 08 gramas de cocaína, na forma de «crack e 13,5 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Pretensão de anulação de auto de infração e consequente extinção da Execução Fiscal. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção dos embargos à execução na fase instrutória. Decisão que acolheu o pedido e deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Recurso da Fazenda Estadual, buscando a condenação da embargante em honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de embargos à execução. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 que obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com observação de que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso provido
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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.). NO CASO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE OU NÃO NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI À PARTE AUTORA, DE 1682708, POR MEIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA RÉ COBRA DÉBITO REFERENTE À ENERGIA QUE TERIA SIDO CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2016 A MARÇO DE 2019. NA HIPÓTESE, AS PROVAS ANEXADAS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESCLARECEU QUE, COM BASE NA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL, CRITÉRIO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE É ESTIMADO EM 258 KWH, PELO QUE SE DEPREENDE QUE A PARTE AUTORA, NATURALMENTE, NÃO VIVE SOB CONSUMO MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. ASSIM, AINDA QUE O PERITO TENHA ELUCIDADO QUE NÃO CONSTATOU «QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO IRREGULAR QUANDO DE SUA VISTORIA TÉCNICA, EM 2020, É CERTO QUE A UNIDADE CONSUMIDORA TEVE, NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/2019, UM REGISTRO DE CONSUMO A MENOR E ZERADO, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS. UMA VEZ QUE O PERITO NÃO TEVE COMO AFERIR O PERÍODO COBRADO NO TOI, O LAUDO PERICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA AVERIGUAR, EM ESPECÍFICO, A RAZÃO DA ANORMALIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA AO TEMPO DA LAVRATURA. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ZERADO EM PERÍODO ANTERIOR A LAVRATURA DO TOI, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO VIÁVEL DO CONSUMO. AINDA QUE A RÉ NÃO TENHA OBSERVADO O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE HOUVE A IRREGULARIDADE NELE APONTADA. CONSTATADA A FALTA DE REGISTRO DE CONSUMO, O TOI É LEGAL, SENDO LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE VALOR COBRADO NO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (R$ 12.632,12), MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE. ISSO PORQUE, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO, A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O CONSUMO MÉDIO MENSAL DA UNIDADE EM QUESTÃO É ESTIMADO EM 258 KWH, SENDO INCOMPATÍVEL COM O VALOR DE CONSUMO BASE EM KWH ARBITRADO NO TOI, UMA VEZ QUE O VALOR CONSTATADO PELO PERITO ESTÁ EM PATAMAR INFERIOR, CONSOANTE O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, AINDA QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO TOI, A CONCESSIONÁRIA RÉ DEVE SER COMPELIDA A REFATURAR AS COBRANÇAS PROVENIENTES DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DE MODO QUE A COBRANÇA SE DÊ COM BASE NO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, PORQUANTO LASTREADA NO QUE FOI VERIFICADO EM PERÍCIA TÉCNICA. LOGO, CONSIDERANDO QUE A COBRANÇA NÃO SE DEU DE FORMA ESCORREITA, CONFORME ATESTADO PELO PERITO DO JUÍZO, DEVE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROMOVER A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E O REFATURAMENTO DA COBRANÇA RELATIVA AO TOI, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR, CONTUDO, EM DANO MORAL, SENDO CERTO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA SIMPLES COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A EXCLUIR O PARCELAMENTO ATUAL NAS FATURAS E A REFATURAR AS COBRANÇAS RELATIVAS À DEVIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO TOI 1682708, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELA PERÍCIA E COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA PARTE AUTORA, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 24-A, DA LEIº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1-Das preliminares suscitadas pela Defesa. ... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL DO AUTOR DESTRUÍDO POR OCASIÃO DA TRÁGEDIA CLIMÁTICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À TRAGÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o autor demonstrou ter sofrido negativação indevida após ser cobrado por fatura de energia elétrica emitida pela ré, referente a período em que já não havia a existência do serviço, em razão de o imóvel do autor ter sido completamente destruído pelas fortes chuvas e pelo desastre climático ocorrido em 15/02/2022. 2. Ré que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, não demonstrando de nenhuma forma alguma causa excludente de sua responsabilidade, a teor do art. 14 § 3º, do CDC, e do CPC, art. 373, II. 3. Súmula 89/TJRJ que estabelece o dano moral in re ipsa para o caso de negativação indevida, como ocorreu no presente caso. 4. Falha na prestação do serviço por parte da ré, que falhou em regularizar a situação do autor quando requerido administrativamente, além de promover negativação indevida em seu nome, ato ilícito gerador do dever de indenizar. 5. Valor de indenização por dano moral que deve ser majorado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes deste Tribunal. 6. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. 7. Provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença.... ()
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371 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Deferimento de tutela de urgência, «para que cesse os descontos mensais no benefício previdenciário o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto efetuado". Irresignação defensiva. Plausibilidade do direito autoral que repousa nos fatos narrados na exordial, no sentido de que o Postulante vem recebendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou, na medida em que desejava contratar, na realidade, empréstimo consignado. Existência de outros mútuos consignados e faturas do plástico sem uso que demonstram, a princípio, verossimilhança nas alegações autorais. Periculum in mora devidamente evidenciado. Extratos que demonstram descontos mensais em benefício previdenciário do Postulante. Escorreito decisum no que tange ao deferimento da tutela. Multa. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Ordenamento jurídico pátrio que admite a modificação do seu valor e/ou periodicidade e, ainda, a sua exclusão, porém tão somente quanto às parcelas vincendas, quando se tornar insuficiente ou excessiva, bem como nas hipóteses em que restar demonstrado o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para a inobservância da ordem. Fixação diária pelo Magistrado que se revela contraditória, uma vez que os descontos são realizados mensalmente. Readequação da multa fixada para R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto efetivado, em inobservância à ordem judicial. Desnecessidade de estabelecimento de limite por não se tratar de incidência periódica, mas sim de aplicação por evento de descumprimento. Reforma parcial do decisum para readequar a penalidade, impondo a aplicação das astreintes por cada desconto em desobediência ao comando judicial. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que concede tutela provisória de urgência. Ação popular. Construção de megaloja de empresa atuante no comércio varejista em área verde de grande extensão localizada no Município de Praia Grande. Licenciamento ambiental para promover supressão da vegetação no local em andamento junto à CETESB. Empreendimento que causaria significativo impacto ambiental e ofereceria perigo à população, pois a obra seria realizada próxima a um gasoduto. Liminar que determina o embargo, a interdição e a suspensão de qualquer atividade na referida área, além de (i) suspender a emissão das licenças ambientais que autorizam a supressão de vegetação, (ii) impedir a Prefeitura de conceder alvará de construção ou de aprovação em favor da combatida construção empresarial, e (iii) oficiar ao CRI para bloquear qualquer averbação de documentos emitidos pela autarquia ambiental nas matrículas do imóvel envolvido no litígio. Oferta de área de compensação localizada em outro Município, sem demonstração satisfatória de que ela guarde identidade ecológica com a área onde se pretende praticar o desmatamento. Revela-se temerário expedir o licenciamento ambiental enquanto não foram esclarecidos os riscos de um empreendimento desse porte próximo a um gasoduto e em um fragmento de Mata Atlântica com formação de floresta de restinga em estágio avançado, sendo patente que a supressão de vegetação no caso acarretaria danos ambientais irreversíveis. Necessidade de submeter o caso à análise do IPHAN, do IAER, da Fundação Florestal, do IBAMA e da Petrobrás. A oferta de área para compensação localizada em outro município, sem justificativa, afronta o Lei 11.428/2006, art. 17, caput e §1º. É da atribuição do Judiciário analisar a adequação de qualquer ato administrativo aos parâmetros legais e constitucionais. A divergência entre os pareceres trazidos pelos litigantes exige a invocação do princípio in dubio pro natura, de modo a prestigiar-se a preservação do estado atual da área envolvida em controvérsia. Presença de probabilidade do direito invocado pelo autor popular (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo causado pela demora (periculum in mora). Revogação da atribuição de efeito suspensivo que foi concedida no início do processamento. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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373 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio duplamente circunstanciado. Concurso de agentes. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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376 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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377 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Novo título não impugnado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. Havendo novo título apto a justificar a custódia e que não foi impugnado perante a instância de origem, incabível o pronunciamento desta Superior Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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378 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Apelação. Motivação per relationem. Remissão aos fundamentos da sentença condenatória. Legalidade. Embargos de declaração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Condenação lastreada em prova obtida por meio de escuta telefônica e prova testemunhal. Inexistência de violação ao contraditório. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A omissão irrelevante à solução da controvérsia não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (AgRg no AREsp 355.528/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). ... ()
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379 - STJ. habeas corpus. Operação ouro negro. Receptação e outros crimes. Alegação de nulidade do acórdão. Fundamentação per relationem. Suficiência. Prova emprestada. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Falta de demonstração de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
1 - Inexiste ilegalidade na adoção pela Corte local da transcrição dos argumentos expostos no parecer ministerial para denegar a ordem de habeas corpus, porque o uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.Tempestividade. Não atendimento do pressuposto. O decurso de sete anos entre a publicação do provimento judicial impugnado e a interposição do recurso ultrapassa demasiadamente o prazo de 30 dias úteis. Reconhecimento da regularidade da intimação realizada exclusivamente pelo diário de justiça eletrônico em data anterior ao efetivo funcionamento do portal eletrônico previsto no Comunicado Conjunto 508/2018. Recurso intempestivo. ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EX-SERVIDORA DA SECRETARIA DE OBRAS DO ESTADO (SEOBRAS), ANTIGA DENOMINAÇÃO DA ATUAL SEINFRA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ¿ GED. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas referentes à gratificação especial de desempenho (GED). ... ()
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382 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.
«... Inicialmente, no que se refere à alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, tem-se que a impetração não merece acolhida. ... ()
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383 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reexame. Revisão de tese jurídica firmada em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Concurso público. Direito subjetivo à convocação. Tema 784/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão agravada publicada na vigência do atual CPC. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração do Estado do Amapá objetivando a convocação no concurso público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedendo a segurança. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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384 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo 42 microtubos de cocaína (11,2 gramas), para fins de tráfico - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade
Nos crimes analisados a palavra do ofendido e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Crimes contra o patrimônio e de tráfico de entorpecentes - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento É plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu mais de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos CP, art. 59 - Réu que ostenta personalidade voltada à prática de crimes - Parâmetro válido para a exacerbação da pena-base - Entendimento A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. É, portanto, plenamente razoável a exacerbação da pena-base além do mínimo legal, caso demonstrado que o agente ostenta personalidade voltada à prática de crimes, nos termos do CP, art. 59. Cálculo da pena - Agravante da reincidência - Nova penalização de situação pela qual o agente já teria sido anteriormente responsabilizado - Bis in idem pela ocorrência de projeção de pena já cumprida sobre outra não caracterizado - Entendimento em consonância com o princípio da individualização da pena e a CF/88 Não cabe afastar a agravamento da pena pela reincidência, sob a alegação de que estar-se-ia penalizando novamente a mesma situação, projetando-se uma pena já cumprida sobre outra. A agravante genérica, prevista no CP, art. 61, I, não configura bis in idem, sendo antes norma de aplicação obrigatória, que não pode ser desconsiderada pelo Magistrado por ocasião da dosimetria da pena, mesmo porque atende ao princípio de sua individualização, ao diferenciar aquele que até então era primário daquele que persistiu em uma carreira criminosa. Dispensar idêntico tratamento a ambos, em tais casos, simplesmente violaria a aplicação do princípio da igualdade, uma vez não estarem eles na mesma situação. Pena - Condenado em crime comum a pena de privação de liberdade superior a 08 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado a mais de 08 anos de privação de liberdade, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «a, do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.
1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. ... ()
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386 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista, aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional e deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde do empregado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão devidamente fundamentada. Reiteração criminosa. Ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal Regional federal e pelo STJ. Dupla supressão de instância. Habeas corpus extinto pela inadequação da via eleita.
«1. «A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 01/09/2011; HC 106.702, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade do empresário rural, cômputo do período de exercício da atividade rural e abrangência das obrigações contraídas anteriormente ao registro empresarial. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Configuração de fraude ou de atuação coercitiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida em atenção à Súmula 568/STJ, de modo que o relator pode decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência dominante. Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo interno. ... ()
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388 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato e ameaça. Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Citação por « whatsapp. Estado pandêmico vigente. Regulamentação dos atos processuais pelo tribunal estadual. Decreto 227/2020. Excepcionalidade. Validade. Defensor constituído. Apresentação regular da defesa. Pleito de nulidade. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - «Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva". (AgRg no RHC 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). ... ()
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389 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Ação penal originária. Competência. CF/88 (art. 105, I, «a, e 96, III). Procurador-geral de justiça e deputado estadual. Simetria. «competência implícita. Lacuna. Inexistência. Declaração de incompetência do STJ.
«1. Trata-se de representação formulada pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal, em que requer instauração, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de inquérito para investigação de atos atribuídos a Deputado Estadual e Procurador-Geral de Justiça. ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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391 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentados e pensionistas do extinto dner. Vantagens remuneratórias do plano especial de cargos do dnit, instituído pela Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela asdner. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Deferimento. Exigibilidade suspensa. Julgamento do STF, com repercussão geral, sobre o tema. Manutenção da inexigibilidade do título até a revogação pelo trf da decisão suspensiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso não provido.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 197, e/STJ): «Ainda que se reconheça a tese da amplitude da legitimidade do sindicato para promover a execução de sentença coletiva em nome dos substituídos da categoria profissional, na hipótese dos autos, entretanto, o certo é que a sentença ora em execução foi restritiva, na medida em que assegurou, em atendimento ao que fora fixado na inicial, apenas aos substituídos (listagem de fls. 20/31 e 67/69), que já se encontravam aposentados ou percebendo pensões por ocasião da publicação da Emenda Constitucional 41/2003, bem como àqueles que já reuniam as condições para aposentadoria, ao tempo da publicação da mencionada Emenda Constitucional, o direito à percepção imediata de 80% (oitenta por cento) do valor máximo possível da GDPGTAS, (....). Em síntese, no caso desta execução, o título executivo judicial foi expresso quanto à limitação dos servidores/pensionistas substituídos seriam beneficiados pela decisão. ... ()
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393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Vício no reconhecimento do agente. Supressão de instância. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.
«1 - No que tange ao apontado vício quanto ao reconhecimento do paciente, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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394 - TJRJ. Ministério Público. Absolvição. Pedida formulado pelo parquet. Inexistência de vinculação do magistrado do pedido de absolvição. CPP, art. 385.
«O réu interpôs recurso buscando a absolvição: alega fragilidade probatória. O representante do MP busca, em sede recursal, ver vitorioso o entendimento segundo o qual, se o órgão de acusação opina pela absolvição, tal manifestação vincula o Magistrado. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório proferido. Desimportante a não apreensão da arma (fuzil) com a qual o recorrente efetuara disparos contra policiais militares que o reconheceram. Quanto à pretensão deduzida pela representante do parquet, não merece acolhida. CPP, art. 385: possibilidade do Juiz condenar o réu, mesmo ante pedido absolutório formulado pelo representante do MP. Se a acusação oficial requer a absolvição daquele que o mesmo MP denunciara, não há para o julgador a vinculação a esse pedido. A uma porque a sentença representa a íntima convicção do juiz quanto ao mérito da causa, não se subordinando a qualquer pedido. A duas, porque em vigor o Princípio da Indisponibilidade na persecução penal, em se tratando de ação penal pública. Sem falar que, a adotar-se tão equivocado entendimento, o julgador da causa seria o Ministério Público e não o Juiz. ... ()
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395 - TJSP. Apelação - Requisitos - Espólio autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada.
Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Documentos juntados pelo banco réu que possibilitaram à assistente técnica do autor elaborar parecer contábil, com a análise das operações realizadas com a instituição financeira. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Operações financeiras em conta corrente - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Taxas que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Parecer contábil da assistente técnica do autor que apurou que as taxas avençadas nas diversas operações efetuadas entre as partes são inferiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação - Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas - Cobrança abusiva de encargos remuneratórios ou moratórios não evidenciada - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do espólio autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SAÍDA DO VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE CUIDADO AO OBSERVAR A VIA - MOTOCICLETA QUE PASSAVA NO MOMENTO DA MANOBRA - CTB, art. 34 - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - DESPESAS MÉDICAS - CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS E CORREÇÃO COMETÁRIA - MODIFICAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Aresponsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é aquiliana, demandando, em regra, a comprovação de: um ato, comissivo ou omissivo; da culpa ou dolo do agente; do dano e do nexo causal entre um e outro. ... ()
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397 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de nulidade com pedidos indenizatórios. Relação de consumo. Falta de informação e indução a erro na contratação. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Incialmente, rejeitam-se as preliminares de mérito de decadência e prescrição. Aplica-se ao caso, quanto aos pedidos indenizatórios, o CDC, art. 27, que consagra a prescrição quinquenal. Relação de consumo. Ao negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, que tem função hermenêutica e impõe aos contratantes um padrão de conduta calcado na honestidade e na lealdade, tanto na execução quanto na conclusão do negócio jurídico, valendo ressaltar que o Código Civil a tal princípio fez menção expressa em seu art. 422. Na hipótese, a parte autora afirma que não solicitou cartão de crédito ao banco, ressaltando que o procurou para contrair um empréstimo consignado, porém, para sua surpresa, o crédito concedido através de um cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque, o que gerou um débito crescente, que causou a perpetuação da dívida. A prática de contratação de empréstimo consignado, em que a instituição financeira apresenta ao consumidor a modalidade através de cartão de crédito, vem se repetindo com assiduidade, não havendo prova de que a contratação diversa da pretendida era de ciência do consumidor. Assim, caberia ao apelante desconstituir as alegações autorais e comprovar a ciência do consumidor no momento da contratação, o que não foi feito (CPC, art. 373, II). Violado, portanto, o dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III. Ademais, o empréstimo nos moldes contratados representa vantagem excessiva para a instituição financeira, prática vedada pelo CDC, art. 39, IV. Verifica-se que a totalidade das faturas foi adimplida através da rubrica «Pagamento Débito em folha e pouquíssimas vezes, ao longo de 20 anos, foram realizadas compras no cartão de crédito contratado. Assim, o conjunto probatório corrobora com a narrativa autoral, no sentido de que o consumidor pretendia contratar apenas um empréstimo consignado. No tocante ao pleito indenizatório, este se revela evidente, tendo em vista a falha na prestação do serviço, consistente no induzimento a erro do consumidor. Nesse cenário, a quantia de R$6.000,00 fixada na sentença revela-se adequada, atendendo ao caráter punitivo pedagógico da medida. Logo, o prolator da sentença deu correta solução à lide, não merecendo qualquer reparo o julgado. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fundamentação per relationem. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo. Quadrilha, peculato, concussão. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilegalidade das escutas telefônicas. Inexistência.
«1 - O uso da motivação per relationem não se traduz, automaticamente, em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).
Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC e observância ao princípio da causalidade que justificam não somente a manutenção das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos à execução fiscal, bem como sua imposição integral em detrimento do renunciante. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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400 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Rcl 33.543/PR. Perícia técnica. Sistemas mywebday e drousys. Reabertura de prazo para alegações finais. Incidente de ilicitude da prova. Processamento indeferido liminarmente. CF/88, art. 5º, LVI art. 157, caput e § 3º, do CPP. Instrução processual encerrada. Exame da tese de ilicitude da prova na sentença. Inexistência de prejuízo. Ato processual imediatamente subsequente. CPP, art. 157, § 5º. Eficácia suspensa. Inaplicabilidade. Tese de nulidade do acórdão da corte de origem por negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental que reiterou à letra os argumentos da inicial da impetração. Desnecessidade de novos fundamentos. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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